DOC. 220.5201.2927.8642

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado (duas vezes). Absolvição por insuficiência de provas. Condenação em segundo grau. Certificado o trânsito em julgado. Reconhecimento cercado de incertezas. Confissão informal não confirmada em juízo. Ausência de outras provas acerca da autoria. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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