Confissao Autoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 421.2311.2208.9553

151 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RÉU CONFESSO, PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.

Caso em exame 1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente condenou Thiago Honorio de Carvalho a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias/multa, por roubo majorado, conforme art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2. O réu e o Ministério Público interpondo recursos, o primeiro buscando a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena, e o segundo pleiteando o recrudescimento do regime prisional. Questão em discussão 3. A questão em d... ()

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Doc. 250.2280.1749.8445

152 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para determinar análise de pedido de revogação da custódia cautelar pelo Juízo de Segundo Grau. 2 - O agravante foi pronunciado por supostamente participar da prática de homicídio qualificado, decisão mantida pelo Tribunal de origem que negou provimento ao recurso em sentido estrito e rejeitou os embargos de declaração. II - Questão e... ()

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Doc. 147.5943.3021.8600

153 - TJSP. Furto. Tentativa. Subtração de bens em interior de veículo. Confissão judicial. Quadro probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9060.0013.0400

154 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Confissão judicial aliada à delação do corréu, relatos de policiais militares e de guarda municipal. Recurso desprovido.

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Doc. 644.0666.3138.6405

155 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Autoria e materialidade comprovadas. Pena - Necessidade de redução das iniciais - Acréscimo aplicado se mostrou excessivo - Confissão já reconhecida e aplicada - Impossibilidade de concessão do redutor da Lei 11.343/2006. Regime inicial fechado bem fixado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 484.5135.5836.4456

156 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR AS PENAS. 1.

Anivaldo Soares de Souza foi condenado por tentativa de furto qualificado a um ano, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial aberto, e a 7 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inconformado, recorreu pedindo absolvição por falta de provas. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a adequação da dosimetria da pena, considerando a confissão espontânea e a ausência de... ()

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Doc. 162.8334.9403.9619

157 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. FINALIDADE DE TRÁFICO COMPROVADA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. 2. Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é necessária a existência de fundadas razões - justa causa - que, anteriormente ao ingresso na residência, sinalizem a ocorrência de crime no seu interior, ou seja, o contexto fát... ()

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Doc. 659.1832.2393.0864

158 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos duplamente qualificados (escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da qualificadora excedente e dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Reconhecimento da continuidade delitiva. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido.

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Doc. 603.8625.6702.5992

159 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra a sentença que condenou os réus como incursos no art. 155, §4º, IV, do CP. 2. A Defesa busca a absolvição de Douglas com base na insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula-se a redução das penas, sob o argumento de ocorrência de bis in idem e violação das sSúmula 241/STJ e Súmula 444/STJ. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixando-se regime mais brando e substituição por restritivas de direitos. 3. Materialidade e autoria d... ()

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Doc. 326.3561.6087.9621

160 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Sueli Castilho da Silva contra sentença que a condenou às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, por uso de documento público falso, com a extinção da punibilidade do corréu Edson Roberto Gomes Ramos. 2. A apelante sustenta a ausência de provas que a vinculem ao delito, alegando ser vítima de terceiros de má-fé. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) sa... ()

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Doc. 210.8771.6006.1900

161 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação da atenuante da confissão. Descabimento. Fase inquisitorial. Exercício do direito ao silêncio. Em juízo assentada a negativa de autoria. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal, não tendo a incidência da referida atenuante se o réu, na fase inquisitorial, exerceu seu direito de permanecer em silêncio e sua defesa, em juízo, restou assentada em negativa de autoria. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.7761.8003.6900

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Pleito de absolvição. Incidência da confissão espontânea. Apreciação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal «a quo», com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não tendo reconhecido a atenuante da confissão espontânea, pois não efetivada na espécie, o que afasta a absolvição ou a redução de pena do ora recorrente, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 427.1707.8270.0299

163 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim, que o recorrente estava, de fato, praticando o tráfico de drogas, não há como acolher o pleito absolutório. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. Inteligên... ()

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Doc. 185.4801.1004.4400

164 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 3. Ausência de justa causa. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes. 4. Negativa de autoria. Necessidade de instrução processual. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a ... ()

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Doc. 777.8189.9461.9212

165 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADES QUE SE REJEITAM. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

No caso em análise, o réu encostou seu órgão genital ereto no corpo da vítima, dentro de um transporte coletivo. Dias após o ocorrido, o marido da vítima reconheceu o réu em via pública, que por sua vez se dirigiu espontaneamente até o distrito policial para esclarecer os fatos, sendo reconhecido pela vítima pessoalmente, com a observância das regras previstas no Assim, rejeitam-se as arguições de nulidade pela ilegalidade na condução do réu até o distrito polici... ()

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Doc. 770.8222.1701.3558

166 - TJSP. FURTO PRIVILEGIADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto de fios de cobre de seu consultório e reconheceu a res furtiva apreendida com o apelante. Policiais militares surpreenderam o réu em poder dos fios de cobre e de um alicate, ocasião em que ele admitiu o furto a uma clínica próxima ao local da abordagem. Confissão da prática do furto, mediante rompimento do cadeado da caixa de energia elétrica, confirmada pelos demais elementos de convicção. Condenação mantida. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁC... ()

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Doc. 250.6261.2477.8129

167 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e não concedeu a ordem, de ofício, por ausência de habeas corpus ilegalidade manifesta a ser corrigida. O agravante responde pela suposta prática de homicídio qualificado, com pronúncia baseada em indícios de autoria e materialidade. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia está baseada somente em depoimentos de, colhidos na esfera ouvir dizer polic... ()

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Doc. 483.8687.7551.2038

168 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. PROVAS SUFICIENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDUTA TÍPICA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pela prática de estelionato, imputando-lhe pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. 2. O recorrente sustenta a insuficiência das provas e a atipicidade da conduta, pleiteando a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se há provas suficientes para a condenação do recorrente; e (ii) se a conduta se enqu... ()

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Doc. 163.7625.3015.6000

169 - TJSP. Casa de prostituição. Caracterização. Autoria e materialidade provadas. Confissão nas duas etapas procedimentais. Ocorrência de exploração sexual bem demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6002.0200

170 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Autoria e materialidade comprovadas. Obsolvição. Impossibilidade. Provada a materialidade pela apreensão e submissão da arma e munições a exame pericial e a autoria pela confissão, corroborada pela firme palavra dos policiais e testemunhas. «Vacatio legis» indireta prevista na Lei 10826/03. Aplicação. Descabimento. Hipótese aplicável somente no caso da arma ser mantida no interior da residência do agente, situação inocorrente na hipótese presente. Recurso improvido.

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Doc. 609.9958.0891.6950

171 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MODELO PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelantes condenados às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na , caput (Wallacy); e 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 388 dias-multa, calculados no piso, como incursa na , § 4º (Gabriela), por transportarem, para fins de tráfico, 2.080 porções de cocaína, com massa líquida de 834,3g, substância ento... ()

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Doc. 343.1310.6676.3569

172 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGINAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão da acusada em sintonia com os demais elementos de convicção produzidos durante a persecução penal (), já que a vítima detalhou a dinâmica dos fatos que culminaram na localização de seus bens (bolsa e telefone celular) com a acusada e os policiais militares o confirmaram em ambas as fases da persecução penal terem detido a acusada em flagrante delito na posse do celular da vítima, ocasião em que ela admitiu ter furtado ... ()

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Doc. 148.0310.6003.1400

173 - TJPE. Direito penal e processual penal. Crime de roubo triplamente circunstanciado e uso de documento falso. Apelação criminal. Negativa de autoria. Incabível absolvição ante a comprovação da autoria e materialidade dos crimes. Afastado o pedido de desclassificação do crime de roubo para modalidade tentada. Reforma da sentença para diminuição da pena. Recurso parcialmente provido.

«I - Não que se falar em absolvição, dado restar comprovada a materialidade do crime de roubo por meio dos depoimentos testemunhais e do auto de apresentação e apreensão, em que há o registro da apreensão de armas, munições e parte da quantia subtraída. No que diz respeito à autoria, houve depoimento em juízo por parte de um cliente da instituição bancária, vítima da investida, do então gerente e de um policial militar responsável pela prisão dos agentes. Todos os depoimento... ()

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Doc. 220.6201.2814.3710

174 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Roubo circunstanciado. Condenação. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Precedente. Liminar indeferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que, sobre a possibilidade de reconhecimento por fotografia, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rog... ()

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Doc. 164.7400.5002.7500

175 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão da «res» em poder do réu e confissão espontânea em juízo. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 455.3354.7827.9881

176 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Eventual estado de embriaguez voluntária do réu por ocasião dos fatos não exclui a imputabilidade. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Reconhecimento da confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido. Sublinho o valor da confissão como elemento de prova, em especial porque se coaduna com o restante das provas amealhadas aos autos

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Doc. 559.7714.8311.3160

177 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas nos autos. Representante da empresa vítima confirmou em juízo a tentativa de furto de engradados, praticada por um indivíduo não identificado e pelo réu, detido no local durante a empreitada criminosa. Policiais militares, instados, depararam-se com o réu detido e com o vigia, que informou ter flagrado o réu furtando bens com um agente que fugiu. Réu, apesar de silente na fase policial, confessou em juízo a tentativa de furto, em sinton... ()

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Doc. 157.3644.5000.5100

178 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Ação penal. Delito societário. Crime de autoria coletiva. Denúncia genérica. Inépcia. Inocorrência. Observância do CPP, art. 41. Suficiente descrição do fato tido como criminoso. Poder de gestão na pessoa jurídica. Indício mínimo de autoria. Não concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. 2. Não há abuso de acusação na denúncia que, ao tratar de crimes de autoria coletiva, deixa, por absoluta impossibilidade, de esgotar as minúcias do suposto cometimento do crime. 3. Há diferença entre denúncia genérica e geral. Enquanto naquela se aponta fato incerto e imprecisamente descrito, na última há acusação da p... ()

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Doc. 194.1063.5562.0139

179 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Escalada. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão e depoimento das testemunhas que também comprovaram a qualificadora. Tentativa não caracterizada. Dosimetria e regime adequados. Recurso improvido.

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Doc. 130.9637.8957.7112

180 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Reconhecida a tentativa. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pleito de concessão de prisão domiciliar deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.4780.2641.5892

181 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido, com correção, de ofício, da pena de multa

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Doc. 524.0215.6152.5880

182 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Réu confesso - Confissão que encontra lastro no restante do conjunto probatório. Tráfico privilegiado - Possibilidade, ante a presença dos requisitos para sua concessão, especialmente porque a quantidade de droga não é fator idôneo para demonstração da dedicação a atividades criminosas - Aplicada na fração de apenas 1/6 (um sexto), em razão da elevada quantidade de droga apreendida (mais de 3k de crack, dentre outras drogas em menor quantidade). Regime menos gravoso - Impossibilidade - Pena que excede quatro anos. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 961.5468.7458.1924

183 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Emprego de violência. Condenação mantida. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Regime prisional inicial abrandado para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 472.2065.2582.9152

184 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

No caso em análise, policiais militares em patrulhamento de rotina tiveram a atenção voltada para o acusado Ivan e o corréu Daniel andando juntos em uma localidade dominada pelo tráfico de drogas. Ato contínuo, os policiais deram ordem de parada aos suspeitos, tendo o acusado Ivan arremessado uma sacola ao chão com a proximidade dos policiais. Dentro da sacola os militares apreenderam 78,5g de cloridrato de cocaína distribuídos em 124 tubos plásticos e 184g de maconha em 108 pequenas p... ()

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Doc. 486.8587.4164.3978

185 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recorrente pronunciada como incursa no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. 2. Recurso defensivo: (i) despronúncia, (ii) o afastamento das qualificadoras e (iii) concessão da prisão domiciliar. 3. A decisão de pronúncia, nos termos do art. 413, CPP, exige, apenas, a existência de indícios suficientes da autoria, justamente para que seja preservada a competência constitucional do Tribunal do Júri para a análise da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). No caso em apreço, a vers... ()

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Doc. 160.3964.0004.2300

186 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Legalidade. Indícios suficientes de autoria.

«1. Justificado se encontra o decreta de prisão pela gravidade em concreto do crime de roubo de carga praticado por vários agentes (cerca de 9), com armamento bélico, pesado (fuzis), de modo que não cabe a alegação de ilegalidade. 2. A autoria delitiva é apontada no decreto de prisão, não cabendo em habeas corpus revalorar a prova dos autos, de modo que descabe o enfrentamento dos suscitados temas de não envolvimento no crime e de inconsistência ou confusão no depoimento de teste... ()

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Doc. 464.8877.7429.7239

187 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Presente a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor da acusada, imperiosa a manutenção da pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 2. Não bastasse a inadequação da via eleita para pleitear a concessão do direito de recorrer em liberdade, constatada a persistência dos pressupostos que justificaram a imposição da prisão da denunciada, de ... ()

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Doc. 231.1080.8462.9334

188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Outras provas independentes de autoria aptas a fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2 - No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial, destacou-se a prova testemunhal, a confissão extr... ()

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Doc. 180.2803.0009.9700

189 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Afastamento por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato. Tese defensiva que visa atenuar a responsabilidade criminal. Reconhecimento devido. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - , deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Precedentes. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.8185.9000.5000

190 - TJPE. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 213 c/c CP, art. 14, IIBrasileiro. Alegação de negativa de autoria por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo corpo probatório. Confissão do acusado e palavra da vítima. Parecer do órgão ministerial ad quem pela manutenção da sentença. Condenação que não merece reparos. Pena exacerbada. Reapreciação. Redução para 05 (cinco) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

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Doc. 829.3554.9298.9667

191 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença absolutória. Irresignação ministerial. Pleiteia a condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Ausência de demonstração inequívoca da autoria delitiva. Elementos informativos colhidos ao longo da investigação que não se convolaram em prova. Apuração de autoria que se baseou unicamente na confissão extrajudicial do acusado, retratada em juízo. Acervo probatório demasiadamente frágil. Solução absolutória que era de rigor. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos

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Doc. 894.0537.2692.5430

192 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1)

Extrai-se dos autos que, o acusado, em comunhão de ações com um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, subtraiu da vítima o veículo Focus, da marca Ford, além de um telefone celular. Consta que a vítima trabalhava como motorista de aplicativo, sendo certo que, ao atender a solicitação de uma corrida, chegando no local, foi rendida pelos roubadores, que se evadiram na posse da res. 2) Materialidade e autoria que, muito embora não impugnada... ()

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Doc. 262.6179.7036.2856

193 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. CONFISSÃO RECONHECIDA SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 141.6475.4001.3000

194 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Confissão dos agentes e reconhecimento pessoal positivo. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.

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Doc. 890.0351.7898.8633

195 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos. Art. 136, «caput», do CP. Pleito de absolvição. Inviável Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em sintonia com demais provas. Legitima Defesa não configurada, inversão do ônus da prova. Dosimetria. Valoração da confissão espontânea em fase intermediária recomendável. Regime inicial aberto concedido adequadamente na origem. Aplicado o sursis corretamente, direito subjetivo do apelante. Parcial provimento ao recurso, sem repercussão nas penas.

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Doc. 539.5193.8898.0901

196 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 487.3526.7734.1901

197 - TJSP. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, é inviável a absolvição na falta de provas. 2. A redução das penas abaixo dos mínimos legais, em função da existência da atenuante da confissão, não é admitida no sistema jurídico brasileiro, inteligência da Súmula 231/STJ. 3. Recurso improvido, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 716.7947.9568.0072

198 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE - FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA.

A busca pessoal dispensa mandado de busca e apreensão quando a ação se pautar em fundadas suspeitas de ordem objetiva, demonstradas de maneira inequívoca nos autos. Sendo suficientes as provas de autoria e materialidade, incabível o pleito absolutório. A visualização de provável mercancia acompanhada da apreensão de drogas em embalagens individualizadas, certa quantia em dinheiro e confissão do comprador demonstram a destinação mercantil.

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Doc. 250.7069.9935.4681

199 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, S II E VII, NA FORMA DO ART. 70, CP) - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA -

Inocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - Inviabilidade. Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito para a configuração da referida majorante, quando o conjunto probatório é seguro para afirmar o uso do artefato. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - O C. STJ, no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em conformidade com a Súmula 545/STJ, fixou a seguinte tese: «o réu fará jus à a... ()

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Doc. 457.2992.7427.6198

200 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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