1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decreto estadual 44.389/06 do estado de Minas Gerais. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Não ocorreu ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido de absolvição. Reexame fático dos autos. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante genérica de confissão informal. Ausência de qualquer prova quanto à confissão por parte do paciente.

1 - O pedido de absolvição requer o reexame fático e probatório, o que é inviável, em sede de habeas corpus.

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3 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido de absolvição quando interposta a apelação. Dosimetria. Requerimento de reconhecimento da atenuante genérica de confissão informal. Ausência de qualquer prova quanto à confissão por parte do paciente.

1 - A materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de Apreensão, do laudo pericial e da prova oral produzida. ... (Continua)

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