CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 9º
Art. 9º
- O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801814-46.2024.8.12.0007 - Cassilândia - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 14/10/2025 - DJ 16/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA COMBINADA COM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE - TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELA PARTE - TERCEIROS QUE POSSUÍAM DADOS PESSOAIS E SENHAS - FALHA OPERACIONAL DE SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.932.103 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 30/09/2025 - DJ 03/10/2025
Direito civil. Agravo interno. Indenização securitária. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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TJSPTJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2)) - Apelação Cível 1005597-60.2024.8.26.0302 - Jaú - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 29/07/2025 - DJ 29/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0832570-61.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marianna Fux - J. em 21/05/2025 - DJ 27/06/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SUA FILHA/IRMÃ, GESTANTE, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE REAÇÕES ADVERSAS PROVOCADAS POR VACINA PRODUZIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO MONTANTE DE R$ 400.000,00 EM FAVOR DA MÃE, NA MESMA QUANTIA EM FAVOR DO ESPOLIO DO PAI, BEM COMO NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA O IRMÃO DA DE CUJUS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) A
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0136034-57.2012.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 27/05/2025 - DJ 29/05/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE FERROVIÁRIO COM TRANSEUNTE (CONSUMIDOR BYSTANDER). FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO. FRANQUIA CONTRATUAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.122.100 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 15/12/2022 - DJ 19/12/2022
Processual civil. Saúde e segurança dos consumidores. CDC, art. 8º e CDC, art. 9º. Direito à informação. Rótulo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Determinação para que a Anvisa edite ato normativo exigindo menção nos rótulos dos alimentos sobre a presença do corante amarelo tartrazina. Decisão agravada que impugnou especificamente a inadmissibilidade na origem. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.774.372 - Rs - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/05/2020 - DJ 18/05/2020
Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Morte da parte autora antes da interposição do recurso. Desconhecimento do fato pelos advogados e ausência de demonstração da má-fé. Sucessão processual requerida pelo espólio e regularização da representação processual. Validade dos atos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado do fabricante. Violação. Defeito do produto. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Culpa concorrente do consumidor afastada. Comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Necessidade de liquidação da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Majoração da verba fixada. Verba alimentar recebida em antecipação de tutela. Natureza irrepetível. Compensação inviável. Incidente de falsidade julgado improcedente. Ônus da sucumbência que recai sobre a parte vencida. Julgamento. CPC/2015.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDiv. em Rec. Esp. 1.185.323 - Rs - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 24/10/2016 - DJ 29/11/2016
Embargos de divergência no recurso especial. Consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool» no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância. Embargos de divergência acolhidos. CF/88, art. 5º, XIV. Lei 8.078/1990, art. 2º. Lei 8.078/1990, art. 6º, III. Lei 8.078/1990, art. 9º. Lei 8.078/1990, art. 31. Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.101.949 - DF - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 10/05/2016 - DJ 30/05/2016
Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Divulgação de publicidade ilícita. Indenização. Sentença que acolheu o pedido inicial do mpdft fixando a reparação em R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) e determinou a elaboração de contrapropaganda, sob pena de multa diária. Inconformismos das rés. Apelação parcialmente provida para reduzir o quantum indenizatório e excluir da condenação obrigação de fazer contrapropaganda, bem como a multa monitória para a hipótese de descumprimento. Irresignação das rés. Ogilvy Brasil comunicação ltda. E da souza cruz S/A. E do Ministério Público do distrito federal e territórios.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.181.066 (1.181.066) - RS - Rel.: Min. Vasco Della Giustina - J. em 15/03/2011 - DJ 31/03/2011
Ação civil pública. Consumidor. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Cerveja Kronenbier. Utilização da expressão «sem álcool» no rótulo do produto. Impossibilidade. Bebida que apresenta teor alcoólico inferior a 0,5% por volume. Irrelevância, in casu, da existência de norma regulamentar que dispense a menção do teor alcóolico na embalagem do produto. CDC, arts. 6º, III e 9º. Decreto 2.314/1997, art. 66, III, «a». Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
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Recurso Exclusivo
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