Embargos De Terceiros Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2510.0000.0000

51 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de terceiros Embargos de Declaração contra aresto que não conheceu de Mandado de Segurança que combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, o qual confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D. Monteiro da Costa - ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, devido ao reconhecimento de coisa julgada. 2 ... ()

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Doc. 733.5545.1897.9519

52 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Embargado que, em contestação, pugna pela improcedência dos embargos de terceiro, opondo-se ao pedido de levantamento da penhora, tornando resistida a pretensão da embargante - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 303/STJ - Ao resistir à pretensão de desbloqueio da embargante, tanto em contestação quanto na apelação, o embargado deve responder pelos ônus de sucumbência - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno ... ()

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Doc. 240.3040.1328.3559

53 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Intempestividade da contestação e extinção da ação por fatos alheios ao trabalho do advogado. Honorários sucumbencial. Fixação, impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Tema devolvido ao tribunal estadual. Ausência de reformatio in pejus. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Ausência de anterior fixação. Provimento neste ponto. Sobrestamento do julgamento. Desnecessidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando o recurso especial aponta ofensa genérica ao disposto no 2 - Rever as conclusões quanto ao cabimento de honorários sucumbenciais no caso concreto demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal estadual analisa e reforma entendimento que lhe foi devolvido pela apelação apresentada pel... ()

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Doc. 203.8360.5001.3900

54 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 355, 356 e CPC/1973, art. 359. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e preterição por contratação irregular de terceiros. Pretensões afastadas, pelo tribunal de origem, á luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/09/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo em parte do Agravo interno e, nessa parte, negando-lhe provimento, em razão da incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão... ()

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Doc. 103.2110.5022.4700

55 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Necessidade de citação pessoal do embargado. Insuficiência da simples intimação ao seu advogado. Contestação, por isso, tempestiva. CPC/1973, art. 282, VII, e CPC/1973, art. 1.050. (Há voto vencido com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«O Estatuto Procedimental ordena que, quanto aos embargos de terceiro, devem ser atendidas as regras insertas no art. 282 do Diploma Processual, sendo que, dentre elas, existe uma que exige a citação do réu e não a intimação de seu patrono.

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Doc. 162.8644.0001.1100

56 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Contratação em caráter temporário. Declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 11064/02. Impossibilidade de reconhecimento ao direito de recebimento de adicional de insalubridade e de local de exercício. Exercício de atividades administrativas em distinção àquelas dos aprovados em concurso público. Férias, terço constitucional e décimo terceiro salário de direito. Recurso não provido.

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Doc. 140.2706.9725.0712

57 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Respeitável sentença julgou os embargos procedentes por considerar legítima a posse do embargante sobre a embarcação constrita, mas em razão da demora na transferência da titularidade do bem, condenou o autor/embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso do embargante. Apelante pretende que os ônus da sucumbência sejam carreados ao embargado. Embargado que apresentou resistência à pretensão de levantamento da penhora em contestação aos embargos e por isso deve arcar... ()

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Doc. 269.4141.3208.5210

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Recurso provido

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Doc. 155.3865.4002.2200

59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Convolação. Expectativa de direito. Direito público subjetivo. Nomeação. Acréscimo superveniente. Número de vagas. Demonstração inequívoca. Necessidade de serviço. Contratação terceiros. Prestação. Identidade. Funções. Cargo pleiteado. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses. Parte. Violação. Normas federais. Honorários sucumbenciais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando, apesar de haver a prévia oposição de embargos declaratórios, o interessado ... ()

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Doc. 150.5244.7012.7900

60 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Contrato de promessa de compra e venda. Anulação. Descabimento. Vício de consentimento incomprovado. Embargos à execução. Ação anulatória. Embargante que visa à anulação de contrato de compra e venda de bem imóvel. Alegação de que teria sido enganado pelos réus, os quais estariam em conluio com sua filha e genro. Execução cobrando o preço decorrente da contratação.

«1. Caso em que, efetivamente, a aquisição do bem, em nome do autor, não representava uma compra realizada por este, que apenas teria «emprestado o nome» para a viabilização da aquisição pela filha e genro, que teriam se comprometido a arcar com o preço decorrente da compra e venda, o que não veio a ser satisfeito, haja vista a execução em apenso. Simulação inocente, que não pode ser suscitada em face do terceiro de boa fé. 2. Ausência de mínima comprovação no sentido de... ()

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Doc. 308.9357.6426.6491

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - CADEIA DE FORNECEDORES - SERVIÇOS DE TERCEIROS - SEGUROS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ -

AEREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando» no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - Concedida a justiça gratuita à parte autora, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de ca... ()

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Doc. 662.0967.2993.6296

62 - TJSP. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição de imóvel - Sentença que julgou procedente o pedido de levantamento da penhora, fixando honorários sucumbenciais à embargada - Inteligência da Súmula 303 do C. STJ - Princípio da causalidade - Embargante deixou de regularizar a cadeia de transferência do imóvel junto aos órgãos competentes, o que deu ensejo à constrição do bem - Entretanto, a parte embargada, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, apresentou resistência, tanto em contestação, quanto em i... ()

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Doc. 173.1584.8001.5400

63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Conselho regional de farmácia. Registro. Descabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a recorrida não desenvolve atividade farmacêutica, nem, em relação a ela, presta serviços a terceiros. Lei 6.839/80. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Tap Transportes Alternativos Ltda - Microempresa contra ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, visando a dispensa da contratação de farmacêutico para a realização do transporte de medicamentos, inscrição perante o ref... ()

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Doc. 281.5803.2054.7458

64 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Negativa de transação bancária. Embargante que figura como responsável solidário pelo empréstimo e que forneceu senha e «itoken» a terceiros para a contratação eletrônica. Atualização do cadastro da empresa perante a instituição financeira não comprovada. Legitimidade passiva caracterizada. Falha na prestação de serviços do banco não configurada. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 340.1305.3760.8509

65 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Fração ideal do imóvel penhorado que foi objeto de contrato particular de compromisso de permuta entre os embargantes e terceiros, que anteriormente a haviam adquirido do executado, via compromisso particular de compra e venda - Contratos assinados na presença de testemunhas e com o reconhecimento de firmas em cartório - Regularidade do instrumento particular que independe de seu registro (Súmula 84, STJ) - Contratação ocorrida... ()

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Doc. 409.5731.2413.7048

66 - TJSP. *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer ajuizada em 22 de janeiro de 2021. Contratos de prestação de serviços logísticos e de comodato. Demanda ajuizada pela contratante MDT contra as contratadas Fedex e TNT, com reclamação de injusta retenção de mercadorias pelas demandadas para compelir o pagamento de débito que estava sendo negociado extrajudicialmente entre as partes. Apresentação de contestação com pedido reconvencional de cobrança do débito pela... ()

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Doc. 754.5710.0127.6767

67 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Condenação da ré ao pagamento de multa de 5% do valor da causa - Inconformismo - Rejeição - Fungibilidade recursal - Recurso recebido como agravo de instrumento ante a peculiaridade do caso em que a decisão foi proferida após a sentença e antes do início do cumprimento - Caso em que a ré tentou induzir o juízo a erro ao indicar a data da publicação da decisão que indeferiu tutela de urgência específica como marco inicial do prazo para apresentação de contestação - Razões rec... ()

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Doc. 163.9800.9015.4300

68 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Transmissão do imóvel penhorado antes da execução. Alegação de fraude à execução sedimentada em outras execuções das quais não participa o embargado. Inadmissibilidade. Alegação de simulação. Defesa inadequada via contestação dos embargos. Adequação da pauliana ou revocatória. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9002.1800

69 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro julgados procedentes. Oferecimento de resistência já na contestação. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1644.6942

70 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de embargos de terceiro, manteve a condenação dos embargados ao pagamento dos ônus sucumbenciais após acolher o pedido para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os embargados deveriam ser responsabilizados pelos ônus sucumbenciais, pois, apesar de não haver registro da transação à época da constrição, foi-lhes aplicada a pena de revelia... ()

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Doc. 186.5913.2003.6500

71 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Reconvenção. Não cabimento. CPC/1973. Incompatibilidade de ritos. Doutrina.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O cerne da controvérsia trazida no presente recurso especial reside em saber se, sob a égide, do CPC/1973, é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro. 3 - O procedimento da demanda reconvencional deve ser compatível com o procedimento da ação principal, tendo em vista que elas terão processamento conjunto. ... ()

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Doc. 460.7527.7458.4396

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM MANDATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA, REJEITADOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Recurso sob alegação de que o agravante não firmou contrato de honorários para a contratação dos exequentes visando a propositura de ação de prestação de contas, ausente prova de contratação, ou prestação dos serviços advocatícios em favor do espólio, não sendo possível reconhecer a responsabilidade dos herdeiros ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de quem sequer foi parte na ação, sendo a responsabilidade patrimonial exclusiva do contratante. Aduz ilegitim... ()

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Doc. 189.9208.4082.0188

73 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão à desconstituição do bloqueio de valores em conta bancária da empresa executada - Admissibilidade - O embargante trouxe provas de que os valores bloqueados lhe pertencem - A executada exerce atividade empresarial atrelada à contratação de despacho aduaneiro e foi contratada pelo embargante - Valores constritos que o embargante enviou à executada eram destinados ao pagamento das taxas, tributos, logística e demais despesas alusivas à importação de produtos que ele adquiriu ... ()

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Doc. 177.3153.7001.3200

74 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Fraude em processos de contratação de empresa responsável por processo seletivo público e no próprio processo seletivo. Recurso especial de terceiros interessados dos quais não se conheceu da apelação por deserção. Alegação de violação dos arts. 47, 236 e 247 do CPC, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de recolhimento de preparo e de pedido de concessão de gratuidade judiciária. Deserção da apelação.

«I - Aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Na origem, o Ministério Público Estadual propôs ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa, com pedido de medida liminar, em face de vários réus. Na ação alega-se que, após investigações realizadas pelo próprio Ministério Público Estadual, obteve-se conhecimento de um esque... ()

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Doc. 370.9641.4794.9053

75 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução de título extrajudicial - Constrição de veículo automotor - Sentença de procedência, com a condenação do embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais - Acerto - Causalidade - A princípio, a embargante teria atraído para si os ônus de sucumbência, tendo em vista que deixou de promover o registro da transferência do bem junto aos órgãos de trânsito competentes, dando causa à constrição indevida - O embargado, todavia, ofereceu resistência à desconstituição da p... ()

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Doc. 815.6944.9109.9888

76 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cobrança de nota fiscal relativa à aquisição de mercadorias - Embargante que nega a contratação, com alegação de que terceiro teria feito uso indevido de suas informações para a consecução dos pedidos - Mensagens juntadas pela embargada, não impugnadas, que indicam da existência de relação jurídica entre as partes - Julgamento antecipado - Cerceamento do direito de produção de provas - Acolhimento da preliminar de nulidade de julgamento - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7457.4900

77 - STJ. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Inexistência de resistência a pretensão. Verba indevida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verb... ()

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Doc. 325.7874.0946.4286

78 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, que imputa ao embargante o pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios. Recurso da embargada. 1. Verbas sucumbenciais decorrentes da procedência de embargos de terceiro. Bloqueio judicial que não decorreu de culpa da embargada, mas sim do embargante, que não registrou a transferência do veículo antes da constrição. Embargada que, em contestação, não se opôs ao pedido de levantamento da constrição. Imposição das verbas sucumbenciais ao embargante. Súmula 303/STJ. A mera comunicação de venda não é medida equivalente à transferência do veículo junto ao DETRAN. 2. Sentença reformada, para condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido.

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Doc. 241.0110.6893.8149

79 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória. Irpj. Csll. Apuração de 8% e 12% sobre a receita bruta. Sociedade médica. Serviços hospitalares. Serviços prestados em ambiente de terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Tema 217/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ sobre 8% da receita bruta e, quanto à CSLL, 12% sobre a receita bruta. Em prazo de contestação, a Fazenda Nacional manifestou-se reconhecendo a procedência do pedido e pedindo o afastamento da condenação em honorários. Na sentença o pedido foi julgado procedente. II - Em embargos de declaração, a Fazenda apontou omissão relativa à ausência de manifestação do juízo acerca... ()

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Doc. 906.7135.6994.5718

80 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelantes que se insurgem contra sua condenação exclusiva ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do Tema Repetitivo 872 do E. STJ. Sucumbência que deve ser distribuída conforme o princípio da causalidade. No caso, embargados que contestaram o feito, apenas arguindo nulidades processuais de ordem pública e requerendo a imputação dos ônus sucumbenciais aos autores, sem insistir na subsistência da penhora do imóvel. Embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação, ao deix... ()

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Doc. 165.1531.9006.9800

81 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Embargos de terceiro. Endereço constante do instrumento de mandato. Pedido de intimação ao invés de citação da embargada. Irrelevância. Citação efetivada. Contestação apresentada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7400.5008.3800

82 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Honorário de advogado. Embargado que mesmo após a ciência da venda do imóvel pelo executado ao embargante apresenta contestação requerendo a improcedência dos embargos, oferecendo injustificada resistência ao pedido. Dever, por isso, de arcar com as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 771.0761.8874.0281

83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que determinou à Serventia a citação da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI» para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 679, deixando de ordenar a citação do «Banco Votorantim S.A". Pleito recursal que não merece prosperar. Veículos diversos que são objeto, respectivamente, da ação de busca e apreensão e dos embargos de terceiro. O veículo financiado pelo «Banco J. Safra S/A.», autor da ação de busca e apreensão proposta em face da embargada «Embu das Artes Móveis Rústicos EIRELI» (processo 1003795-17.2024.8.26.0176), é um «Land Rover», Tipo «Discovery», Modelo SE 4x4 3.0 TDV6 AT4P BAS D, ano/modelo 2013/2013, Chassi SALLAAAG6DA667628, placa FQW2G11, RENAVAM 00540578673. Já o veículo objeto dos embargos de terceiro, conforme descrito no documento de trânsito juntado pelo próprio Agravante-Embargante, é um «Land Rover», Tipo «Discovery», Modelo TD6 HSE7, ano/modelo 2017/2017, Chassi SALRA2BK7HA013096, placa FMY8C86, RENAVAM 01126726513. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o «Banco Votorantim S.A» (mutuante do contrato de financiamento celebrado com o Agravante), porquanto o pleito de busca e apreensão deferido pelo MM. Juízo «a quo» da 1ª Vara Judicial do foro da Comarca de Embu das Artes nos autos do processo 1003795-17.2024.8.26.0176 foi formulado pelo «Banco J Safra S/A.», a quem o ato de constrição aproveita. Ademais, como já observado, o veículo identificado no documento de trânsito juntado pelo Agravante na ação de embargos de terceiro é diverso do veículo que sofreu constrição judicial na ação de busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 757.2993.2940.2503

84 - TJSP. Embargos de terceiro. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial. Antecedente comparecimento espontâneo do embargado, que apresentou contestação, tendo com isso se formado a relação jurídico-processual. Cabimento da fixação de honorários em favor do advogado do embargado ante os princípios da sucumbência e causalidade. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 525.1405.3403.9813

85 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que deixou de apreciar contestação apresentada pelos herdeiros do executado, por entender ser hipótese de Embargos à Execução - Inadmissibilidade - Cabimento de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - Inteligência do CPC, art. 525 - Fungibilidade aplicável ao caso vertente - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 146.8983.5000.3000

86 - TJSP. Sucumbência. Hipótese em que o embargado apresentou contestação e interpôs recurso, tendo oferecido injustificada resistência ao pedido. Aplicação do princípio da causalidade. Embargos de terceiro acolhidos integralmente. Recurso da embargante provido.

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Doc. 376.0209.7590.0874

87 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do embargante que não convencem - Embargante que alega ser possuidor de bem imóvel penhorado nos autos de execução movida pela embargada, por força de compromisso de compra e venda não registrado - Detida análise dos autos não permite que se reconheça a boa-fé do adquirente - Execução originária em que perseguida dívida oriunda da própria aquisição do bem penhorado - Embargante que não comprovou o pagamento do preço à executada/promitente vendedora e afirmou ter ci... ()

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Doc. 934.3908.5116.0087

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A MOMENTÂNEA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIRMADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 578.8696.6845.9459

89 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre bem objeto de partilha homologada judicialmente, mas não levada a registro. Cédula Rural Hipotecária assinada pela embargante. Sentença de improcedência. Pretensão da embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. A penhora sobre bem objeto de partilha, ainda que não registrada, é, em regra, indevida. Todavia, no caso, a embargante assinou a cédula rural hipotecária juntamente com seu ex-marido. A manifestação de vontade da embargante ... ()

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Doc. 168.4891.0000.0700

90 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Compra e venda de bem imóvel não registrada. Súmula 84/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). 2. Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. 3. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição... ()

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Doc. 894.3015.6085.9483

91 - TJSP. Embargos de terceiro. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Autor é proprietário de três imóveis. Inconsistências nas declarações de IR. Contratação de advogado particular. Indícios de que possua outra fonte de renda além da aposentadoria. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido

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Doc. 186.4895.9000.5600

92 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Erro material. Caracterização. Honorários advocatícios. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. É de se acolher os presentes aclaratórios no que diz respeito ao terceiro parágrafo do voto, pois, onde se lê «[c]onstata-se nos autos que a petição de desistência foi protocolada em 8 de julho de 1999, em Taboão da Serra, enquanto a contestação foi apresentada no dia 12 do mesmo mês», leia-se «[c]onstata-se nos autos que a intimação ocorreu no dia 17/05/1999 (fl. 58, verso) e que o pedido de desistência foi protocolado no dia 19/05/1999 (fl. 59, verso)». 2. Se o pedido... ()

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Doc. 727.7762.7276.7372

93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA A LIBERAÇÃO TOTAL DO BEM. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL (EMBARGADA).

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Doc. 361.5617.2393.1549

94 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. TITULAR JÁ FALECIDO. CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios não tenha mencionado expressamente a condição de inventariante do contratante, resta evidente que a contratação se deu em benefício do espólio que, dessa forma, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. A contratação objetivou a cobrança de correção monetária de valores depositados em conta poupança, havendo previsão clara acerca do percentual dos honorários, a incidir sobre os valores que se fizere... ()

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Doc. 132.5439.6629.7200

95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO EXECUTADO - INÍCIO PRAZO PARA OPOR EMBARGOS - DECISÃO MANTIDA. - O

comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. - Constatado que o executado compareceu nos autos, acompanhado de procurador devidamente constituído, tem-se configurado o comparecimento espontâneo, a teor do §1º, do - O prazo para oposição de embargos inicia-se a partir... ()

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Doc. 201.9362.3007.2700

96 - TJMS. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Pleito subsidiário. Adequação valor da causa. Preclusão. Matéria não conhecida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 293. CPC/2015, art. 337, III.

«1 - De acordo com o verbete da Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios». 2 - Nos termos do c/c o , III, a discordância da parte adversa quanto ao valor atribuído à causa, deve ser ventilado em contestação, sob pena de preclusão.»

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Doc. 405.7385.8822.3758

97 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Embargante meeira que adquiriu a parte de seu ex-companheiro por meio de formal de partilha não averbado na matrícula. Procedência. Insurgência recursal limitada à disciplina sucumbencial. Constatada na contestação efetiva resistência à pretensão da requerente, aplicável o princípio da sucumbência, e correta a condenação da requerida ao pagamento da verba, observada a gratuidade concedida nos autos principais. Recurso improvido

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Doc. 379.1436.4409.1123

98 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que acolheu o pedido inicial, para excluir constrição de bem imóvel, mas condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais, ante o princípio da causalidade - Irresignação do embargante - Cabimento - Embargada apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel - Vencida, responde a embargada pelas despesas processuais - Tema 872 do STJ - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 213.9988.2121.8488

99 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que acolheu o pedido inicial, para excluir constrição de bem imóvel, mas condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais, ante o princípio da causalidade - Irresignação do embargante - Cabimento - Embargada apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel - Vencida, responde a embargada pelas despesas processuais - Tema 872 do STJ - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 172.0255.0000.5100

100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas, no decorrer do prazo de validade do certame. Ocupação de cargos, em número que alcançaria o impetrante, classificado em 12º lugar no certame, mediante contratação de terceiros, em caráter precário. Direito líquido e certo reconhecido, pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato habilitado e aprovado em concurso público, em cadastro reserva, objetivando a sua nomeação, ao fundamento de que existem vagas para o seu cargo, ocupadas por contratação temporária, em número que o alcançaria , por classificado em 12º lugar no certame. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao , de ... ()

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