DOC. 250.4290.6792.7805

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auxílio suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Inexistência. Sobrestamento re 687.813 /rs. Tema 599/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, debate-se a possibilidade de, na elaboração dos cálculos de liquidação, em título que reconheceu ao segurado o direito à percepção de auxílio suplementar, fixar o termo final para o momento em que a parte passou a gozar de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios.

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