Confissao Autoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 307.9798.0838.5322

1 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA PARA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS, CONPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO.

Sentença condenou o réu pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 874 (oitocentos e setenta e quatro) dias-multa. Dosimetria merece reparos. Embora o acusado tenha negado a propriedade sobre as drogas nos interrogatórios formais, os policiais foram enfáticos em declarar que o material entorpecente não seria encontrado sem a colaboração do r... ()

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Doc. 805.6692.7528.3546

2 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Recursos defensivo e ministerial. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Palavras das vítimas em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, inclusive com a confissão. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito defensivo de reconhecimento do crime em sua modalidade tentada. Não cabimento. Delito consumado com a inversão... ()

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Doc. 793.1854.7749.7214

3 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DO CRIME CONTRA PESSOA MAIOR DE 70 ANOS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º. DO CP, art. 171. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO DISCUTIDAS. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS. RELEVÂNCIA DE FATO GRAVOSO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE SE IMPÕE, CONTUDO, TAL INCIDÊNCIA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de crime de estelionato, e a prova produzida nos autos é uníssona no sentido de que o recorrente se utilizou de meio enganoso para obter vantagem ilícita, em prejuízo de vítima maior de 70 anos, obtendo em razão disso vantagem ilícita, evidenciando o dolo do tipo. Condenação pela prática da conduta descrita no art. 171, §4º e § 5º, IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do ... ()

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Doc. 150.5244.7012.1600

4 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Indenização. Extra petita. Caracterização. Apelação criminal. Roubo simples. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão parcial do apelante.

«Réu que confessa a prática da subtração, embora negue a autoria das agressões. Confissão confirmada pelas declarações da vítima e dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante.»

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Doc. 240.6100.1504.1318

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes estão os requisitos do No caso, o acervo probatório autoriza a submissão do agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, notadamente por terem sido produzidas provas em juízo que, considerado ainda o teor da confissão realizada em fase policial, demonstram a existência de indícios de autoria suficientes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 150.5244.7016.6000

6 - TJRS. 2. Materialidade e autoria.

«A prova contida nos autos permite o reconhecimento da existência do fato criminoso, sendo induvidosa a autoria. A confissão, no caso, coaduna-se com as demais provas dos autos, corroborando a certeza acerca da materialidade e da autoria.»

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Doc. 161.5555.4000.7500

7 - STJ. Penal. Confissão espontânea. Autoria conhecida. Irrelevância. Configuração da atenuante.

«1. Para configurar-se a atenuante da confissão espontânea não e exigível que a autoria do crime seja desconhecida, nem tampouco que o réu demonstre arrependimento pelo ato praticado. 2. Recurso provido.»

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Doc. 202.7456.6978.2534

8 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Confissão espontânea de autoria. Tipicidade elementar. Circunstância. Conceito. Para a assistência da circunstância atenuante tributável à confissão espontânea de autoria, não basta o agente simplesmente confessar, mas é necessário confessar o crime que, como não poderia deixar de ser, se identifica em seus contornos típicos elementares. Ou seja, ainda que na confissão esteja incorreta ou ausente circunstância legal relevante de pena, o agente que confessar a conduta típica elementar estará assistido pela atenuante legal de pena. Porém, confessando furto, não assistirá a atenuante àquele que está sendo condenado por roubo. Revisão indeferida

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Doc. 276.6037.3742.4252

9 - TJSP. Roubo simples. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes a condenação. Réu confesso. Reconhecida em seu favor a confissão. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Tratando-se de roubo simples cometido por agente primário, sem maus antecedentes, que confessou a autoria do ilícito, é admissível a estipulação do regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, fixada no patamar mínimo legal. Recurso parcialmente provido

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Doc. 854.3929.5054.6464

10 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.

1. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RELATO CORROBORADO POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO CARACTERIZA GRAVE AMEAÇA E, CONSEQUENTEMENTE, O CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. 2. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRECEDENTE DO STJ QUE AUTORIZA ACRÉSCIMO EQUIVALENTE A UM SEXTO ... ()

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Doc. 203.1634.2725.6879

11 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional voltado ao reconhecimento da confissão. Procedência. Imperioso o reconhecimento da confissão considerando que o peticionário, ao ser interrogado em Juízo, confessou a autoria delitiva. É o quanto basta para fazer jus ao benefício da rendição. O estatuto penal é claro ao estabelecer que, para o reconhecimento da atenuante, basta o agente confessar espontaneamente «a autoria do crime» (art. 65, II, d). Precedente do STJ encimado com a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". Pedido revisional deferido para reconhecer a confissão e reduzir as penas

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Doc. 990.8819.4255.8368

12 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais que atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas, 194,45 g de maconha e 10,02 g de cocaína. Acusada confessou a traficância, nas duas vezes em que ouvida. Testemunhos dos policiais oficiantes corroboraram a confissão da apelante e o encontro de entorpecentes, no interior da bolsa que ela trazia consigo a tiracolo. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. PENAS. Base fixada 1/6 acima do mínimo le... ()

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Doc. 351.0784.5233.6997

13 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL: ART. 157, §3º, INC. II, E ART. 211, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO E A REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.

Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas Policiais Civis e Policial Militar, além de testemunhas e informantes que conheciam a acusada e a vítima, em Juízo que conferem legitimidade e certeza ao édito condenatório, sendo corroboradas pelos Laudo de Exame de Necropsia, Laudo de Exame de Perícia de Local (encontro do cadáver) e o Laudo de Exame de Componentes de Munição e após exitosas investigações. Tese de legítima defesa de terceiros que se afasta. Teses def... ()

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Doc. 248.3972.8314.4610

14 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ESCUSA DO ACUSADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição do acusado, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. - Diante das provas dos autos, como as imagens das câmeras de segurança, o reconhecimento do acusado pela vítima e pelos policiais militares, restou suficientemente comprovada a prática criminosa, não havendo que se falar em sua absolvição. - Caberá o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea somente nas hipóteses em que o denunciado confessar integralm... ()

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Doc. 144.9591.0007.1000

15 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Alegação de insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. Confissão parcial. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor d... ()

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Doc. 967.2775.7320.3370

16 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínio. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstância atenuante genérica. Confissão espontânea de autoria. Confissão extrajudicial. Segundo a jurisprudência do STJ, ainda que posteriormente retratada em juízo, admissível sim a assistência da atenuante tributável à confissão de autoria quando ela funcionou como argumento para a conclusão judicial condenatória

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Doc. 681.2878.1284.3465

17 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Doc. 869.0493.1594.2977

18 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais e confissão judicial. Condenação acertada. Penas adequadas. Reincidência específica. Inaplicabilidade do redutor especial da lei de tóxicos. Recurso improvido

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Doc. 697.4908.5091.9743

19 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA CONFESSA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. 1.

Na espécie, o réu foi condenado a 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa, por ter subtraído um automóvel. Diante da confissão do réu, a defesa questiona somente a dosimetria da pena. 2. A pena-base foi aumentada em decorrência dos maus antecedentes, sendo aplicada para cada anotação criminal a fração de 1/8 (um oitavo), o que se mostra proporcional, não havendo, portanto, qualquer reparo a ser realizado. 3. Mostra-se inviável, na e... ()

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Doc. 153.9805.0032.8000

20 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Autoria. Não comprovação. Impronúncia. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Insuficiência. Despronúncia.

«1. O , ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa dos réus a julgamento pelo Tribunal popular. No caso em apreço, as provas traduzem apenas frágeis indícios da a... ()

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Doc. 899.1556.5172.6224

21 - TJSP. Apropriação Indébita - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial confirmada pela prova documental. Dosimetria que não reclama qualquer reparo. Concessão da substituição da pena corporal por multa. Recurso parcialmente provido

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Doc. 702.8889.5244.5169

22 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - OFENSA AO CP, art. 226 - IRRELEVÂNCIA - PROVAS IDENPENDENTES ACERCA DA AUTORIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - POSSIBILIDADE. - A

inobservância dos ditames do art. 226 não conduz ao reconhecimento da nulidade, se foram produzidos outros elementos probatórios independentes e idôneos capazes de convencer o Magistrado acerca da autoria. - Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de roubo, com base na confissão extrajudicial em consonância com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção do édito condenatório. -Tendo os réus sido assistidos pela Defensoria Pública, presume-... ()

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Doc. 682.7070.4570.8927

23 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Confissão de autoria. Ato processual. Forma solene. Confissão informal. No processo penal brasileiro, confissão é ato processual solene que não dispensa forma específica (CPP, art. 199). Inadmissível, portanto, fundar a condenação exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria que, concretamente, não se confirmou como bem reclamado pelo direito vigente

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Doc. 240.9130.5874.9648

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria. Confissão do filho dos pacientes já apreciada e rejeitada pelo tribunal do Júri. Revisão criminal improcedente. Autoria demonstrada. Impossibilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada liminarmente habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não ser possível, na via eleita, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria do delito. No ponto, destacou-se a inexistência de prova nova, uma vez que a confissão do filho comum dos paciente já havia sido apresentada no plenário do júri e na apelação e, em ambas oportunidades, rejeitada. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atrai... ()

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Doc. 241.1081.0456.4934

25 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Provas insuficientes de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que manda o paciente a Júri. Indícios de autoria. Elementos colhidos na fase policial. Depoimento de testemunha protegida e confissão. Não repetição em juízo. Valoração da prova. Impossibilidade.

1 - Por mais que não se acolha o princípio in dubio pro societate, para o juízo de pronúncia bastam indícios de autoria. In casu, o juiz de primeiro grau, ao impronunciar o paciente, destacara a insuficiência de provas. Já o Sodalício local sublinhou que a confissão e o depoimento de testemunha protegida, ambos colhidos na fase policial e não repetidos em juízo, representam, em sintonia com as demais provas amealhadas, corpo instrutório seguro o bastante para sujeitar o paciente ao j... ()

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Doc. 767.5472.0593.0170

26 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, diversos bens de propriedade da vítima. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pela confissão do apelante, que veio corroborada com as demais provas colhidas.... ()

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Doc. 121.5643.7511.7810

27 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação entre reincidência e confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7006.7400

28 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria comprovada. Perito. Qualificação. Falta. Confissão espontânea. Atenuante. Aplicação. Furto qualificado:

«1. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. 2. Rompimento de obstáculo. auto de exame produzido sem a devida qualificação dos peritos e sem comprovação de serem portadores de curso superior. Afastamento da qualificadora. 3. Concurso de agentes. Qualificadora confirmada. 4. considerando Súmula Vinculante n° 10 (...embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei *(...), afasta sua incidência, no todo ou em parte), não há como deixar de aplic... ()

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Doc. 210.6091.0148.5546

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Materialidade e autoria. Formação de convencimento. Confissão. Atenuante não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Se o julgador expressamente afirma não haver utilizado a confissão para formar seu convencimento sobre a materialidade e autoria, não incide a respectiva atenuante. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 759.4107.3964.6071

30 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONFORMISMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão parcial do acusado em consonância com os relatos da vítima e da guarda municipal que o deteve em poder da res furtiva. Condenação mantida. Bem demonstrados a pluralidade de agentes, o nexo causal das condutas do acusado e comparsa não identificado e o liame subjetivo entre ambos. PENAS. Base fixada no mínimo legal, reputadas favoráveis as circunstâncias judiciais. Na segunda fase, as atenuantes etária e da conf... ()

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Doc. 440.2223.1401.0949

31 - TJSP. FURTO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos. Vítima confirmou a subtração de seus pertences mediante arrebatamento e, na delegacia, reconheceu o réu por fotografia e pessoalmente. Policiais militares, acionados, surpreenderam o réu detido na via pública por populares, em poder da res furtiva. Acusado, apesar da negativa extrajudicial, confessou em juízo a repentina subtração da bolsa da vítima. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. FRAUD... ()

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Doc. 153.9805.0003.5100

32 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Excesso de prazo. Ausência. Prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. CP. Art. 213. Estupro. Existência do fato e autoria.

«Indicativos suficientes da autoria. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sexo oral, que não deixa vestígios preserváveis a serem atestados por perícia.»

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Doc. 509.7443.9957.4493

33 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONFORMISMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão dos acusados em consonância com a prova pericial e com os relatos da vítima e depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão flagrancial dos acusados. Majorante do concurso de agentes bem comprovada pelas declarações da vítima. Afastamento do pedido de reconhecimento da forma tentada, porquanto presente a inversão da posse da res furtiva. Teoria amotio adotada pela jurisprudência pátria. Súmula 58... ()

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Doc. 153.9805.0012.0700

34 - TJRS. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Prova. Confissão. Condenação mantida.

«Havendo prova no sentido de que o réu mandou matar a vítima, contratando um pistoleiro para executar o crime mediante promessa de recompensa financeira, não se pode dizer que a condenação foi manifestamente contrária a prova dos autos.»

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Doc. 150.4705.2004.8100

35 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de furto (art. 155 c/c CP, art. 14, II). Negativa de autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal e confissão do acusado. Credibilidade do depoimento do policial militar. Harmonia do contexto probatório. Condenação que se impõe. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade está plenamente consubstanciada no boletim de ocorrência (fls.24/25) e no auto de apreensão de fl. 29. II - A autoria restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas e da vítima, como pela confissão do apelante, tanto na fase inquisitorial como em juízo. III - A versão defensiva está em descompasso com as circunstâncias dos fatos trazidas ao processo. Bem posta, assim, a sentença condenatória, não havendo falar-se em absolvição. IV - Apelo improvi... ()

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Doc. 634.6837.9273.1649

36 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONFORMISMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão do acusado em consonância com os relatos da vítima, que o reconheceu e policial que o deteve em poder de parte da res furtiva. Condenação mantida. Bem demonstrados a pluralidade de agentes, o nexo causal das condutas do acusado e comparsa não identificado e o liame subjetivo entre ambos. Inócuo o pedido recursal de afastamento da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, posto que não reconhec... ()

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Doc. 696.3936.1054.7384

37 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTRADIÇÕES SECUNDÁRIAS IRRELEVANTES. CRIME DE PICHAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 65. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A confissão do réu, realizada em juízo, corrobora as demais provas produzidas, como o depoimento dos policiais, que atestaram sinais de embriaguez e manobras perigosas. 2. Pequenas contradições acerca de detalhes secundários dos fatos não afastam a credibilidade da prova oral, mas, ao contrário, conferem-lhe maior autenticidade, não havendo prova de falsidade nas alegações dos policiais. 3. A ingestão do álcool e a alteração da capacidade psicomotora do réu foram devidamente de... ()

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Doc. 636.5432.7200.4316

38 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, bens e valores de propriedade da vítima. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por negativa de autoria, (ii) afastamento da causa de aumento relativa à escalada. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pela confissão do apel... ()

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Doc. 211.4050.6006.7500

39 - TJMG. Crime de receptação. CP, art. 180. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Atenuante reconhecida. Crime de estelionato pelo primeiro apelante. CP, art. 171, caput. Pós-fato impunível. Pena reestruturada. Caracterização do crime de estelionato consumado pelo segundo apelante. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilégio. Impossibilidade. Segundo apelo negado. Voto vencido parcialmente. CP, art. 180. CP, art. 64. CP, art. 65, III.

«Restando caracterizado o elemento configurador e constitutivo do crime definido no , impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal e de regime mais gravoso. Possui validade a confissão extrajudicial quando em harmonia com o conjunto probatório, impondo-se o seu reconhecimento como atenuante. O principio bis in idem, frequentemente invocado em Direito Penal, ... ()

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Doc. 935.0318.2396.1945

40 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS.

Inexistência de dúvida quanto à materialidade e à autoria do roubo, tanto que o apelante sequer se insurge contra elas em suas razões recursais. Vítima do roubo que reconheceu o acusado em juízo como o agente do roubo perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, em consonância com os relatos dos policiais e a confissão extrajudicial do acusado. Condenação pelo crime de roubo simples mantida. Embriaguez por uso de substância entorpecente - que sequer restou comprovada no... ()

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Doc. 211.3354.3003.5100

41 - TJMG. Penal. Furto. Absolvição. Dolo. Autoria comprovada. CP, art. 150.

«Não há que se falar em ausência do animus furandi, quando a versão do réu, apresentada em Juízo, de que pegou o objeto da residência da vítima emprestado não encontra respaldo na prova dos autos e, ao contrário, sua confissão extrajudicial resta corroborada pelos demais elementos de prova dos autos.»

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Doc. 821.9589.9338.0970

42 - TJSP. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Representante da empresa vítima confirmou a subtração de fios de energia elétrica e de uma tampa de metal e reconheceu a res furtiva apreendida com o réu. Policiais militares prenderam o réu em flagrante delito, nas proximidades da empresa vítima e em poder da res furtiva, ocasião em que o acusado admitiu informalmente a prática do furto. Apelante, revel em juízo, confessou na fase policial o cometimento do furto. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos de convicç... ()

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Doc. 157.2142.4010.8100

43 - TJSC. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». CP. Admissão da autoria. Alegação de legítima defesa. Confissão qualificada. Atenuante inaplicável.

«Não se mostra possível o reconhecimento da atenuante do , III, «d»- Código Penal, quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa.»

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Doc. 707.6683.8969.7260

44 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA -- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO PARCIAL - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA - DESCABIMENTO - HOUVE A INVERSÃO DO BEM - SÚMULA 582, DO C. STJ. PENA FIXADA NO PISO - AUMENTO NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL GRAVOSO ACERTADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DA REINCIDÊNCIA, NÃO SE ADMITINDO A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 590.9250.9565.0816

45 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado às penas de (i) 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 147-A, § 1º, II, do CP, (ii) 1 mês e 6 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147, «caput», c/c o art. 61, II, «f», ambos do CP, e (iii) 18 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no art. 21 da DL3.688/41, c/c o , II, «f». 2. Recurso defensivo: (i) ... ()

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Doc. 250.6261.2568.2239

46 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a pronúncia do agravante por infração ao art. 121, § 2º, I, do CP, com base em indícios de autoria e materialidade do crime de homicídio qualificado. 2 - O Juízo de primeira instância pronunciou o agravante, considerando a presença de indícios de autoria com base em prova oral judicializada e elementos colhidos na fase de investigação. O Tribunal a quo manteve a pronúncia, destacando a confiss... ()

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Doc. 176.9011.8002.7700

47 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Existência. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desclassificação e negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, os indícios de autoria, nos termos da exigência contida no , estão configurados, pois, quando da prisão em flagrante do recorrente, que ... ()

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Doc. 358.1766.3137.5295

48 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Diego Junio Lima de Melo contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na , caput, à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o delito de uso de drogas () ou a redução da pena pela confissão espontânea. A Procu... ()

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Doc. 594.2902.4038.5961

49 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, o acusado, mediante fraude, consistente na simulação de depósito bancário, obteve vantagem ilícita, ao subtrair o automóvel da vítima, em uma suposta negociação do veículo. 2. Resta inequívoca a responsabilidade do acusado no estelionato, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria do delito, especialmente pela própria confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter realizado o golpe para adquirir o veículo. Validade da utilização de elementos colhidos na ... ()

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Doc. 295.9382.4479.7841

50 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Desistência voluntária. Inviável. Ausência de voluntariedade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas mantidas. Compensação proporcional da confissão com a multirreincidência. Recurso não provido

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