STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão constatada. Complementação do julgado. Improbidade administrativa. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicação de multa civil. Transmissão da sanção aos herdeiros. Impossibilidade.
«1. Constatada omissão quanto à intransmissibilidade da multa civil aos sucessores do de cujos, impõe-se a complementação do julgado.
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