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201 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por excludente de culpabilidade. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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202 - TJSP. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Representante da empresa vítima confirmou a subtração de produtos da loja por uma mulher, acionou a Guarda Municipal e forneceu as imagens das câmeras de segurança locais. Guardas municipais surpreenderam a apelante em sua residência, ocasião em que ela admitiu informalmente a prática do furto e disse que o corréu Paulo Henrique, a pedido dela, guardou a res furtiva na casa dele, onde foram recuperados os bens subtraídos. Apelante confessou, na polícia e em juízo, a subtração dos b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.
Apelantes condenados às penas de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 14 dias-multa como incursos no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do CP, por terem tentado subtrair para si, agindo em concurso e unidade de propósitos, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, o veículo VW/Gol, placas DEDD2265, pertencente à vítima L.M da S. não se consumando o delito por cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Fixação. Majoração. Apelação criminal. Roubo. Confissão. Prova. Reconhecimento. Duas causas de aumento.
«1. Presentes a prova de autoria e materialidade, porquanto a vítima reconheceu um dos acusados como o executor do assalto. Além disso, os acusados são confessos ao narrar os detalhes de como procederam em concurso para realizar a subtração. 2. Na fixação da pena do crime de roubo qualificado, ainda que dupla a causa de aumento, a majoração deve limitar-se a um terço, reservando-se o acréscimo superior ao mínimo a casos excepcionais, tal como na eventual hipótese de número exce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado (duas vezes). Absolvição por insuficiência de provas. Condenação em segundo grau. Certificado o trânsito em julgado. Reconhecimento cercado de incertezas. Confissão informal não confirmada em juízo. Ausência de outras provas acerca da autoria. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que os pacientes foram absolvidos em primeiro grau da imputação de dois crimes de roubo, por insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. O Ministério Público recorreu da sentença e os réus foram condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por outras provas judiciais. Legalidade. Desprovimento do recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em habeas corpus envolvendo condenação por roubo qualificado. Os agravantes alegam nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial por inobservância do CPP, art. 226. O tribunal de origem confirmou a condenação com base no reconhecimento da vítima, corroborado por outros meios de prova, como a confissão extrajudicial do corréu e a prisão em flagrante do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 2 anos reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, diversos bens de propriedade da vítima. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade por cerceamento de defesa em razão da alegada decretação irregular da revelia, (ii) absolvição por insuficiência probatória, (iii) fixação da pena-base no mínimo legal, (iv) afastamento da qualificadora da escalada, (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Materialidade e autoria incontroversas - Declarações das vítimas, inclusive com reconhecimentos pessoais, relatos das testemunhas e confissão judicial - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO
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209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise do mérito do recurso especial em sede de agravo. Possibilidade. Pleito de reconhecimento de confissão espontânea. Inadmissibilidade. Ausência de confissão da autoria do delito. Agravo desprovido.
«- É permitido ao relator, em sede de agravo, apreciar monocraticamente o mérito do recurso especial, negando provimento ao recurso se estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes do STJ e do STF. - Não há falar na atenuante de confissão espontânea se o recorrente não confessou a prática do delito que lhe foi imputado, tendo, na verdade, negado a autoria do crime, conforme assinalou a Corte a quo. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Pedido de concessão da liberdade provisória com base na tese de negativa de autoria. Impossibilidade de acolhimento. Presença de indícios de autoria. Descabimento do exame aprofundado de provas na via estrita do habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto suficientemente motivado. Necessidade da manutenção da custódia cautelar dos pacientes para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que não ficou provada, de plano, a ausência de indícios de autoria dos pacientes. Muito pelo contrário, dos documentos acostados aos autos consta que os indícios de autoria dos pacientes estão consubstanciados na prova testemunhal. Além disso, a prisão preventiva dos pacientes está suficientemente motivada. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE EFETIVAMENTE SE APODEROU DO BEM. EVENTUAL DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE SEQUER IMPLICARIA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO 1.
Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de estar incurso no art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, nos termos do CPP, art. 386, III. 2. O Ministério Público argumenta com a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, diante do relato das testemunhas policiais e da vítima em audiência, ressaltada a admissão dos fatos pelo réu. Argumenta não ser caso de reconhecimento da desistência v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
O minucioso trabalho investigativo, corroborado pela prova oral amealhada em juízo, bem como a confissão policial do acusado, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. 2. O uso do simulacro de arma de fogo configura a grave ameaça necessária para a configuração do delito de roubo, ademais, no caso em concreto, além da grave ameaça, uma das vítimas foi agredida pelos roubadores, resultando em lesões corporais constantes em lau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Insurgência do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Sentença absolutória revertida. Afastada a aplicação do princípio da insignificância. Inviável o reconhecimento da qualificadora da escalada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Fixado o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso parcialmente provido
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214 - TRF1. Penal e processual penal. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria.
«1 - O crime previsto no CP, art. 291 é de caráter formal, caracterizando-se pelo simples fato de o agente possuir utensílios ou aparelhos adequados para o fabrico de moeda falsa. 2 - Materialidade e autoria do acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 291 (petrechos para falsificação de moeda) comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, laudo de exame em produtos químicos e materiais, confissão do réu e provas testemunhais. 3 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.
Extrai-se dos autos que a acusada, ofendeu a integridade física de seu ex-companheiro, desferindo-lhe tapas, arranhões e uma ¿gravata¿, causando-lhe as lesões corporais descritas no BAM. 2. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, à luz da prova oral produzida em juízo e nos demais elementos do inquérito policial. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito, por meio de prova testemunhal e das declarações da vítima, bem como da confissão do réu. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS INTRODUZIDAS POR VISITANTE. AUTORIA MEDIATA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas quanto à autoria da infração. O procedimento disciplinar foi instaurado após sua esposa ser flagrada tentando ingressar no presídio com maconha escondida em suas vestes, durante visita íntima, afirmando que a substância seria entregue ao agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria baseados em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação. 2 - Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base em confissão extrajudicial, não confirmada em juízo e no te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Apelação - Lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - Declaração da vítima e confissão da ré - Condenação mantida - Dosimetria escorreita - Ré com maus antecedentes e reincidente - Regime semiaberto - Apelação desprovida
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220 - STJ. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Confissão realizada como testemunha em outro processo, não utilizada para condenação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas por meios diversos. Nulidade. Ausência. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem asseverou, com base nas provas coligidas aos autos, que «o depoimento prestado pelo réu [i.e. confissão realizada como testemunha em outro processo] não foi utilizado para a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, o que afasta definitivamente a alegação de nulidade sustentada pela defesa, pois as demais provas trazidas aos autos são suficientes para a comprovação da materialidade e autoria delitivas.» 2. Desse modo, a pretensão recursal, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE FLAGRADO EM PODER DOS BENS SUBTRAÍDOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 CORRETAMENTE ANALISADAS. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, sendo o réu flagrado na posse dos bens subtraídos e tendo confessado a autoria delitiva em sede extrajudicial, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. - Deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas, pois devidamente comprovada nos autos ter sido a ação delitiva perpetrada em coautoria, com unidade de desígnios e comunhão de esforç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade. Revolvimento frático-Brobatório. Inviável na via eleita. O rdem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Defesa alega ausência de provas concretas e contradições nos depoimentos, requerendo absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio, diante de alegada ilegalidade na condenação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.
É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo e mantinha em depósito drogas para fins de comercialização. 2. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão quando o acusado admite a propriedade das drogas, mas afirma que as possuía para uso próprio. 3. Deve ser fixado o regime inicial fechado ao acusado reincidente condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Quesito referente à autoria. Redação. Confusão interpretativa. Inexistência. Nulidade. Ausência.
«1. Na forma descrita na denúncia, a prática do homicídio teria ocorrido pelo auxílio do recorrido a terceiro que disparou a arma de fogo e por disparos por ele próprio efetuados, tudo no mesmo contexto fático. 2. A elaboração de um só quesito para questionar a prática de ambas as ações pelo recorrido não se mostrou confusa ou apta a gerar dúvida na interpretação dos jurados, mas refletiu a própria narração dos fatos efetivada pelo órgão acusatório. 3. Desnecessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Provas de autoria insuficientes. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 155. 2 - No caso dos autos, a condenação do ora agravado se lastreou exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, tendo em vista que os únicos dados a apontar a participação dele no crime desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
Recurso defensivo que postula pelo reconhecimento do princípio da insignificância e reconhecimento de crime impossível. Subsidiariamente, pugna pela hipótese de tentativa. A materialidade e a autoria do crime descrito na peça acusatória encontram-se demonstradas. Depoimento das testemunhas coesos e harmônicos. Robusta prova oral e documental. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. A jurisprudência, em regra, considera insignificante a subtração de objeto avalia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A decisão de pronúncia foi mantida, com base na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio, conforme depoimentos e provas indiciárias colhidas durante o inquérito e a instrução processual. II - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Confissão. Negativa de autoria tanto em sede policial quanto em juízo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Vê-se dos autos que nem sequer houve confissão por parte do paciente, pois houve a negativa em ambas as etapas procedimentais». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 2 - Ademais, «a jurisprudência desta Corte tem entendido que: Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em mome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Pleitos absolutório e desclassificatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas e circunstâncias da prisão impossibilitam desfecho diverso da condenação. Penas bem dosadas. Impossibilidade de aplicar a atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Reincidência específica impede a concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.
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230 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Depoimento policial. Condenação acertada. Pena bem fixada. Impossibilidade de concessão do redutor. A quantidade de tóxico apreendido, aliada a outros elementos como balanças de precisão, microtubos para envase e adesivos para identificação do traficante, impedem a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Recurso improvido
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231 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico e quadrilha armada. Concessão da liberdade provisória por falta de indícios idôneos de autoria. Descabimento. Indícios de autoria existentes. Inidoneidade da prova não evidenciada. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Tramitação regular do processo. Inexistência de desídia do magistrado processante. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes. Advogados diversos. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que não há elementos que justifiquem ou autorizem a soltura do paciente por falta de indícios idôneos de autoria. II - Atraso processual decorrente da complexidade do feito, a envolver 33 acusados e advogados diversos. Inexistência de desídia do magistrado processante na condução do feito. III - Ordem denegada. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo. Materialidade comprovada. Autoria provada por testemunho de policiais e da vítima. Confissão em fase inquisitorial. Apreensão da arma. Condenação mantida. Decisão unânime.
«I - Materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 10/11 e auto de prisão em flagrante de fls. 17/40. II - Autoria confessada pelos apelantes em fase inquisitorial. Depoimentos da vítima e das testemunhas acostados aos autos são uníssonos em apontar o acusado como autor do delito. III - Pena fixada que se mostra adequada e proporcional ao delito cometido e às circunstancias judiciais aferidas. IV - Apelo improvido. Decisão unânime.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Penal. Furto. CPP, art. 155. Confissão extrajudicial. Prova não isolada. Existência de outros elementos probantes hábeis a firmar convicção quanto à autoria. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, além da confissão extrajudicial há outras provas hábeis a embasar a certeza quanto à autoria do delito e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa - Recurso que apenas questiona a dosimetria. Pena-base acrescida em razão do repouso noturno e dos maus antecedentes - Utilização de majorante como circunstância desfavorável viola o sistema trifásico - Causa de aumento incompatível com furto qualificado - Aumento afastado - Não especificada condenação ou documento processual que fundamenta os maus antecedentes - Carência de fundamentação que impede a apreciação de eventual bis in idem com reincidência -Pena-base reduzia ao mínimo. Confissão espontânea não reconhecida em razão da negativa à qualificadora - Decisão contrária à orientação do C. STJ - Admissão de autoria que basta para incidência da atenuante - Ausência de fundamentação para o acréscimo de 2/3 decorrente da reincidência - Redução à fração mínima e compensação integral com a confissão espontânea Quantia de pena compatível com a Súmula 269/STJ - Concessão do regime intermediário - Recidiva específica que obsta a substituição da reprimenda por restritiva de direitos - Réu patrocinado pela Defensoria Pública - Concessão da justiça gratuita. Recurso provido
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235 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE -
Possibilidade. Pela disposição contida na Lei 11.343/06, art. 42, natureza e quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente para efeito de majoração da pena-base, não se justificando a sua elevação exclusivamente em razão da natureza das drogas. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - O C. STJ, no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em conformidade com a Súmula 545/STJ, fixou a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - materialidade e autoria delitiva inequívocas - confissão do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.
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237 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial, sem reflexo nas penas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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238 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Negativa de autoria. Reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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239 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. INGRESSO NO DOMÍCILIO REGULAR. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. FURTO MAJORADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA BEM DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO DOS ACUSADOS COM O ENTORPECENTE APREENDIDO DEMONSTRADO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIDA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO MAIS SEVERO. POSSIBILIDADE. 1.
Caracterizada situação de flagrante, em que o agente é visto, logo após o delito, com parte da res furtiva, autorizado o ingresso em domicílio, sem que se possa cogitar em ilicitude das provas. 2. Comprovado, pelas circunstâncias da abordagem e pela confissão de um dos apelantes, o vínculo deles com a grande quantidade de droga apreendida, e nítida a finalidade mercantil, deve ser mantida a condenação de ambos pelo delito de tráfico de entorpecentes. 3. Remanescendo sérias dúvidas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pela prova em juízo. Sentença absolutória afastada. Condenação necessária. Pena e regime prisional fixados. Recurso ministerial provido.
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241 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Posse de apetrechos para fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. Materialidade comprovada. Autoria confessa. Suficiência probatória. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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242 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 121, § 2º I, III e IV, do CP, e 244-B do ECA. ECA. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria.
1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. 2 - Elementos colhidos exclusivamente no inquérito policial não autorizam a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3 - No caso, além de não ter sido produzida prova sob o crivo do contraditório, a confissão extrajudicial foi retratada em juízo. De igual modo, depoimentos de testemunhas que indicam a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Autoria. Indícios. Não comprovação. Prisão preventiva. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver.
«1. Os indícios suficientes de autoria exigidos para fins de prisão preventiva situam-se em um patamar intermediário aos exigidos ao oferecimento da denúncia e à certeza - sentença condenatória. Daí não serem suficientes meros indícios. E por se tratar de uma antecipação à limitação de um direito fundamental, a decretação da prisão cautelar em muito se aproxima com os efeitos de um juízo condenatório, reclamando, pois, uma suficiência indiciária concreta, robusta, quantita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da basilar. Possibilidade. Sem reflexo na pena final, contudo. Pena que já havia retornado ao piso em virtude da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231 do C. STJ). Regime inicial alterado para o intermediário. Recurso provido
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245 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples tentado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima e dos policiais militares valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão - Súmula 231/STJ - Redução das penas pela tentativa - Impossibilidade de concessão de restritivas de direitos, mercê do emprego de grave ameaça na execução do crime - Regime aberto escorreitamente fixado - Sursis que poderá ser recusado pelo acusado por ocasião de audiência admonitória. Recurso desprovido
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246 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - JUSTIÇA GRATUITA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com as declarações da vítima sendo firmes e consistentes, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no art. 129, §13º, do CP é medida que se impõe. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que a parte agravante alega que a pronúncia está fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, em violação ao CPP, art. 155. 2 - A parte agravante sustenta que as testemunhas presenciais não reconheceram o paciente e que não há elementos suficientes para demonstrar sua participação no delito, requerendo a concessão da o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU E RELATOS DAS TESTEMUNHAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CICUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 CORRETAMENTE ANALISADAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PAR REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de incêndio, havendo o réu confessado a prática delitiva, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. - Sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva e tendo em vista as gravíssimas consequências do delito, impõe-se a manutenção da reprimenda aplicada ao apelante. - Existindo pedido expresso constante em denúncia e reafir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Condução de veículo automotor com placa de identificação adulterada. 2. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência de provas, em especial quando ao tipo subjetivo. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea. Requer, ainda, a exclusão da pena de multa, a revogação da prisão preventiva, e a concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 347, parágrafo único, CP, por ter inovado artificiosamente o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o juiz, com a finalidade de produzir efeito em processo penal. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por atipicidade subjetiva, nos termos do art. 386, III, CPP; (ii) absorção da fraude processual pelo crime de roubo; e (iii) substituição da pena pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)