TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa - Recurso que apenas questiona a dosimetria. Pena-base acrescida em razão do repouso noturno e dos maus antecedentes - Utilização de majorante como circunstância desfavorável viola o sistema trifásico - Causa de aumento incompatível com furto qualificado - Aumento afastado - Não especificada condenação ou documento processual que fundamenta os maus antecedentes - Carência de fundamentação que impede a apreciação de eventual bis in idem com reincidência -Pena-base reduzia ao mínimo. Confissão espontânea não reconhecida em razão da negativa à qualificadora - Decisão contrária à orientação do C. STJ - Admissão de autoria que basta para incidência da atenuante - Ausência de fundamentação para o acréscimo de 2/3 decorrente da reincidência - Redução à fração mínima e compensação integral com a confissão espontânea Quantia de pena compatível com a Súmula 269/STJ - Concessão do regime intermediário - Recidiva específica que obsta a substituição da reprimenda por restritiva de direitos - Réu patrocinado pela Defensoria Pública - Concessão da justiça gratuita. Recurso provido
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