DOC. 245.8797.8598.7539

TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Hipótese em que os autores pretendem a revisão de contas de energia elétrica, por obscuridade quanto aos faturamentos apresentados, cobrança irregular do ICMS e incidência de alíquotas com percentuais flutuantes das contribuições PIS, COFINS, TUSD e TE. Perícia a constatar a emissão de contas em duplicidade para alguns meses e irregularidades nas informações prestadas pela ré, a corroborar as alegações do polo consumidor. Inobservância de isenção do ICMS, em razão da qualidade rural da unidade. Revisão impositiva. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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