Confissao Autoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8375.3313

301 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Substituição de recurso próprio. Inadequação. Pedido absolutório. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Autoria e materialidade evidenciados pelo tribunal de origem. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusados condenados por furto qualificado, alegando ausência de provas suficientes para a condenação e pleiteando o restabelecimento da sentença absolutória. Tribunal de origem condenou os pacientes com base em provas documentais e testemunhais, além de registros de transações financeiras. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurs... ()

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Doc. 992.2441.2596.2373

302 - TJSP. Falsa identidade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime prisional mantido no semiaberto - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. 399.0628.5842.8996

303 - TJSP. Receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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Doc. 211.5472.7000.0100

304 - TJMG. Penal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Veículos levados para outro Estado. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Validade. Atenuante reconhecida. Exclusão da qualificadora de concurso de pessoas. Incompatibilidade. Sentença reformada em parte. CP, art. 155, § 5º.

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Doc. 404.9153.2493.5190

305 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da pena-base considerando a pena mínima cominada. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 503.9907.7539.4070

306 - TJSP. Apelação Criminal. Posse irregular de munição. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Provas seguras. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos preservados. Recurso desprovido.

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Doc. 929.2848.9853.4524

307 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Insurgência do Ministério Público. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0101.6215

308 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao recorrente, pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, III, do CP. 2 - A impetrante alega constrangimento ilegal, afirmando que a pronúncia está embasada apenas em testemunhos «de ouvir dizer», requerendo a despronúncia do paciente. 3 - No agravo regimental, a recorrente se limita a reproduzir os mesmos fundamentos utilizados... ()

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Doc. 615.3724.2740.2237

309 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACUSADO REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, os relatos seguros e harmônicos dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização, o que foi corroborado pela sua confissão judicial. 2. A reincidência impede a aplicação do redutor previsto na , § 4º. 3. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 144.9584.1001.2300

310 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de furto. Materialidade e autoria devidamente provadas. Substituição por medida restritiva de direitos. Impossibilidade. Apelo não provido.

«1. Não merece prosperar o pleito de absolvição havendo vasta prova da materialidade do delito e de sua autoria, tendo o próprio réu, quando interrogado perante a autoridade policial e em juízo confessado a prática do crime. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, nos termos no , III, porquanto, consoante bem observado pelo MM. Juiz, o apelante desrespeitou os termos da proposta de suspensão condicional do processo, ... ()

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Doc. 146.8983.5015.5000

311 - TJSP. Roubo triplamente qualificado. Caracterização. CP, art. 157, § 2º I, II e V. Crime ordinariamente executado às ocultas. Suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a confissão e a apreensão da «res» em poder do agente. Materialidade incontroversa. Autoria seguramente demonstrada. Reconhecimento pelas vítimas (ao menos, pela voz e pelos gestos). Condenação mantida. Presença de três qualificadoras a justificar a incidência de fração superior à mínima de um terço. Imposição de regime inicial fechado. Necessidade. Recursos improvidos.

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Doc. 752.6198.2252.5644

312 - TJSP. art. 155, caput do CP. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Réu que subtraiu 01 tampa de poço. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o remanescente da prova colhida. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Hipótese, ademais, de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime semiaberto e substituição da sanção corporal pela pena restritiva de direitos socialmente recomendáveis. Apelo improvido

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Doc. 250.4011.0850.5834

313 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Pleito de ilegalidade da confissão informal do corréu. Descabimento. Absolvição por fragilidade probatória. Condenação firmada em provas robustas da autoria. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - A alegação de nulidade da confissão informal do corréu já foi devidamente analisada e afastada na decisão combatida, a qual concluiu que, diante das razões lançadas no acórdão atacado, inexiste ilegalidade na confissão. Primeiro porque a confissão informal feita durante a abordagem policial não necessita do «Aviso de Miranda», sendo que eventual irregularidade não compromete... ()

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Doc. 350.6700.3222.5052

314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. CONFISSÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.

No caso em análise, o acusado chegou em casa embriagado e começou a socar os móveis da casa, tendo a sua genitora, primeira vítima, solicitado para que ele parasse de quebrar os objetos, instante em que o acusado agarrou sua mãe pelo braço, lesionando-a com a unha. Ato contínuo, a irmã do acusado, a segunda vítima, tentou interceder em favor de sua mãe, quando então o acusado passou a agredi-la, arremessando diversos objetos em sua direção. Nesse momento a polícia militar foi acion... ()

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Doc. 241.2090.8807.9549

315 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente busca a absolvição da condenação por tráfico de drogas, sob a alegação de insuficiência de provas. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao reformar a sentença de primeiro grau, condenou o recorrente com base em depoimentos policiais e laudos periciais que demonstraram a materialidade e autoria do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 581.7840.7897.1236

316 - TJSP. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. RECURSO DE GABRIEL PARCIALMENTE PROVIDO, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE DIEGO. 1.

Gabriel Vitor Marques de Souza e Diego Felipe Lopes foram condenados por roubo majorado e somente Gabriel também por resistência, com penas de reclusão e multa. Gabriel foi condenado a onze anos, um mês e dezesseis dias de reclusão, enquanto Diego recebeu seis anos e oito meses. Ambos recorreram, buscando absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas. 2. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos testemunhais, boletins de ocorrência e provas ... ()

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Doc. 183.0221.7203.0635

317 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA. RELATOS FIRMES, COERENTES E CONVINCENTES DAS VÍTIMAS. PROVA SEGURA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O ORDINÁRIO PELO USO DE ARMA PARA AMEAÇA. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALORAÇÃO NEUTRA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NEGATIVA DA AUTORA DELITIVA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

APELO DESPROVIDO.

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Doc. 250.2280.1133.7397

318 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se questiona a pronúncia dos agravantes pela suposta prática de homicídio qualificado consumado e tentado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo. 3 - A questão também envolve a análise da s... ()

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Doc. 562.8231.1064.4426

319 - TJSP. ROUBO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA BEM DOSADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Gideon Luz dos Santos foi condenado por tentativa de roubo, em concurso de agentes, mediante grave ameaça, não consumado por circunstâncias alheias às suas vontades. A condenação incluiu pena de reclusão em regime inicial fechado e multa. O acusado recorreu pedindo a fixação de regime inicial semiaberto. 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando os princípios da individualização e humanização da pena.3. A condenaçã... ()

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Doc. 764.6705.6683.8820

320 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) meses, como incurso no art. 306, «caput», e art. 305, ambos da Lei 9.503/97, por ter conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste etilômetro que apontou a concentração de... ()

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Doc. 240.6240.9476.4603

321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Demonstração da autoria. Depoimento de policial em juízo. Confissão e depoimento de testemunha ocular extrajudiciais. Suficiência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de utilização de elementos indiciários que confirmam a prova oral, colhida em Juízo, para fundamentar as conclusões do acórdão recorrido sobre a autoria. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 387.7576.8744.7243

322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 146.5253.9333.3158

323 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NECESSIDADE. A

palavra da vítima assume especial relevo nas relações familiares e de violência doméstica, e tão somente pode ser desconsiderada quando isolada e sem apoio nas demais provas colhidas na instrução do processo. Não tendo a defesa do recorrente trazido aos autos provas capazes de comprovar que ele agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, e que para isso, se valeu moderadamente dos meios necessários para cessá-la, não há que se falar em incidência da excludente de ilici... ()

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Doc. 388.6807.0813.3758

324 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA CONFESSA. DOSIMETRIA CORRETA. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. 1.

Na espécie, o réu foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, mais 12 dias-multa, por ter subtraído seis metros de cabo de telefonia. Diante da confissão do réu, a defesa questiona somente a dosimetria da pena. 2. A pena-base foi aumentada em 02 meses de reclusão e 02 dias-multa, o que significa uma elevação na fração de 1/5 (um quinto), tendo como fundamento duas anotações na FAC do réu, que configuram maus antecedentes, se mostrando justa e proporc... ()

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Doc. 367.7339.5493.3042

325 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo pela absolvição. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea. Penas readequadas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7372.1900.4144

326 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. REGIME FECHADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 506.5017.3144.2925

327 - TJSP. Apelação criminal. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro

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Doc. 234.2792.7893.0243

328 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova oral. Confissão extrajudicial. Validade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, ainda que posteriormente retratada, admissível sim a assistência da atenuante tributável à confissão de autoria quando ela funcionou como argumento para a conclusão condenatória

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Doc. 150.3743.4003.4000

329 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima, testemunha presencial e policiais militares. Confissão judicial. Crime plenamente caracterizado. Condenação de rigor. Pena adequada, com correção de erro material. Recurso não provido.

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Doc. 928.2639.9238.5193

330 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. Recurso defensivo que pleiteia compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea ou, ao menos, a redução da fração de exasperação, na segunda fase da dosimetria. 3. Dupla reincidência do apelante que tem prevalência sobre a confissão espontânea (STJ. Tema Repetitivo 585), sendo inadmissível a compensação integral entre ambas. 4. Parâme... ()

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Doc. 659.4913.9828.3086

331 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CARGA DE CIGARROS). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1)

Extrai-se dos autos que, o acusado, em comunhão de ações com o corréu Max e com pelo menos mais um indivíduo não identificado, após renderem a vítima Nicole Andrade Sousa, mediante grave ameaça consubstanciada em simularem estarem armados, subtraíram 11.874 carteiras de cigarro, avaliadas em R$ 79.768,48, de propriedade da empresa Souza Cruz S. A.. Consta que, a vítima, motorista da empresa lesada, conduzia o veículo contendo a res, quando foi abordada pelo acusado e o elemento não ... ()

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Doc. 573.1522.7189.2982

332 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Apelado absolvido com fundamento no art. 386, VII, CPP. 2. Recurso ministerial: (i) condenação nos exatos termos da denúncia, (ii) fixação da pena-base no mínimo legal, (iii) aplicação da agravante prevista no , II, «f», (iv) concessão do regime prisional aberto e (v) fixação de indenização mínima a títulos de danos morais. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas, devendo ser o apelado condenado nos exatos termos da denúncia. 4. A palavra ... ()

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Doc. 196.5440.8008.2700

333 - TJDF. Penal. Processo penal. Crime de posse de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Autoria. Conjunto probatório insuficiente. Valor probante da confissão informal. Única prova de identificação do réu. CPP, art. 199.

«1. Conquanto as declarações dos policiais militares sejam dotadas de fé pública e não haja qualquer motivo para que sejam colocadas sob suspeita, não configuram prova absoluta da culpabilidade e são insuficientes para lastrear a condenação no caso dos autos, porque não esclarecem as circunstâncias em que as munições foram colocadas no local do crime, nem demonstram a responsabilidade do réu no delito, além da dúvida razoável. 2. O esclarecimento da autoria do crime teve com... ()

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Doc. 241.2021.1538.4533

334 - STJ. Direito processual penal. Homicídio. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob o fundamento de inadequação da via eleita, bem como pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como s... ()

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Doc. 732.3666.9759.3292

335 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus como incursos no art. 157, §2º, II e V, do CP, com penas fixadas em regime inicial fechado. Insurgem-se as defesas, preliminarmente, contra a validade do reconhecimento pessoal efetuado em solo policial, arguindo violação das formalidades previstas no No mérito, pugnam a absolvição dos acusados, ao argumento de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO São du... ()

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Doc. 885.4958.7700.6746

336 - TJSP. Apelação - Receptação - Pleito defensivo de absolvição por falta de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão parcial e palavra do policial que atuou no caso firme e coerente - Patente contradição entre o interrogatório policial e judicial, enfraquecendo a versão exculpatória - condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis - Não cabimento - Réu reincidente - Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 500.0981.6166.9062

337 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem delineadas. Pleito de desclassificação. Descabimento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Pena bem dosada, com acréscimo de 1/6 na primeira fase, à vista dos maus antecedentes, e o reconhecimento da confissão espontânea, na fase intermediária. Sanção final estabelecida no mínimo legal. Precedentes. Regime aberto e concessão de sursis, sem irresignação. Desprovimento

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Doc. 550.4583.4327.2502

338 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDUTA TÍPICA, DOLO BEM DEMONSTRADA. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP. 2. A Defesa busca a absolvição pela atipicidade do delito, diante da ausência de dolo específico da conduta. Subsidiariamente, postula a desclassificação para infração administrativa e a redução das penas, compensando-se a reincidência com a confissão. Por fim, busca a fixação de regime mais brando. 3. Materialidade e autoria dos delitos bem demonstradas pelo acervo probatório, nem sendo ... ()

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Doc. 240.8201.2847.5615

339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Materialidade. Autoria. Perigo da liberdade. Organização criminosa. Tráfico interestadual de drogas. Excesso de prazo. Inexistência.

I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes. II - No caso dos autos, não há excepcionalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. A prisão cautelar foi fundamentada pelo Tribunal de origem em elementos concretos de materialidade, autoria e perigo da liberdade para a garantia da ordem pública. Os autos apontam para o paciente como importante membro de organização criminosa voltada ao tr... ()

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Doc. 790.1953.2544.5387

340 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - materialidade - laudo e prova oral a confirmar a prática delitiva. USO DE DOCUMENTO FALSO - autoria - confissão e depoimento policial - validade. PENA - reprimenda mantida - regime semiaberto adequado ao caso - substituição incabível.

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Doc. 150.4705.2003.0000

341 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade configuradas. Dosimetria. Redução da pena-base. Aplicação da atenuante da confissão. Reincidência. Apelação parcialmente provida a unanimidade.

«1. O recorrente ingressou com apelação pugnando pela absolvição e redução da pena para o mínimo legal. 2. A prova testemunhal produzida por oportunidade da instrução criminal é coerente e verdadeira, demonstrando o envolvimento do apelante na conduta criminosa descrita no , caracterizando-se o tráfico de substância entorpecente. 3. Redução da pena-base para 07 (sete) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, em face da analise das circunstânc... ()

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Doc. 1688.3931.5334.8000

342 - TJSP. Voto 1.695. APELAÇÃO- Porte de substância entorpecente para uso próprio. delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas, além da confissão da Apelante. Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 457.4851.3369.0838

343 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão e depoimento de testemunhas. Condenação acertada. Tráfico interestadual. Aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, na fração máxima. Penas, regime e substituição adequados. Recurso improvido

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Doc. 963.9427.2418.1407

344 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Dosimetria - Segunda etapa - Reconhecimento atenuante confissão espontânea - Sem reflexos na pena, contudo - Teor da Súmula 231 do E. STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 145.1754.5010.2700

345 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Conjunto probatório seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Confissão judicial. Reconhecimento pessoal. Prova testemunhal que aponta, de forma segura, a responsabilidade penal do acusado. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 565.3201.2487.1579

346 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Palavra do representante da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bens de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido

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Doc. 129.1614.2005.1561

347 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais militares. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida, a despeito da impossibilidade de atenuação da pena. Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas na fração máxima preservada. Impossibilidade de afastamento ou de substituição da pena de multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 183.8475.9369.6555

348 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Laudo pericial constatou ligação direta de água na casa da acusada, sem a presença de registro. Continuidade delitiva evidenciada. Acusada que ficou mais de um ano sem pagar conta de consumo. Delito consumado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão reconhecida, sem reflexos na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fração de aumento mínima em razão da continuidade delitiva. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.9805.0000.5000

349 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Indícios de autoria. Pronúncia. Qualificadora. Vingança. Mediante recompensa. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Despronúncia. Afastamento das qualificadoras.

«1. Ao juízo de pronúncia basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. Porém, o , ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria à decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na... ()

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Doc. 153.3981.8003.7200

350 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Ausência de autoria delitiva. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de o réu «responder a outros processos», decreta a prisão preventiva. 2. «É cediço na jurisprudência desta Corte que inviável a discussão, no âmbito do presente recurso ordinário, de questões relacionadas à prova da autoria do delito, que deverão ser descortinadas durante a instruçã... ()

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