Confissao Autoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 233.0303.5005.3237

51 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, como incursa no art. 157, §§ 1º, 2º, II, e 2º-A, I, CP, por ter subtraído, em proveito comum, previamente ajustada e agindo com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, 52 blisters com 6 unidades cada do medicamento Benegripe, diversos bens, avaliados em R$1.319,00, pertencentes à empresa Droga Raia, empregando grave ameaça com arma de fogo... ()

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Doc. 145.2865.2552.4961

52 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 32 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, por duas vezes; e art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, tudo na forma do art. 69, todos do CP, por ter subtraído para si, mediante abuso de confiança, diversos bens e valores de propriedade da empresa-vítima. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negativa de autoria, (ii) afastamento do concurso material, com o reconhecimento da cont... ()

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Doc. 530.3592.6747.6490

53 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado. Tribunal do Júri. Soberania do julgamento. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, fundada inclusive em confissão judicial de autoria amparada em elementos de convicção havidos na instrução, positiva a imputação de autoria do homicídio em desfavor do acusado

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Doc. 944.6940.3186.4657

54 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Inconformismo restrito à dosimetria. Materialidade e autoria provadas. Réu confesso. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Atenuante da confissão já reconhecida na sentença condenatória. Impossibilidade de concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Circunstâncias do delito demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime inicial fechado. Manutenção. Art. 33, § 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP. Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7004.8200

55 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Indício suficiente de autoria. Emprego de faca. Concurso de agentes. Roubo.

«1. Provas. Confissão.acerca da materialidade delitiva e autoria. Condenação mantida. 2. Pena-base sem elementos justificadores de seu afastamento do mínimo legal. Redução aplicada. 2.1. Atenuante da confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Possibilidade. 2.2. Majorantes configuradas pela prova testemunhal. Arma Branca. Desnecessidade de perícia em razão de sua flagrante potencialidade lesiva. 2.3. Agentes detidos em seguida à subtração com a total restituição do... ()

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Doc. 140.3545.9004.8800

56 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório amplo e suficiente para o Decreto condenatório. Confissão parcial que não autoriza o reconhecimento da respectiva atenuante. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. 202.2971.5009.2200

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autoria comprovada. Confissão espontânea. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que devidamente demonstrada a autoria pelos elementos probatórios, sobretudo pela confissão do réu, a pretensão de absolvição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame fático-probatório. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 642.9703.8752.2068

58 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Autoria não questionada - Confissão judicial corroborada pela segura prova oral - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto possível - Réu primário, recém-ingresso na maioridade penal e que ainda confessou a autoria delitiva - Recurso defensivo provido para alterar o regime inicial para o semiaberto.

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Doc. 570.4304.0571.8032

59 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, 329 E 333 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO A UM DOS CRIMES. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO INVEROSSÍMIL. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. 1.

Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de tráfico, resistência e corrupção ativa, pelos testemunhos colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial do réu quanto ao delito da Lei 11.343/2006, impossível decretar a absolvição ou desclassificar o tráfico para o delito da . 2. Compete ao Tribunal corrigir equívoco no exame de circunstância judicial, reduzindo a pena-base. 3. O réu que confessa a autoria, perante a autoridade, faz jus à ate... ()

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Doc. 193.3013.4002.0500

60 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de indícios de autoria. Recurso provido.

«1 - É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2 - Caso em que a Corte de origem, ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelos corréus, concluiu pela inexistência de indícios mínimos de autoria, notadamente porque a única prova em que se baseou a pronúncia foi a confissão extrajudicial de um dos acusados ... ()

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Doc. 927.6346.6085.2184

61 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Apelante Alisson condenado à pena de 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa; e apelantes Danilo e Raquel condenados às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, CP, por terem subtraído, em proveito comum e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com simulação do emprego de arma de fogo, o veículo Renault/Duster, plac... ()

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Doc. 199.3137.7605.1137

62 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais civis surpreenderam o réu em poder de 99 porções de cocaína em pó, 44 pedras de cocaína na forma de «crack», 56 porções de maconha e 8 porções de haxixe, logo após visualizá-lo em atividade típica de mercancia ilícita. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova (). PENAS. Base corretamente fixada em 1/6 acima do piso legal, diante da quantidade e nocividade do entorpecente apreendido, em confo... ()

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Doc. 989.8640.8280.9573

63 - TJSP. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais que atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas, 2.580g de crack e 3.640g de maconha. Acusada, silente na delegacia, confessou a traficância em juízo. Testemunhos dos policiais oficiantes corroboraram a confissão da apelante e o encontro de entorpecentes, no interior da mochila que trazia consigo a bordo de ônibus interestadual de passageiros. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. PENAS. Bas... ()

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Doc. 988.8684.2719.0076

64 - TJSP. Apelação. Desobediência. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Validade dos testemunhos dos policiais. Pena e regime mantidos. Recurso improvido

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Doc. 752.4951.0241.8338

65 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pela prova submetida ao contraditório. Desprovimento

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Doc. 103.1674.7420.1300

66 - TJMG. Menor. Ato infracional. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal e confissão do adolescente. Validade. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«Em atos infracionais em que não foi feito o exame de corpo de delito, não mais podendo ser realizado, poderá este ser suprido pela prova testemunhal, notadamente pela própria confissão do menor (inteligência do ).»

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Doc. 103.1674.7020.5100

67 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Acórdão. Liminar. Redação. Autoria. Voto vencido.

«Consoante assentado pelo STF, cumpre ao autor do primeiro voto que formou na corrente majoritária redigir o acórdão. A exceção corre à conta de provimento judicial alusivo à apreciação de pedido de concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade quando, ao relator, ainda que totalmente vencido, compete redigir o acórdão.»

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Doc. 148.1011.1002.2400

68 - TJPE. Penal. Roubo. Materialidade e autoria configuradas. Confissão espontânea. Dosimetria rregular. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

«1. A autoria e a materialidade delitiva se afiguram inequívocas, sendo certo que o apelante praticou a conduta típica do artigo 157, § 2º, I e II, c/c Brasileiro. 2. A dosimetria da reprimenda foi elaborada corretamente. Na fixação da pena base, o Juízo se afastou apenas seis meses do mínimo legal, em virtude da acentuada culpabilidade do apelante. Na segunda fase da dosimetria, foi aplicada a atenuante da confissão e, em decorrência do uso da arma de fogo, o Juízo el... ()

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Doc. 190.0663.5005.1000

69 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Confissão extrajudicial. Retratada em juízo. Utilizada para formação do convencimento acerca da autoria. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Reincidência. Compensação integral. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendime... ()

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Doc. 974.8919.4022.9452

70 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante e funcionário da empresa vítima confirmaram a subtração de bens do interior de imóvel em construção, mediante rompimento das correntes que vedavam o acesso a seu interior e guarneciam a res furtiva, acrescentando que, pela filmagem das câmeras de segurança, foi possível identificar o réu e seu paradeiro, bem como recuperar parte da res. Réu confessou, na polícia e em juízo, a prática do furto. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robu... ()

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Doc. 250.4011.0673.4413

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indícios de autoria delitiva. Reconhecimento pessoal. Confissão judicial. Dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação da paciente não se respalda, com exclusividade, no reconhecimento pessoal. 2 - Destaque-se, nesta toada, a confissão judicial realizada pela própria agravante, in verbis: «que confessa a prática do roubo e está arrependida do que fez; que não fez porque queria totalmente, mas a pedido do Cosme, para ajudar a abrir o salão; que apenas recolheu os pertences das vítimas, trancaram o estabelecimento e saíram do local". 3 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao ap... ()

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Doc. 877.7063.9080.7826

72 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA BARBOSA contra a sentença que o condenou à pena de 13 anos, 3 meses e 1 dia de reclusão, pela prática de cinco roubos, com a utilização de simulacro de arma de fogo. A Defesa pleiteou a absolvição por fragilidade probatória, compensação entre circunstâncias atenuantes e agravantes, e reconhecimento da continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão con... ()

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Doc. 997.5613.7298.2388

73 - TJSP. ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

conduta fraudulenta -CONDENAÇÃO MANTIDA - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAs DE DIREITOS - INVIABILIdADE - INDENIZAÇÃO MANTIDa - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO parcialmente PROVIDO

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Doc. 361.5830.5300.3727

74 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Os apelantes foram condenados: João à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, e Matheus à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 29 dias-multa, como incursos, por 6 (seis) vezes, no art. 157, § 2º, II, sendo uma delas c/c o art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP, por terem subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos, mediante grave ameaça, diversos bens móveis pert... ()

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Doc. 250.6020.1681.3110

75 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recorrente foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. A defesa alegou excesso de linguagem, inidoneidade da qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e ausência de indícios mínimos de autoria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão... ()

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Doc. 103.2110.5031.5700

76 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Discussão sobre a autoria intelectual das peças processuais. Inadmissibilidade. Verba devida a quem formalmente patrocinou a demanda.**

«A discussão sobre a autoria intelectual de petições e arrazoados, além de descabida na ação de cobrança, implicou, no caso, em confissão de grave violação à ética. De todo modo, os honorários são devidos para quem formalmente patrocinou a causa, pouco importando se terceiros redigiram as peças.»

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Doc. 187.3130.9014.3600

77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Exercício do direito ao silêncio na fase inquisitorial e negativa de autoria em juízo.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. 2 - Não tem incidência a atenuante de confissão espontânea se o réu na fase inquisitorial exerceu seu direito de permanecer em silêncio e sua defesa em juízo restou assentada em negativa de autoria. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 399.0629.7222.8760

78 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Prova testemunhal atestou o furto de lâmpadas de creche municipal, mediante arrombamento das portas do imóvel, crime praticado pelo réu, detido nas proximidades do local, em poder da res furtiva, tendo ele confessado o delito patrimonial, informalmente, na fase policial e em juízo. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTABILIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. Atestada por exame perici... ()

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Doc. 103.1674.7520.0000

79 - TJRJ. Furto. Prova. Materialidade e autoria. Fita gravada por câmera de vídeo. CP, art. 155.

«Também não há que se reconhecer precariedade de provas de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria restaram claramente evidenciadas pela confissão extrajudicial do segundo apelante e pela farta e conclusiva prova produzida no decorrer da instrução, em especial, depoimentos das testemunhas, que sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ratificaram com precisão as declarações prestadas à Autoridade Policial, inc... ()

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Doc. 880.4128.4270.5128

80 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

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Doc. 519.7515.9668.8245

81 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou que flagrou o acusado em seu quintal pegando a bicicleta, momento em que ele deixou o bem e pulou o muro novamente, evadindo-se. Guardas municipais prenderam o réu logo após a fuga, escondido no quintal de outra residência. Apelante, silente em solo policial, admitiu o delito em Juízo. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode considerar i... ()

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Doc. 979.5692.1394.2547

82 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO NOTURNO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Confissão do acusado em consonância com os depoimentos dos policiais militares, que prenderam o acusado em flagrante delito, ainda na residência da vítima. Condenação mantida. MAJORANTE REPOUSO NOTURNO MANTIDA. A majorante do repouso noturno (, § 1º) foi corretamente reconhecida na origem, porquanto o furto ocorreu às 21:35 horas (cf. boletim de ocorrência). Suficiência de que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, pois a ausência de vigilânc... ()

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Doc. 514.9675.8979.6672

83 - TJSP. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovada nos autos. Vítima confirmou o furto de sua bicicleta, subtraída da garagem de sua casa. Policiais civis, cientes do ocorrido, iniciaram investigação, assistiram às imagens de câmeras locais e identificaram o réu como autor do furto, o qual, instado, admitiu informalmente a prática do furto. Réu confessou, na polícia e em juízo, o furto da bicicleta da vítima. Confissão em sintonia com as provas dos autos. Condenação mantida. PENAS. CONDUTA SOCIA... ()

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Doc. 153.9805.0007.6400

84 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Materialidade e autoria. Comprovação. Dl-3688 de 1941, art. 61. Contravenção. Desclassificação. Impossibilidade. Delito. Ato libidinoso. Forma tentada. Reconhecimento. Substituição da pena. Descabimento. Redução da pena. Deferimento. Sursis. Concessão. Apelação crime. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria plenamente comprovadas.

«Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e pelo laudo de avaliação psicológica.»

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Doc. 330.7514.5477.3271

85 - TJSP. Roubo simples e falsa identidade - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios - Provas suficientes à condenação - Falsa identidade é crime formal que independe do resultado naturalístico. Básicas mantidas em 1/6 (um sexto) acima da mínima - Duas condenações que geraram os maus antecedentes. Reincidência bem reconhecida e integralmente compensada com a confissão. Regime fechado para a pena de reclusão acertado - Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Detração - Impossibilidade - O acusado não cumpriu a fração mínima da pena que autoriza concessão de regime mais benéfico. Improvimento do recurso

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Doc. 403.6749.1089.4604

86 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 311, § 2º, III, CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, por ter adquirido e conduzido uma VW/Kombi, placas KHA1137, com as numerações do chassi e do motor suprimidas; e, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, adquirido e guardado um VW/CrossFox, placas PBB8D37, também com as numerações do chas... ()

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Doc. 552.2347.6736.0892

87 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 10 dias-multa, como incurso no , por ter desacatado policiais militares no exercício de suas funções. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por atipicidade de conduta, (ii) absolvição, negando a autoria, (iii) redução da pena, abaixo do mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo boletim de ... ()

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Doc. 208.4084.1675.9766

88 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 34. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRESERVADA.

1. A partir das provas produzidas, inexistem dúvidas de que o acusado pescou em período defeso e com uso de petrechos não permitidos. Réu que confessou a prática do delito em juízo, corroborado pelo depoimento dos guardas municipais que participaram da apreensão. Dolo evidenciado. Ausência de qualquer elemento capaz de descredibilizar a versão apresentada pelos guardas municipais. Condenação mantida. 2. Descabida a pretendida fixação da pena aquém do mínimo legal pelo reconh... ()

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Doc. 161.6932.1004.8300

89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Discussão de negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Indício suficiente de autoria para custódia cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva da recorrente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Recurso em... ()

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Doc. 144.3322.8000.9300

90 - TJMG. Confissão extrajudicial e retratação judicial. Apelação criminal. Ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Delito configurado

«- A confissão extrajudicial deve prevalecer sobre a retratação judicial, uma vez que tanto a doutrina quanto a jurisprudência conferem maior credibilidade à primeira, se a segunda se apresenta divorciada do conjunto probatório. - A embriaguez do agente não anula a vontade de intimidar, não sendo causa de excludente de ilicitude.»

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Doc. 148.1011.1002.5600

91 - TJPE. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Manutenção da condenação. Dosimetria regular. Inaplicabilidade do CP, art. 44. Não provimento da apelação. Unanimidade.

«1. A materialidade e a autoria do crime se afiguram evidenciadas em decorrência do auto de apresentação e apreensão de fl. 60 dos autos, é da confissão do apelante, que se coaduna com os demais elementos probatórios contidos nos autos. 2. A hipótese dos autos é incompatível com o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Para que o apelado fosse beneficiado com o disposto no , seria necessário que as circunstâncias judic... ()

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Doc. 660.4887.9752.9795

92 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Acusado que, conformado com a condenação, limitou-se a buscar a mitigação do regime prisional para o inicial aberto. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Réu confessou em juízo a prática delitiva. Policial civil confirmou a apreensão do armamento no imóvel de propriedade de Eduardo. Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de convicção produzidos em ambas as fases da persecução penal. Condenação mantida. PENAS. Penas-base fixadas no mínimo legal, em 1 ... ()

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Doc. 226.1084.6482.7063

93 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares surpreenderam o réu transportando dois tabletes de maconha (1.957,6g), confirmando, assim, o teor de informe anteriormente recebido. Confissão, corroborada, em sua essência, pelos demais elementos de prova. PENAS. Penas-bases fixadas em 1/4 acima do mínimo legal, pela quantidade e natureza da droga apreendida, além da conduta social do réu, de sua personalidade e da culpabilidade. Afastamento das circunstâncias relat... ()

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Doc. 238.0814.6683.4683

94 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Guardas civis surpreenderam o réu em poder de 10 porções de maconha e 21 porções de cocaína, logo após visualizá-lo em atividade típica de mercancia ilícita. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova (). PENAS. Base corretamente fixada em 1/3 acima do piso legal, diante da má antecedência e do fato de o acusado ter praticado o crime enquanto cumpria pena por outro delito, desprezando o caráter especial po... ()

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Doc. 720.4627.4609.7652

95 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE. DÚVIDA FUNDADA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APELO PROVIDO.

Materialidade demonstrada nos autos. Representante da empresa vítima confirmou o furto de diversas peças de roupa da loja, praticado por mais de uma pessoa, mas não presenciou o ocorrido e, a despeito das imagens captadas, não pôde apontar a autoria delitiva. Policiais civis identificaram o veículo utilizado durante o crime patrimonial, cometido por duas mulheres, e apontaram a apelante Carina como provável autora do delito, em razão da semelhança de sua compleição física com a de um... ()

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Doc. 696.1778.1114.3195

96 - TJSP. Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Reconhecimento da atenuante da confissão operada na r. sentença de primeiro grau - Pleito prejudicado - Conluio entre os agentes autoriza a responsabilização do apelante pelo roubo consumado e pelo tentado. Redução pela tentativa - Fração proporcional ao «iter criminis» percorrido. Recurso improvido

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Doc. 163.9273.9004.4900

97 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Confissão de um dos réus quanto ao porte de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 453.4446.1226.9622

98 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 311, «caput», do CP, por ter adulterado e remarcado sinal identificador do veículo automotor Hyundai HR HDL WBSC, placa original FLP4619, mediante desgaste com instrumento abrasivo, em ambas as placas, da letra «L», transformando-a na letra «I". 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva. 3. A materialidade... ()

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Doc. 281.6558.1753.6038

99 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA PERÍCIA POR DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bianca Iasmin dos Santos contra sentença que a condenou por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a condenação por furto qualificado encontra respaldo em provas suficientes, especialmente diante da retratação da confissão extrajudicial pela ré; ... ()

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Doc. 598.2112.8627.9762

100 - TJSP. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão judicial da prática do roubo na companhia de um comparsa, em consonância com o laudo papiloscópico, depoimentos das testemunhas e declarações das vítimas. Majorantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade das vítimas comprovadas pela prova oral, ausente insurgência de ambas as partes a respeito. PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. Majorante bem demonstrada pel... ()

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