Confissao Autoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 371.4512.0302.6094

251 - TJSP. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto de bens e de um veículo automotor do interior de sua casa, mediante escalada do muro e arrombamento da porta do imóvel, acrescentando que parte da res furtiva foi localizada e apreendida pela polícia na residência do corréu Vinícius, após delação feita pela mãe dele. Policiais militares, instados pela mãe do corréu Vinícius, compareceram à casa indicada, depararam-se com Vinícius e com o apelante Osmar e encontraram parte dos bens furtados da vítima, oca... ()

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Doc. 642.6170.9204.3557

252 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. Reconhecimento do paciente pela vítima como o autor do roubo e confissão da prática delitiva. 3. Crime praticado mediante grave ameaça, exercida com emprego simulação de arma de fogo, que grande mal psicológico causou à vítima, autorizando a segregação do paciente durante a instrução criminal. 4. Agente reincidente. 5. A prisão preventiva do agent... ()

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Doc. 250.4011.0656.7723

253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a pronúncia da agravante por homicídio triplamente qualificado. 2 - O Tribunal de origem considerou presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, submetendo a agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3 - A decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de indícios robustos de participação da agravante no ... ()

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Doc. 323.4074.2602.7780

254 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Daniel Figueiredo Pereira foi condenado a 7 anos de reclusão e 35 dias/multa por furto qualificado, em concurso material, conforme art. 155, §4º, I, II e IV, do CP. O réu recorreu alegando insuficiência de provas e solicitando absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu pelos furtos qualificados e se a pena aplicada é adequada. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 836.5388.4322.1367

255 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 231/STJ. - A

confissão extrajudicial do agente, não infirmada na fase judicial e perfeitamente alinhada aos demais elementos de convicção, autoriza a ratificação da sentença condenatória. - Embora a reincidência do agente não constitua impeditivo absoluto à incidência do princípio da insignificância, este princípio não tem aplicação em situações de habitualidade criminosa, pena de desvirtuamento de seu propósito e incentivo a ações delituosas. - A comprovação da escalada prescinde ... ()

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Doc. 145.3720.6015.9300

256 - TJSP. Arma de fogo. Porte ilegal. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas presenciais e de policiais militares. Confissão judicial. Dolo evidente. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Recurso improvido.

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Doc. 221.2200.8175.2834

257 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e usurpação de função pública. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito de defesa. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese e demonstra o suposto envolvimento do Réu com os fatos delituosos, permitindo-lhe ter ciência das condutas típicas que lhe foram imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma a exordial que o ora Agravante (recepcionista - cargo em comissão - do 20º Distrito Policial) negociava a realização de cobranças de dívidas, bem como a apreensão de produtos eletrônicos de ... ()

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Doc. 580.0259.4537.7177

258 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - Confissão em solo inquisitivo confirmada pelos demais elementos de prova. Compensação entre a reincidência com a confissão operada em solo inquisitivo - Possibilidade - Súmula 545/STJ. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 759.7187.1247.3094

259 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Compensação da confissão com a reincidência. Penas readequadas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6002.8300

260 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso em sede judicial. Relevância e validade das palavras da vítima. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 790.6175.3954.3120

261 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IRRELEVÂNCIA.

Demonstrada a prática dos crimes previstos no e do pelo acusado, imperiosa a manutenção de sua condenação. A concessão da gratuidade da justiça ao acusado não impede a condenação dele ao pagamento das custas processuais, pois elas são efeito da condenação, nos termos do

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Doc. 932.3842.4455.7005

262 - TJSP. LESÕES CORPORAIS - Materialidade e autoria delitiva inequívocas - confissão da ré - pena privativa de liberdade bem aplicada - maus antecedentes e reincidência - impossibilidade de substituição por uma pena restritiva de direitos - recurso improvido.

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Doc. 634.7724.5661.1234

263 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Materialidade e autoria induvidosas - Prisão em flagrante na posse dos bens, reconhecimento pessoal, confissão judicial e delação do corréu - Penas - Redimensionamento - Necessidade - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 566.7274.8237.3738

264 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c , II. 2. Recurso defensivo: (i) Absolvição, (ii) redução da pena, (iii) fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. 3. Materialidade e autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. Confissão em Juízo. 4. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de... ()

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Doc. 549.0532.5592.0734

265 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas praticado em unidade prisional, ré que tentou ingressar em estabelecimento prisional com cocaína escondida em suas partes íntimas, destinada ao consumo de detentos, incluindo seu companheiro. 2. A questão em discussão consiste em (i) a procedência da condenação por tráfico de drogas e (ii) o reconhecimento da semi-imputabilidade da ré. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos e confissão... ()

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Doc. 245.6198.7957.4286

266 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incursa no art. 304 c/c o art. 297, «caput», CP, por ter feito uso de documento público falso. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória, (ii) absolvição, (iii) compensação dos valores depositados no âmbito do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal com a pena de pre... ()

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Doc. 462.0666.5234.7627

267 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , se aplica às situações em que a violência contra a mulher ocorre no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. Diante da dúvida quanto à autoria, de rigor a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo. V.v.: Comprovada a autoria e materialidade do delito previsto no art. 129, §9º, do CP, inviável acolher o pleito absolutório da Defesa, sendo a manutenção da condenação medida que se impõe. Constata... ()

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Doc. 418.2704.6866.6841

268 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III MANTIDA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu T. pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, combinado com a , III), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 550 dias-multa. A condenação decorreu da apreensão, em sua residência, de aproximadamente 12 kg de maconha e 400 g de cocaína, além de instrumentos típicos da traficância, como balança de precisão e ... ()

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Doc. 744.3107.2346.3399

269 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Comprovada a materialidade e a autoria do delito de Furto pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório, impõe-se a manutenção da r. sentença que condenou o agente pela prática do fato típico, ilícito e culpável perpetrado. 2. Tratando-se de acusado assistido pela Defensoria Pública, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do Lei 13.105... ()

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Doc. 708.1999.2301.5051

270 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Denian Aparecido do Nascimento de Mello e Ailton da Silva Souza Junior contra sentença que condenou Denian pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP) à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado e Ailton pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) à pena de 01 ano de reclusão em regime semiaberto. Os réus apelam buscando absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a fixação de regime mais brando e... ()

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Doc. 162.2750.1007.6900

271 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa putativa). Reconhecimento devido. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter... ()

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Doc. 241.1230.5812.3909

272 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Receptação e desobediência. Comprovação da autoria e materialidade. Confissão epontânea e reincidência. Compensação adequada. Tráfico privilegiado. Não cabimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, com o objetivo de obter a absolvição do paciente por insuficiência de provas quanto aos crimes de receptação e desobediência, bem como o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas, considerando a condenação por receptação e d... ()

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Doc. 210.6251.1115.8550

273 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubos majorados. Negativa de autoria. Diversos elementos probatórios. Reexame das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem destacou que a autoria dos delitos imputados ao Agravante está amplamente demonstrada nos autos por diversas provas, entre elas o reconhecimento do Paciente em juízo por duas Vítimas, a confissão extrajudicial do próprio Réu e do Corréu e a apreensão do aparelho telefônico objeto de um dos delitos na posse do Corréu. 2 - A condenação do Agravante não se baseou apenas em reconhecimento por fotografias, mas em um conjunto de provas reunidas no curso do inquéri... ()

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Doc. 184.5500.0007.0900

274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Evidenciados. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - A sentença de impronúncia só é viável quando inexistentes quaisquer provas de autoria e de materialidade, situação que não encontra respaldo junto à conclusão obtida pelas instâncias ordinárias, considerando que houve confissão extrajudicial, no qual foi esclarecido todo o enredo criminoso, apontando os executores e mandantes, além do motivo que levou à prática do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronún... ()

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Doc. 624.1157.6631.6794

275 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Âmbito da violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Réu intimado das medidas protetivas impostas em favor da ofendida. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas dos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ante a resignação ministerial. Regime inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Recurso parcialmente provido. Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório é consistente e não deixa margem a dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas

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Doc. 198.5551.2036.9230

276 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. VARIEDADE DE DROGAS. ACRÉSCIMO NAS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACUSADO REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que os acusados traziam consigo drogas para fins de comercialização, sendo inviável a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio. 2. É inidôneo o aumento das penas-base com fundamento na variedade de drogas, considerando que a venda de entorpecentes com diferentes princípios ativos não impõe maior gravidade à conduta. 3. Inviável o reconheci... ()

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Doc. 258.4039.3982.5500

277 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ENTRADA NO IMÓVEL FRANQUEADA POR MORADOR - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 EM RELAÇÃO AO OUTRO ACUSADO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - MODULADOR Da Lei 11.343/06, art. 42 AVALIADO EQUIVOCADAMENTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - CONFISSÃO SOBRE A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. -

Demonstrado que a entrada no imóvel foi franqueada por um dos réus e, em seguida, foi apreendido material ilícito, não procede a alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio, ao argumento de que o ingresso de policiais militares na residência ocorreu de forma irregular. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à autoria em relação a um dos réus no tocante ao tráfico de drogas, subsistindo apenas indícios, deve ser ... ()

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Doc. 303.6576.5464.6333

278 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão. Possibilidade. Compensação parcial da dupla reincidência com a confissão. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexo no quantum

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Doc. 269.9296.4855.9526

279 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA. PROVA SEGURA. ATENUANTES. PENA AQUÉM. IMPOSSIBILIDADE. LIAME. COMPROVAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REGIME. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. O reconhecimento realizado em sede policial em nada fragiliza a prova no que tange à autoria delitiva. Ao contrário. Neste momento a memória é recente acerca dos fatos e das características físicas, tanto que a vítima detalhou em juízo que lhe foram mostradas diversas fotos, e não apenas apontados os réus. Demais disso os PMERJs responsáveis pela prisão em flagrante confirmaram que foram acionados pelo rádio sobre o roubo do veículo e que os três reconhecidos réus estavam em s... ()

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Doc. 220.6201.2276.9863

280 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Confissão espontânea. Falta de prequestionamento. Negativa de autoria apontada nas instâncias ordinárias. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Constitui fundamentação concreta a valoração negativa pelas consequências do crime, diante dos prejuízos suportados, consistentes nos custos fúnebres e reparação material pela parcial destruição do veículo, em razão da maior reprovabilidade da conduta e ainda por não se mostrar inerente ao tipo penal previsto no art. 302, § 1º, I, do CTB. 2 - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto, além da falta de prequestionamento, ficou consignado ... ()

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Doc. 200.6344.8002.1600

281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria baseados em provas obtidas durante inquérito policial. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de animus necandi. Não comprovada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Sabidamente, a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da a... ()

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Doc. 257.1853.7516.0518

282 - TJSP. Furto - Recurso defensivo - Autoria e materialidade sequer questionadas - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea devido - Pena que merece retoque pontual - Regime fixado com critério - Impossibilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido

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Doc. 157.1440.1549.2576

283 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena 24 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter integrado organização criminosa e, agindo em concurso com corréus e um adolescente, por motivo torpe, com emprego de tortura e de recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo sido ceifada sua vida. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição do crime de homicídio, por ausência da materialidade delitiva, não havendo certeza da morte da vítima, e por negativa de autoria, (ii) absolvição do crim... ()

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Doc. 775.1039.0161.0378

284 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos acusados, depoimentos seguros das testemunhas e declaração coesa da vítima, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação e dosimetria mantidas. Pena-base fixada no mínimo. Confissões espontâneas identificadas, observada a Súmula 231/STJ. Concurso de agentes bem delineado. Regime semiaberto fixado. Inviável a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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Doc. 164.7400.5016.6600

285 - TJSP. Menor. Ato infracional. Equiparação a roubo duplamente qualificado, tentado. Hipótese. Autoria e materialidade comprovadas, contando com confissão e reconhecimento pessoal em juízo. Aplicação de medida sócio educativa consistente em internação. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 197.9062.7005.9200

286 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de furto. Argumentos que insistem em apontar a utilização da confissão para a condenação do réu. Acórdão que expressamente considerou a negativa de autoria. Razões dissociadas do conteúdo decidido nos autos. Correta aplicação da Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que consta do acórdão, expressamente, a afirmação de que a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida por ter o réu negado a autoria delitiva e em razão de suas versões terem sido contrariadas por outros elementos de prova. Desse modo, evidente que a alegação de que a confissão parcial foi fundamento essencial para o reconhecimento da autoria é argumento que se revela dissociado dos termos expostos no acórdão combatido, atraindo, assim, a incidência... ()

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Doc. 144.3325.2000.9300

287 - TJMG. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade incontestes. Rompimento de obstáculo. Cadeado quebrado para subtração do bem. Incidência da qualificadora. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Abrandamento do regime. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- O cadeado colocado por uma pessoa em seu bem é mais um obstáculo - salvante aqueles naturais, como o vidro em um carro - aos que pretendem subtraí-lo. - A audácia do agente que, não intimidado com a presença de um cadeado, quebra-o com o escopo de subtrair a própria bicicleta, qualifica o crime de furto. - Tendo o réu confessado espontaneamente o crime, faz jus à atenuante do , III, d. - Estabelecidas penas aquém de 4 (quatro) anos, favoráveis as circunstância... ()

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Doc. 241.2090.8251.5877

288 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Autoria e materialidade evidenciados pelo tribunal de origem. Nulidade das provas. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Autoria evidenciada por outras provas. Inexistência de contrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Pena- Base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Evidenciado. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Atenuante. Vedação. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não constadado.Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos de reclusão por roubo majorado e corrupção de menores, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O impetrante alega negativa de autoria, ilicitude das provas e requer absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena e aplicação de regime aberto. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se consistentes ... ()

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Doc. 863.0949.7539.5382

289 - TJSP. ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não restando devidamente comprovada a grave ameaça, vez que a vítima não foi ouvida em juíz, de rigor a desclassificação da conduta para o furto, o que foi corroborado pela confissão do acusado. 2. É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, apoiada na confissão do acusado, no sentido de que o réu praticou a tentativa de furto. 3. A reincidência deve ser integralmente compensada com a confissão tendo em... ()

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Doc. 103.1674.7467.6600

290 - STJ. Denúncia. Homicídio culposo. Autoria coletiva. Morte por afogamento na piscina. Comissão de formatura. Inépcia da denúncia. Acusação genérica. CPP, art. 41. CP, art. 121, § 3º.

«Afirmar na denúncia que «a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito» não atende satisfatoriamente aos requisitos do , uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, «A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necess... ()

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Doc. 250.1061.0979.3885

291 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Testemunhos diretos e relatos de confissão dos acusados. Alegação de utilização de provas «ouvir dizer". Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo. Os agravantes alegam inexistência de prova suficiente de autoria para justificar a pronúncia, sustentando que a decisão está baseada em testemunhos de «ouvir dizer". II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões principais em análise: (i) se a decisão de pronúncia foi adequadamente fundamentada em provas da materialidade e indícios suficientes de autor... ()

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Doc. 847.1491.8825.0045

292 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Apelado absolvido com fundamento no art. 386, VII, CPP. 2. Recurso ministerial: (i) condenação nos exatos termos da denúncia, (ii) fixação da pena-base no mínimo legal, (iii) aplicação da agravante prevista no , II, «f», e (iv) concessão do regime prisional aberto. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas, devendo ser o apelado condenado nos exatos termos da denúncia. 4. A palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatóri... ()

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Doc. 250.4011.0523.0874

293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Reiteração de pedidos. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser inviável, em sede de habeas corpus, o exame de questões relativas à negativa de autoria e por se tratar de reiteração de pedido analisado em outro habeas corpus. 2 - O agravante alega ser possível o exame das questões suscitadas sem necessidade de reexame fático probatório. 3 - O agravante sustenta que houve alteração nas condições iniciais da prisão preventiva e que a ... ()

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Doc. 978.2058.2544.8036

294 - TJSP. Habeas Corpus - Liberdade provisória - Paciente primário, sem antecedentes criminais, com residência certa e família constituída - Falta de seguros indícios de autoria - Hipótese - Concessão do benefício - Possibilidade.

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Doc. 195.7650.3643.1805

295 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica, nos termos do , § 13º. A condenação fundamentou-se na materialidade e autoria comprovadas por laudos médicos, registros audiovisuais e relatos testemunhais, especialmente o da vítima. A defesa pleiteia a absolvição do acusado por suposta insuficiência probatória, sustentan... ()

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Doc. 490.0865.3921.3158

296 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 9 (nove) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c. o art. 14, II, e no art. 307, ambos na forma do art. 69, todos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com outros seis indivíduos não identificados, mediante grave ameaça, uma bolsa contendo um celular da mar... ()

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Doc. 661.7137.0020.3237

297 - TJSP. FURTO NOTURNO. APELAÇÕES RECÍPROCAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou o furto e a identificação do réu pela polícia, como autor do crime patrimonial, após exibição das imagens captadas pelo sistema de monitoramento local. Policial civil, por meio da filmagem registrada pelas câmeras locais, reconheceu o réu, já conhecido nos meios policiais pela prática de crime dessa natureza. Confissão judicial do réu em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. PENAS. O valor ... ()

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Doc. 212.2642.6005.8400

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ. Confissão extrajudicial. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal a quo concluiu, fundamentadamente, que as provas produzidas foram conclusivas em relação à autoria e materialidade do delito previsto no na , I, bem como com relação ao dolo do recorrente na empreitada delituosa, razão pela qual condenou o recorrente. 2 - Para desconstituir o entendimento da instância de origem, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos do processo, o que é inadmissível na via do ... ()

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Doc. 753.2379.9239.3919

299 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. PENAS BEM DOSADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Recursos contra a sentença que condenou os réus como incursos no art. 155, §4º, I e IV, do CP. 2. As Defesas buscam a absolvição com base na insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula-se o afastamento das qualificadoras, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, deferindo-se o recurso em liberdade. 3. Materialidade e autoria dos delitos bem demonstradas pelo acervo probatório, ressaltando-se a palavra das testemunhas e a confissão de... ()

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Doc. 144.5455.7001.0800

300 - TJMG. Retratação da confissão extrajudicial. Apelação criminal. Nulidade. Citação pessoal. Validade. Preliminar rejeitada. Roubo. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Confissão extrajudicial corroborada por outros meios de provas. Retratação judicial. Insubsistência. Absolvição. Não cabimento. Recurso desprovido

«- Se o réu preso compareceu ao interrogatório não por requisição judicial, mas porque foi pessoalmente citado para ciência da acusação, não há falar em descumprimento do nem em cerceamento de defesa. - Tendo restado provados os fatos atribuídos ao réu, é de se manter a decisão que o condenou pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo. - A retratação, em juízo, da confissão feita na fase extrajudicial somente tem val... ()

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