Confissao Autoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1506.9912

351 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Pronúncia. Manutenção. Substitutivo. Writ existência de indícios de autoria. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, e caput parágrafo único, do CPP. Contudo, tal não é o caso dos autos, uma vez que as instâncias de origem indic... ()

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Doc. 161.6002.2003.3800

352 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Denúncia. Peculato e associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. O trancamento de inquérito ou de ação penal só se justifica em face de prova cabal que torne evidente faltar-lhe justa causa, quer pela total ausência de provas sobre a autoria e materialidade, quer pela atipicidade da conduta, ou pela ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. Precedentes do STF e desta Corte. 2. In casu, a denúncia narra a prática dos crimes de peculato e associação criminosa perpetrados pelo ora paciente, verbis: «As provas que servem de base pa... ()

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Doc. 270.3974.4794.2763

353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226 - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. 1.

As formalidades de que cuida o só são exigíveis quando for possível a sua realização, não sendo causa de nulidade a sua falta, podendo o reconhecimento do réu, ademais, ser considerado como um reconhecimento informal, desdobramento da prova testemunhal. 2. Assim, restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito de roubo, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção da condenação firmada em... ()

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Doc. 210.4060.4176.1565

354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Ausência de demais indícios de autoria. Réu impronunciado. Agravo regimental provido.

1 - o exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto ... ()

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Doc. 880.0355.4538.9372

355 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e falsa identidade. Improcedência do apelo. Mérito. Condenação sequer questionada. Tráfico de drogas. Materialidade, autoria e intuito de tráfico demonstrados. Confissão do acusado corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Falsa identidade. Crime formal. A autodefesa não impede a consumação do crime. Súmula 522/STJ. Pena. Manutenção. Básicas no piso. Confissão compensada com reincidência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Acusado reincidente, portanto, ausente um dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 568.8965.0858.0912

356 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA - REAJUSTE PARA O MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito, diante das firmes e coesas declarações extrajudiciais da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas sob o crivo do contraditório, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Tendo em vista a incidência da causa de aumento contida no , II, incabível a fixação da reprimenda no patamar mínimo legal. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no ... ()

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Doc. 639.1372.5014.9946

357 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, não havendo insurgências. Confissão espontânea em sintonia com as demais provas colhidas nos autos. 2. Pena-base fixada no mínimo legal. 3. Reincidência comprovada e confissão espontânea reconhecida. Compensação integral. 4. Afastada a causa de aumento referente ao repouso noturno, por não incidir no crime de furto na sua forma qualificada (Tema Repetitivo 1087 do STJ). 5. Regime prisional semiaberto mantido. Reincidência. 6. ... ()

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Doc. 919.1324.9898.2007

358 - TJSP. Ameaça - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso improvido

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Doc. 499.3282.7232.2674

359 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FRAÇÃO DA TENTATIVA - MANUTENÇÃO - CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPPROVIDO. -

Afasta-se a absolvição, se a prova material e oral colhidas durante a instrução, coligada com as incisivas circunstâncias do caso, evidenciaram de forma segura a materialidade e autoria delitivas. - Aplicada a fração referente à tentativa em patamar proporcional ao «iter criminis» percorrido, deve ser mantida. - O dispõe que o pagamento das custas é um dos efeitos da condenação, sendo cabível ao Juízo da Execução a análise do pleito, fase adequada para se evide... ()

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Doc. 241.0280.5826.0744

360 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por negativa de autoria quanto ao delito associativo. Decisão mandtida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 913.8207.7893.8239

361 - TJSP. Apelação criminal. Dano qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro

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Doc. 561.1443.7991.7469

362 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR- BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada encontra-se a busca domiciliar, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de posse ilegal de arma de fogo, notadamente pela confissão do réu, prova testemunhal e efetiva apreensão, na residência do acusado, de uma espingarda tipo... ()

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Doc. 230.8310.4162.4130

363 - STJ. Pen al e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento. Atendidos os requisitos do CPP, art. 226. Outras provas da autoria. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.» 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «... ()

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Doc. 343.5846.6874.6560

364 - TJSP. Desacato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas e fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 652.9171.1613.2196

365 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. REGIME FECHADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 363.1749.8094.5552

366 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SEM REFLEXO NA PENA. REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O ABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.6591.0019.8900

367 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Seguras as provas de autoria e materialidade, inquestionável o flagrante lavrado, coerentes as palavras das vítimas com reconhecimento seguro, e parcial confissão em Juízo, imperiosa a condenação, impossível o Decreto, mesmo de desclassificação para

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Doc. 163.7853.5022.6600

368 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Confissão de dois agentes. Escusa do terceiro totalmente desmentida pelo relato das vítimas em juízo. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0014.2200

369 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Quadro probatório seguro e coeso. Confissão dos réus que se uniram a adolescente e a outro indivíduo não identificado para uma caçada. Materialidade e autoria comprovada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4001.6200

370 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada. Apreensão de grande quantidade de droga e materiais de embalagem. Indícios de entrega a terceiros. Autoria demonstrada. Confissão judicial confirmada pelo depoimento dos policiais e de testemunha. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 712.6129.7703.5079

371 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da Defesa - Preliminares - Nulidade da prova obtida em razão da quebra da cadeia de custódia, bem como por afronta ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 53, II - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Descabimento - Negativa de autoria que não convence - Autoria e materialidade bem desenhadas - Pena - Diminuição da base e concessão da redutora - Descabimento - Alteração do regime de cumprimento e substituição da corporal - Descabimento - Preliminares afastadas, recurso desprovido.

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Doc. 906.4354.6205.8432

372 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS INTRODUZIDAS POR VISITANTE. AUTORIA MEDIATA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas quanto à autoria da infração e, subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. O procedimento disciplinar foi instaurado após sua esposa ser flagrada tentando ingressar no presídio com 29,9 gramas de maconha escondidas em suas vestes, durante visita íntima, afirmando que a substânci... ()

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Doc. 526.2893.0499.2888

373 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Roberto Carlos Amaral contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses e ao pagamento de 10 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante (, caput) e direção sem habilitação gerando perigo de dano (), em concurso material (), com início de cumprimento da pena em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.... ()

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Doc. 180.5410.0003.2500

374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Absolvição. Materialidade e autoria reconhecidas. Apenas tese defensiva de negativa de autoria deduzida em plenário. Quesito genérico de absolvição. Possibilidade. Nova votação requerida pelo mp. Indeferimento pelo juiz. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Com as reformas introduzidas no rito do julgamen... ()

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Doc. 180.1053.7004.7700

375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Absolvição. Materialidade e autoria reconhecidas. Apenas tese defensiva de negativa de autoria deduzida em plenário. Quesito genérico de absolvição. Possibilidade. Nova votação requerida pelo mp. Indeferimento pelo juiz. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Com as reformas introduzidas no rito do julgamento... ()

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Doc. 944.1279.8821.7398

376 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNIA NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Leonardo Gustavo de Oliveira Alves foi condenado a dois anos de reclusão por furto qualificado, com pena em regime semiaberto e multa. 2. O réu recorre, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, afastamento da qualificadora, reconhecimento de participação de menor importância, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. II... ()

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Doc. 172.5074.2003.6000

377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Legalidade. Confissão de corréu. Tese de negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Incidência das Súmulas nrs. 52 e 64 do STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O tópico vinculado à legalidade da prisão preventiva do paciente será conhecido apenas em relação ao fato novo (confissão de corréu), tendo em vista que somente esta vertente foi enfrentada pelo Tribunal de origem. A análise da legalidade da custódia cautelar, sob o enfoque dos demais requisitos do - Código de Processo Penal, já havia sido objeto de análise, pela segunda instância, em outros habeas corpus, impetrados pelo recorrente. Recurso parcialmente conhecid... ()

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Doc. 432.8756.0388.6730

378 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16 §1º, IV, DA LEI 10.826/03 - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

As atenuantes não fazem parte do tipo penal, não tendo, portanto, o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal.

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Doc. 978.2937.1626.7826

379 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 1)

Emerge firme dos autos que o acusado ameaçou a vítima, sua ex-esposa, de lhe causar mal injusto e grave, afirmando: «eu já devia ter te matado há muito tempo . Com efeito, a constrição moral da vis cometida pelo apelante foi capaz de acarretar uma restrição à espontaneidade da autonomia volitiva da vítima, que ficou com a sua liberdade psíquica afetada pela ameaça do apelado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção. 2) Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos... ()

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Doc. 241.1071.1583.7322

380 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao pedido de habeas corpus, no qual a defesa buscava a absolvição ou a desclassificação da conduta do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de droga para consumo pessoal. O réu foi condenado com base no , «caput», por manter em depósito e portar 49 porções de Tetrahidrocanabinol (THC), totalizando 142,15g, enquanto cumpria pena no regime semiaberto. A defesa sus... ()

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Doc. 116.7800.1062.4903

381 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, duas peças de picanha e um frasco de desodorante, avaliados em R$177,88, pertencentes ao Supermercado Gricki, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. Recurso defensivo: absolvição (i) pelo reconhecimento de... ()

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Doc. 377.4752.3658.6554

382 - TJSP. DUAS AMEAÇAS E VIAS DE FATOS. INFRAÇÕES PENAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, as duas ameaças de morte e as vias de fato praticadas pelo seu ex-namorado. Versão que foi corroborada pelo depoimento de testemunhas e que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza, comumente praticado no recesso do lar. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Réu negou na fase policial as infrações penais imputadas e, em juízo, admitiu a ameaça praticada pessoalmente. Negati... ()

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Doc. 175.3861.1007.6800

383 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. O habeas corpus não é via adequada para apreciação minudente de provas, devendo as mesmas serem produzidas e sopesadas no âmbito da competente ação penal, sobretudo às atinentes a alegação de negativa de autoria. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa, nacionalmente conhecida como Comando Vermelho, responsável pelo cometime... ()

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Doc. 386.3873.0404.9986

384 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PAGAMENTO DE 21 DIAS-MULTA - APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE MATERIAL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA APLICADA A REDUÇÃO INERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO. POR FIM, PLEITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE FURTO AO ACUSADO - O FATO DO APELANTE TER SIDO ENCONTRADO ENROLANDO OS CABOS TELEFÔNICOS, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFERIR, DE FORMA CONCRETA, A AUTORIA DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA AO APELANTE. NÃO SENDO DEMAIS DESTACAR AINDA QUE EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL, REALIZADA PELO APELANTE AOS POLICIAIS MILITARES, NÃO PODE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA EM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, ATÉ PORQUE, EM SEDE DISTRITAL, O APELANTE EXERCEU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, MOSTRANDO-SE, ASSIM, NEBULOSA TÃO CONFISSÃO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER VALORADA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 808.4975.4422.6878

385 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Violência empregada pelo réu excedeu a inerente ao tipo penal. Circunstância judicial negativa e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.7244.0017.4300

386 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Roubo duplamente qualificado. Prova. Insuficiência. Acusados que não foram surpreendidos em poder do produto do crime e que apresentaram versão negando a autoria do crime. Reconhecimento feito pelas vítimas em delegacia que se mostrou questionável e que foi contrariado pelos próprios ofendidos. Vítimas que deixaram de reconhecer os acusados em juízo. Indícios de autoria que se pautavam na confissão informal do réu aos policiais responsáveis por sua prisão em flagrante pelo porte de armas. Elemento de convicção que não pode ensejar condenação. Solução absolutória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 129.6498.6021.5198

387 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado durante repouso noturno. Provimento do recurso. A autoria é duvidosa. A confissão deve ser corroborada por outros meios de prova. Inteligência do CPP, art. 197. As provas colhidas nos autos deixam dúvida acerca da dinâmica dos fatos. A dubiedade favorece o apelante. É preciso que haja prova escorreita e segura da existência do fato delituoso e de sua autoria para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Absolvição é medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso livre

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Doc. 742.5707.7329.0280

388 - TJSP. DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 140, § 3º, e art. 147, «caput», na forma do art. 69, «caput», todos do CP, por ter injuriado W. C. utilizando-se de elementos referentes à raça e à cor, bem como por tê-lo ameaçado, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da ilicitude das capturas de t... ()

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Doc. 977.2116.3045.4513

389 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos dos e CPP art. 167, é imprescindível a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, previstas nos, I do §4º do , quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos (precedentes do STJ). 2. Assim, considerando que ação praticada deixou vestígios, não há notícia de que estes tenham desaparecido por motivo justificável e as circunstâncias fáticas concretas perm... ()

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Doc. 526.6297.1317.5827

390 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 NA FORMA DO CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONFISSÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 710.1819.7556.0737

391 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/COL. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 164.9852.3004.4900

392 - TJSP. Estupro. Caracterização. Provas seguras e firmes à condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas. Confissão judicial. Validade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido, com expedição de mandado de prisão.

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Doc. 163.9273.9004.2700

393 - TJSP. Furto. Caracterização. Depósito e compensação de cheque furtado. Obtenção de vantagem. Confissão na fase policial, prestigiada pela prova judicial. Autoria e materialidade evidenciadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Pena bem dosada. Recurso não provido.

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Doc. 536.2806.5783.0872

394 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO CONCESSÃO DO SURSIS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da contravenção penal prevista no , a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. Verificado que o magistrado de primeira instância valorou equivocadamente as circunstâncias judiciais inerentes ao tipo penal, há que se proceder à reanálise destas e, via de consequência, a redução da pena-base. Diante dos maus antecedentes do apelante, é incabível a concessão do sursis, a teor d... ()

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Doc. 163.5721.0009.2000

395 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Loja. Produto. Dinheiro. Roubo majorado. Celular. Receptação. Autoria. Materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Majorante. Caracterização. Tentativa. Participação de menor importância. Minorante. Não reconhecimento. Coação resistível. Menoridade. Confissão espontânea. Atenuante. Afastamento. Condenação. Manutenção. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Regime semiaberto. Fixação. Pena restritiva de direito. Substituição. Não concessão. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e receptação. Preliminares de violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF e no CPP, art. 210, parágrafo único. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença condenatória mantida. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Manutenção. Reconhecimento das minorantes da tentativa e da participação de menor importância. Inviabilidade. Coação resistível. Não configuração. Dosimetria adequada. Regime inicial abrandado. Concessão da ajg. Descabimento. Da violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF.

«Situação que justifica a manutenção das algemas do acusado Cássio (assim como dos demais réus), durante a inquirição das vítimas e das testemunhas, ante a necessidade de garantir-se a segurança e a integridade física dos presentes, não havendo falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 439.8262.9381.4954

396 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 dias-multa, como incurso no , «caput», por guardar e trazer consigo, para fins de tráfico, 70 porções de K2, 80 porções de cocaína, 14 pedras de crack, 26 porções de «skunk», 20 porções de maconha, 120 porções de K2 e 1448 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com de... ()

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Doc. 751.2087.8691.7033

397 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de roubo majorado. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva. Argumentação no sentido de que não existem provas suficientes de autoria e de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar. Sem razão. Conduta que se amolda às hipóteses do CPP, art. 302. Análise das provas é questão que extrapola os estreitos limites de cognição do writ. Existência de relevantes indícios de autoria e prova da materialidade. Crime concretamente grave, envolvendo restrição de liberdade das vítimas e concurso de agentes. Paciente reincidente específico. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 697.7136.7197.6013

398 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - Arguição de nulidade do reconhecimento - Reconhecimento que não se constitui em único elemento de prova a fundamentar indícios suficientes de autoria - Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva. Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I. Gravidade concreta do delito que denota periculosidade do agente e obsta a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.

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Doc. 968.0769.7648.3185

399 - TJSP. DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, apoiada na confissão extrajudicial do acusado. 2. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente não recomendável quando o acusado é reincidente. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus pró... ()

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Doc. 153.1282.6004.5500

400 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Ausência de autoria delitiva. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública, decreta a prisão preventiva, em razão do réu ostentar «inúmeras passagens pela polícia, com quatro processos criminais em instrução em seu desfavor e várias prisões em flagrante nos últimos anos». 2. Recurso desprovido.»

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