TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE EFETIVAMENTE SE APODEROU DO BEM. EVENTUAL DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE SEQUER IMPLICARIA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO 1.
Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de estar incurso no art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, nos termos do CPP, art. 386, III.
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