DOC. 148.1011.1006.6100

TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico e quadrilha armada. Concessão da liberdade provisória por falta de indícios idôneos de autoria. Descabimento. Indícios de autoria existentes. Inidoneidade da prova não evidenciada. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Tramitação regular do processo. Inexistência de desídia do magistrado processante. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes. Advogados diversos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não há elementos que justifiquem ou autorizem a soltura do paciente por falta de indícios idôneos de autoria.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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