Embargos De Terceiros Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 654.5654.5141.3831

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pe... ()

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Doc. 841.5059.9435.2286

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

O embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pe... ()

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Doc. 231.2131.2434.1757

203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Indenização por danos morais. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2.A Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, consignou, de forma clara e devidamente fundamentada, que «Os fatos analisados no processo são incontroversos, já que por perícia grafotécnica, comprovou-se que o autor não ... ()

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Doc. 164.1404.4002.7500

204 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Responsabilidade civil. Acordo entre segurado e vítima do acidente de trânsito. Ressarcimento contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Transação. Última parcela. Pagamento.

«1. Na ocorrência de transação judicial em ação indenizatória por danos materiais e morais sofridos por terceiro (vítima de acidente de trânsito), o termo inicial do prazo prescricional para o segurado buscar da seguradora, em ação de regresso, o reembolso do que despendeu, haja vista a contratação de seguro de responsabilidade civil, é a data do pagamento da última parcela do acordo. 2. A obrigação adquirida pelo segurado com a transação judicial firmada com a vítima, ain... ()

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Doc. 987.7934.9151.0092

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. O

embargante/apelante sustenta a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, firmados entre a entidade de classe e escritório de advocacia, diretamente do seu crédito trabalhista, tendo em vista não ter participado da celebração do contrato. 2. O juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que fora provada a contratação dos serviços advocatícios prestados, motivo pelo qual forçoso o reconhecimento dos valores a serem recebidos pelo... ()

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Doc. 674.9068.6959.8162

206 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Declaração de inexigibilidade de contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Parte autora que recebeu contato telefônico de suposto preposto do INSS, enviou cópia de documentos pessoais à golpista e contratou o empréstimo objeto da lide, sem qualquer participação do réu - Empréstimo consignado pactuado de forma digital, com captura de «selfie» e cópia de documentos pessoais - Contratação que não foge do perfil da cliente - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Multa por litigância de má-fé fixada na r. sentença de embargos que merece ser afastada, eis que havendo procedência no apelo do banco, não há que se falar em recurso com efeitos protelatórios - Sentença de embargos reformada. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Tutela antecipada que merece ser revogada. Recurso do réu provido; apelação adesiva prejudicada

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Doc. 133.6633.3000.5700

207 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no , ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular... ()

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Doc. 150.2032.9002.2000

208 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Embargos do devedor. Execução de título judicial. Rescisão de contrato de compra e venda. Condenação do vencido a restituir os valores pagos pelos autores na aquisição do imóvel. Exigibilidade do título. Embargos fundados em alegação afeta ao processo de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ofensa. Violação do CPC/1973, art. 474.

«1. Execução definitiva de título judicial no qual decretada a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e condenada a parte vencida, responsável pelo desfazimento do negócio, à restituição do preço pago pelos autores da demanda quando da aquisição do bem objeto do referido pacto. 2. Acórdão recorrido que, julgando procedentes os embargos do devedor, concluiu pela inexigibilidade do título exequendo em virtude da suposta impossibilidade de que a restituição do preço... ()

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Doc. 732.9950.7776.6891

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Não comprovada a regularidade da contratação do empréstimo, deve mantida a sentença que julga procedente a ação para reconhecer a inexistência da contratação, com determinação de restituição dos valores. - A repetição do indébito se dá em dobro quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, exceto quando comprovado o engano justificável, decorrente de fraude praticada por terce... ()

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Doc. 241.1230.5653.3328

210 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Golpe do motoboy. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Culpa exclusiva do consumidor. Nexo causal não configurado. Súmula 83/STJ. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 2 - Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer ... ()

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Doc. 718.3002.0918.5446

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Decisão agravada que revogou a justiça gratuita ao embargante - Elementos do processo que indicam que ele não tem condições de arcar com as despesas sem prejuízo do próprio sustento - Embargante aposentado e isento de prestar declarações para a Receita Federal - Contratação de advogado particular que, por si só, não é motivo para se afastar a gratuidade - Exegese do disposto no , § 4º - Impossibili... ()

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Doc. 953.9092.9971.3479

212 - TJSP. Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos das rés corretora e seguradora. Nulidade da citação editalícia da corretora reconhecida nesta oportunidade, pois não foram esgotados os meios para a tentativa de sua localização. Não há, todavia, devolução do prazo para oferecimento de defesa, pois o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (art. 239, §1º, CPC). Preliminares de inépcia da inicial e de incompatibilidade dos pedidos afastadas. Acolhimento, porém, da preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de indenização relativo aos veículos de terceiros danificados no acidente (art. 6º, CPC). Apenas o proprietário do veículo envolvido na colisão com o veículo de propriedade do segurado possui legitimidade ordinária para postular a reparação dos prejuízos sofridos. Extinção do feito, sem exame de mérito, quanto a esse pedido. Solicitação feita pelo segurado de emissão de endosso para substituição do veículo segurado, com recusas por parte da seguradora. Todavia, foi apresentado documento denominado «endosso de seguro», emitido já no curso da lide, mas com vigência a partir da data do sinistro, com comprovação do pagamento integral da diferença. Não obstante as alegações da seguradora sobre irregularidades na emissão desse endosso, tem-se que o autor, consumidor, foi levado a crer que os trâmites para a transferência do seguro para o novo veículo que adquiriu estavam regulares, tanto que recebeu a confirmação do corretor, um dia antes do acidente, de que seu veículo «estava coberto» e, na ocasião do sinistro, teve seu veículo rebocado por guincho enviado pela seguradora corré. Não se vislumbra que o autor tenha concorrido para a irregularidade apontada pela seguradora na emissão desse endosso, cabendo a esta a escolha da corretora de seguros que intermediará as negociações com seus clientes. Eventual emissão irregular da apólice não pode ser oposta ao consumidor, mas poderá ser discutida entre as rés em ação própria. Responsabilidade solidária das rés perante o consumidor (CDC, art. 14). Ocorrência do acidente demonstrada. Danos comprovados. Parcial provimento da apelação da seguradora aproveita à corré corretora (art. 1.005 e parágrafo único, CPC). Sucumbência recíproca. Apelações parcialmente providas

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Doc. 275.8563.2578.7574

213 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Recurso da embargada. DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - Em casos nos quais o polo exequente não tenha faltado com cautela no pleito de penhora, mas resiste ao legítimo desígnio de desconstituí-la, opera-se exceção ao enunciado da Súmula 303/Tribunal da Cidadania, de sorte que a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser fixada à luz do princípio da sucumbência (art. 82, §2º, e ... ()

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Doc. 161.6703.3004.1400

214 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Contrato de honorários advocatícios cuja cobrança foi estipulada em percentual sobre o valor das causas. Possibilidade de redução no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao , II. 2. Cuida-se de ação de execução por título extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios no qual as partes estipularam, a esse tít... ()

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Doc. 419.3265.7261.5432

215 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Ação de rescisão de contrato c./c. pedido liminar de busca e apreensão. Compra e venda de bem móvel. Sentença de improcedência. Recurso do Embargante que comporta acolhimento. Embargado que devidamente citado não apresentou contestação em momento oportuno, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344. Embargante que à época da compra do bem não tinha como presumir que seria proposta ação de rescisão de contrato c./c. pedido liminar de busca e apreensão em face do antigo proprietário. Transferência de propriedade de bem móvel que se opera com a mera tradição do veículo, nos termos do CCB, art. 1.267. Não se revela razoável exigir-se, para a aquisição de compra e venda de bens móveis, que se aperfeiçoa com a simples tradição, que o adquirente faça pesquisas processuais de eventuais ações/execuções movidas contra o alienante. Ausência de demonstração de má-fé. Súmula 375/STJ e Recurso Repetitivo Acórdão/STJ do STJ. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.7140.4650.0447

216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração de embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial 1.240.404/SP. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra aresto que não conheceu de Mandado de Segurança que combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, o qual confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D. Monteiro da Costa - ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudame... ()

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Doc. 623.3794.4783.9045

217 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Procedência. Sentença que determina o o levantamento dos bloqueios das contas correntes em nome do cônjuge do executado. Impenhorabilidade do salário reconhecida. Princípio da causalidade. Apelo que impugna a condenação da embargada em pagamento das verbas de sucumbência. Embargada que resistiu à demanda, ofertando contestação, discordando da tese da embargante. Mutatis Mutandis Entendimento do Tema 872 do E. STJ proferido no recurso especial representativo 1.452... ()

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Doc. 884.0492.2812.7307

218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação monitória, e julgou improcedente o pedido reconvencional da ré, que alegava pagamentos parciais e pedia o abatimento de valor referente à carreta-reboque não entregue. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restaram comprovados os pagamentos parciais alegados pela ré, que sustentam a redução do valor da dívida; (ii) determinar se o valor da carreta-reboque, supos... ()

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Doc. 719.2879.4174.5177

219 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Procedência. Sentença que reconheceu a inexistência de fraude à execução na alienação do imóvel e para desconstituir a penhora determinada em sede do cumprimento definitivo de sentença. Princípio da causalidade. Embargada que resistiu à demanda, ofertando contestação, discordando da tese da embargante. Mutatis Mutandis. Entendimento do Tema 872 do E. STJ proferido no recurso especial representativo 1.452.840/SP. Súmula 303/STJ. Ônus de sucumbência que devem... ()

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Doc. 275.9540.3268.2196

220 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. 1 -

No acórdão embargado, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, em razão do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nas razões de embargos de declaração, a reclamada alega que não foi examinada a questão à luz do entendimento do STF na Tese Vinculante do Tema 784. 3 - De fato, a par da questão fática que não pode ser revolvida nesta instância, havia questão jurídica e se verifica a omissão sob a análise a partir do enfo... ()

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Doc. 150.1412.6005.9200

221 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Ação reivindicatória. Bem integrante de quinhão hereditário cedido a terceiro. Legitimidade ativa. Teoria da asserção.

«1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como ... ()

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Doc. 177.2363.2000.9500

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão constatada. Complementação do julgado. Improbidade administrativa. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de multa civil. Transmissão da sanção aos herdeiros. Impossibilidade.

«1. Constatada omissão quanto à intransmissibilidade da multa civil aos sucessores do de cujos, impõe-se a complementação do julgado. 2. No acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ reconheceu a violação da Lei de Improbidade (. ), ante a ilegalidade da contratação, sem licitação, do escritório de advocacia do de cujus (sócio majoritário), José Nilo de Castro, pela Prefeitura Municipal do Visconde do Rio Branco. Diante disso, o aresto declarou a nu... ()

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Doc. 143.2294.2000.9100

223 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Matérias em comum. Análise em conjunto. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3) «call center». Atividade-fim. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária. Vínculo empregatício. CTPS. Anotação. 4) instrumentos normativos. Vantagens. 5) multa por embargos de declaração. Decisão denegatória de seguimento dos recursos de revista. Manutenção.

«As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. Sendo a atividade principal da tomadora a exploração de serviços de telecomunicações em geral, o trabalho executado pelos atendentes de call center é essencial ao s... ()

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Doc. 143.2294.2021.2900

224 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Matérias em comum. Análise em conjunto. 1) preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3) «call center». Atividade-fim. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária. Vínculo empregatício. CTPS. Anotação. 4) instrumentos normativos. Vantagens. 5) multa por embargos de declaração. Decisão denegatória de seguimento dos recursos de revista. Manutenção.

«As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. Sendo a atividade principal da tomadora a exploração de serviços de telecomunicações em geral, o trabalho executado pelos atendentes de call center é essencial ao s... ()

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Doc. 575.9901.9289.3814

225 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Restrição judicial de veículo adquirido antes do registro do ato na plataforma Renajud - Aquisição feita por financiamento bancário, inclusive com seguro, tudo a demonstrar a efetiva contratação- Má-fé - Prova - Inexistência - Incidência da Súmula 375/STJ - Boa-fé que se presume - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência

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Doc. 177.1401.8001.8500

226 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de mandamus, objetivando a nomeação da impetrante, ora recorrente, para o cargo de Farmacêutico, para localidade em que o Edital oferecera 19 (dezenove) vagas e para a qual fora a agravante aprovada na 74ª (septuagésima quarta) posição, figurando no cadastro reserva. III. ... ()

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Doc. 779.7098.6831.3067

227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. - O

exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. Não é cabível a exigência de prévio requerimento administrativo, sob pena de violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição - , XXXV. - Não comprovada a regularidade da contrat... ()

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Doc. 793.5794.8181.2618

228 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - MERA TRANSCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - REQUISITO ADMINISTRATIVO - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 303/STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ - LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ - PEDIDO INDEFERIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - «A

jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/... ()

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Doc. 241.1030.1704.0563

229 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Art 739-A, § 5º, do CPC. Impugnação específica. Memória do cálculo. Falta de prequestionamento. Valor da causa. Preclusão.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC abrange também os embargos à execução manejados pela Fazenda Pública. Precedentes. 2 - A Corte de origem verificou que, apesar das superficiais imperfeições estampadas na petição inicial dos embargos e nos documentos tendentes a demonstrar o excesso de execução, relevou-se óbvio que a impugnação elaborada pelo Fisco encaminhava-se a reconhecer como legítima apenas a cobranç... ()

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Doc. 144.9131.4013.5200

230 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Exclusão da meação. Mulher casada sob o regime da comunhão universal de bens. Empréstimo assumido pelo marido da embargante. Desnecessidade da outorga uxória para que o mútuo se efetivasse. Fruto do empréstimo destinado ao patrimônio do casal. Não demonstração de quaisquer das hipóteses do CCB/1916, art. 262. Meação da embargante não protegida, em que pese tal contratação beirar ofensa ao princípio da boa-fé contratual por parte da financeira que não indagou acerca do regime matrimonial de contratante que se declarou casado. Ação julgada improcedente, determinado, apenas, a retificação da denominação do nome da embargada. Recurso da embargante provido, para este fim, desprovido o apelo da embargada.

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Doc. 479.3733.0744.9687

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HIGIDEZ DOS TÍTULOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA TER SIDO PREJUDICADA PELA CONDUTA DO EMBARGADO, EM RAZÃO DE CONLUIO E CONDUTA DESIDIOSA. CAUSA DE ORIGEM DOS TÍTULOS QUE PODE SER DISCUTIDA, UMA VEZ QUE A LIDE ESTÁ SENDO TRAVADA ENTRE AS PESSOAS QUE DERAM ORIGEM AS CÁRTULAS, NÃO SENDO O CASO DE INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO FOI CAPAZ DE CORROBORAR A TESE DA EMBARGANTE, NADA SE DEMONSTRANDO ACERCA DE PATROCÍNIO INFIEL OU EXCESSO DE MANDATO. A AMIZADE DO EMBARGADO COM O IRMÃO DA AUTORA FOI UMA DAS RAZÕES PARA A CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO, PORTANTO, SUFICIENTE PARA INFIRMAR O SUPOSTO CONLUIO. ADEMAIS, NÃO HAVIA NO CONTRATO UMA OBRIGAÇÃO DE FORNECER RELATÓRIOS ESCRITOS, SENDO CERTO QUE NÃO RESSAI DAS PROVAS DOS AUTOS QUE A EMBARGANTE TENHA APRESENTADO PROPOSTA NÃO BALIZADA COM A REAL SITUAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS QUE SÃO LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS, SENDO APTOS, PORTANTO, PARA ALICERÇAR A PRESENTE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 979.2914.3209.5291

232 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos de terceiro objetivando o cancelamento da ordem de penhora do imóvel, diante da alegada ilegitimidade passiva nos autos da execução fiscal em apenso, afirmando os embargantes serem os reais proprietários. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Reconhecimento da procedência da pretensão autoral pelo Município do Rio de Janeiro. Provimento. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o imóvel objeto de penhora não possui qualquer relação com o Sr. Reginaldo Domingos Souza Silva, que figura como executado na execução fiscal em apenso de 0238092-60.2020.8.19.0001. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se revela absoluta, de modo que, intimado para apresentar a prova documental ou registral que demonstrasse a regularidade do polo passivo da execução fiscal, o Município do Rio de Janeiro promoveu o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, expressando seu reconhecimento pela procedência da pretensão autoral. Dessa forma, considerando a manifestação do Município (index. 159) que reconheceu a procedência do pedido dos apelantes, impõe-se a reforma da sentença para, com base no CPC, art. 487, III, a, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado nesta ação, dando-se provimento ao recurso dos apelantes. Quanto ao pedido do Município do Rio de Janeiro para que seja concedido o benefício disposto no art. 90, §4º do CPC, qual seja, a redução dos honorários de sucumbência à metade diante do reconhecimento da procedência do pedido autoral, não lhe assiste razão. Verifica-se que o Município não apenas deu ensejo à execução fiscal em apenso, como também deu causa ao presente embargos de terceiro, contestando a demanda na primeira instância e oferecendo contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelos autores, sendo evidente o trabalho adicional realizado em sede recursal. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, devidos pelo Município, assim como as despesas processuais, observada a isenção do art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, com exceção da taxa judiciária, nos termos da Súmula 145/STJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Provimento do recurso.

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Doc. 181.9292.5018.9400

233 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de subempreitada. Chamamento ao processo.

«Nos termos do (78 do CPC/1973), o pedido de chamamento ao processo deve ser arguido no momento da resposta, ou seja, da contestação. Caso o réu se omita na contestação em pedir a citação de algum terceiro para ingressar a relação processual, este direito estará precluso. Dessa forma, tendo o acórdão regional consignado que «o segundo reclamado não opôs embargos de declaração objetivando a manifestação do juízo a quo nesse sentido», não há falar em viol... ()

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Doc. 103.1674.7107.4900

234 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão já decidida em embargos de terceiro. Coisa julgada reconhecida na hipótese. Alegação de que essa questão não constava na parte dispositiva da decisão somente na fundamentação. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 467, 469, I e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tendo sido decidida a inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 no acórdão de embargos de terceiro, não pode ser ela discutida novamente, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. Embora os motivos do julgamento não se revistam da condição de imutabilidade e indiscutibilidade, muitas vezes esses motivos nada mais são do que questões levantadas pelas partes e decididas, sobre as quais incide a preclusão máxima. (...) Apesar da deficiência parcial de fundamentação do recurso, nã... ()

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Doc. 193.4472.9000.4900

235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requereu a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do ce... ()

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Doc. 509.6066.4183.4780

236 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

Inconformismo da autora/vendedora contra parcial procedência dos pedidos, conforme decisão que acolheu embargos de declaração, para (i) declarar a rescisão contratual, (ii) determinar a restituição de 70% das quantias desembolsadas, (iii) condenar a adquirente a indenizá-la pela fruição do imóvel, na monta equivalente ao total das parcelas pagas, mediante compensação. Pleito de reforma, para acolhida do pedido reintegratório. Preliminares rejeitadas. Contestação tempestiva. Pedid... ()

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Doc. 401.8765.0360.4086

237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO. 1.

Apelações dos requeridos, herdeiros do «de cujus», contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco-autor. Alegam iliquidez e inexigibilidade de título, contestando evolução de débito, aplicação de juros capitalizados, ausência de contrato impresso e existência de saldo para abatimento de parcela da dívida. Ação que foi ajuizada após o inadimplemento da dívida e falecimento do contratante, tendo os herdeiros assumi... ()

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Doc. 206.4440.8000.8300

238 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Janeci de Fátima Barbosa Santos contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Estrangeira no concurso público regulado pelo Edital SEE 07/2017, para o Município de Minas Novas/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 7º lugar; b) o STJ entende que os candidatos aprovados ... ()

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Doc. 165.9221.0010.5200

239 - TRT18. Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização em atividade-fim. Empresa do ramo de energia elétrica. Exegese do Lei 8.987/1995, art. 25. Inteligência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação do CLT, art. 896.

«A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, con... ()

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Doc. 165.9221.0010.7200

240 - TRT18. Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização em atividade-fim. Empresa do ramo de energia elétrica. Exegese do Lei 8.987/1995, art. 25. Inteligência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação do CLT, art. 896.

«A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, con... ()

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Doc. 165.9221.0010.9100

241 - TRT18. Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização em atividade-fim. Empresa do ramo de energia elétrica. Exegese do Lei 8.987/1995, art. 25. Inteligência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação do CLT, art. 896.

«A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, con... ()

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Doc. 165.9221.0010.9400

242 - TRT18. Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização em atividade-fim. Empresa do ramo de energia elétrica. Exegese do Lei 8.987/1995, art. 25. Inteligência da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação do CLT, art. 896.

«A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Isso porque, esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, con... ()

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Doc. 662.6512.8543.1618

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO DEMANDANTE NO MONTANTE DE R$ 36.600,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC, AMBOS A CONTAR DE 30/12/2020. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE, NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NO JULGADO, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, APONTA PARA NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASOU A AÇÃO MONITÓRIA. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O APELANTE, DA LEITURA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS CHEQUES, AINDA QUE DE TERCEIRO, FORAM DADOS POR ELE COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS QUE TINHA COMO O DEMANDANTE, SENDO CONTESTADO NA PEÇA DE DEFESA APENAS O VALOR TOTAL DA DÍVIDA E O MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARIA A INCIDIR JUROS. CASO DOS AUTOS QUE SE REFERE A AÇÃO MONITÓRIA, E NÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNANDO IRRELEVANTE SE O CHEQUE PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS PARA SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA QUE O CREDOR DE UM BEM OU QUANTIA POSSA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 700, I DO CPC. A CONFISSÃO POR PARTE DO REQUERIDO NO SENTIDO DE QUE REPASSOU OS CHEQUES DE SUA MÃE PARA PAGAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ELE CELEBRADO COM O DEMANDANTE TAMBÉM APONTA, DE FORMA INSOFISMÁVEL, PARA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, NA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DA TITULAR DA CÁRTULA, POIS, REPITA-SE, NESTE CASO A TÍTULO É APENAS DOCUMENTO REPRESENTATIVO QUE COMPROVA O VALOR DO NEGÓCIO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, POIS COMO JÁ MENCIONADO, PARA COBRANÇA DE VALORES NA AÇÃO MONITÓRIA, IRRELEVANTE QUE OS CHEQUES NÃO TENHAM SIDO EMITIDOS PELA TITULAR DO TÍTULO, SENDO CERTO AINDA, QUE A OITIVA DO DEMANDANTE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O MAGISTRADO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE APENAS AS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS APÓS A DATA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS É QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA (R$ 3.400,00). JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA APENAS PARA QUE FIQUE CONSIGNADO QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO COM A AÇÃO MONITÓRIA, NO VALOR DE R$36.600,00 EM FAVOR DO DEMANDANTE SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DE 30/12/2020, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O art. 405 DO C. CIVIL.

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Doc. 231.0021.0602.8136

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Acordo verbal. Subcontratação sem autorização. Contratação de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Embargos de declaração acolhidos. Readequação da sucumbência e explicitação dos critérios de correção monetária e juros de mora

1 - O Recurso Especial de Todescato Terraplanagem Ltda. foi provido para assegurar o direito de ser indenizada pelos serviços subcontratados pelo custo básico deles, desde que provada a existência de subcontratação, bem como a efetiva prestação de serviços, mesmo que por terceiros, e ainda que tais serviços se revertam em benefício da Administração. 2 - A parte embargante alega que há omissão quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência, e aos parâmetros para incidência... ()

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Doc. 230.3280.2666.3155

245 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Cláusula de barreira. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Incidência da Súmula 283/STF e ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Grazielle Pereira de Sá e outros contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal e do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, alegando que foram aprovados fora do número de vagas no concurso público para o preenchimento de cargos... ()

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Doc. 681.1087.5320.9990

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Declaração de imposto de renda que indica que a autora auferiu o total de R$153.517,80 em rendimentos isentos e não tributáveis (o que perfaz renda mensal média de R$12.793,15) - Renda familiar superior a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural... ()

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Doc. 561.5450.7383.7251

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que reputou válida a citação pessoal do embargado, ora recorrente, realizada em desconformidade com o disposto no § 3º do , por se revestir de maior formalidade. Irresignação. Recurso conhecido com base na tese afixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do Mérito. Acolhimento. Pessoa jurídica embargada citada pelo correio, a despeito da regra do art. 677, §3º, do CPC, que prevê... ()

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Doc. 882.6259.3359.7074

248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de embargos de terceiro, na qual a parte autora requereu o cancelamento de bloqueio de transferência incidente sobre bem móvel (veículo) realizado em ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Há uma questão relevante a ser analisada no julgamento da apelação, prejudicial à análise do mérito recursal, que é a configuração de violação ao princípio da dialeticidade. II... ()

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Doc. 497.8050.1249.9542

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SINDICATO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

Volta-se o recorrente contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. A parte autora interpôs embargos de declaração alegando omissão/violação à tese firmada em julgamento do tema repetitivo 1175 do STJ, e, em consequência, contradição com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça. 3. Ao analisar os aclaratórios interpostos, negou-se provimento ao recurso, fundamentando-se, em síntese, na alegação de «que a divergência de entendimento não é suficiente p... ()

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Doc. 207.5972.7002.3100

250 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Aprovação fora do número inicial de vagas. Primeiro candidato excedente. Vaga posterior e necessidade de preenchê-la reconhecida. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação. Ausência de omissão e contradição.

«1 - Vê-se no acórdão recorrido que, se a Administração contratou a própria candidata concursada e primeiro excedente da lista de aprovados, de forma temporária, para exercer o cargo que disputou, na localidade escolhida, fica claro que o Poder Público necessita do servidor aprovado - e é aqui que reside a solução para a suposta omissão - e que a vaga existe, mas não o nomeou conforme as regras do concurso público, de forma imotivada e arbitrária. 2 - Além disso, a parte foi ... ()

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