DOC. 240.9130.5378.5629

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 121, § 2º I, III e IV, do CP, e 244-B do ECA. ECA. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria.

1 - A decisão de pronúncia reclama, nos termos do CPP, art. 413, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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