TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Não comprovada a regularidade da contratação do empréstimo, deve mantida a sentença que julga procedente a ação para reconhecer a inexistência da contratação, com determinação de restituição dos valores.
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