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951 - TJSP. Corrupção passiva e prevaricação. Agente de segurança penitenciária. Encaminhamento de aparelhos celulares, fones de ouvido e lâmina de serra para o interior de presídio. Absolvição. Desacolhimento. Prova da materialidade e autoria inconteste. Ademais, a confissão extrajudicial assume valor inarredável de convencimento, a justificar a imputação de fato criminoso ao réu. Recurso desprovido.
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952 - TJSP. Interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática. Caracterização. Condenação fundada em provas produzidas somente na fase policial. Alegação descabida. Laudo pericial demonstrativo da autoria e materialidade do delito. Confissão extrajudicial do réu. Depoimentos coesos da vítima e de sua genitora. Agravante da dissimulação e crime continuado configurados. Penas adequadas. Recurso não provido.
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953 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Consumação do delito em razão do evento morte. Confissão extrajudicial de um dos réus corroborada pelas demais provas colhidas durante a instrução criminal. Negativa judicial dos réus isolada do conjunto probatório. Ausência de prova que demonstre sua inocência. Penas aplicadas adequadamente. Regime inicial fechado. Necessidade. Recursos improvidos.
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954 - TJSP. Furto. Caracterização. Comprovada a materialidade e autoria delitiva do agente que subtrai prateleiras de aço mantidas em depósito de estabelecimento comercial, operada a prisão em flagrante, havendo confissão formulada em juízo, e corroboração por testemunhas, inadmissível o decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.
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955 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E FAVORECIMENTO REAL (art. 349-A, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelante condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de pagamento de 680 dias-multa, e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, e no CP, art. 349-A, na forma do CP, art. 69, caput, por ter adquirido, guardado e trazido consigo, para fins de tráfico, quatro tabletes de maconha, pesando cerca de 74g, sem autorização e em desacordo com a determinação leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - FEMINICÍDIO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - EMPREGO DE FOGO - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - DECISÃO DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Materialidade e Autoria: Comprovadas pelo inquérito policial, boletins de ocorrência, filmagem autorizada, documentos intermediários, fotografias, auto de exibição e apreensão, ficha de atendimento ambulatorial, relatório final, laudos periciais e prova oral coligida. A vítima teve 25% do corpo queimado, com queimaduras de 2º grau. Réu confessou a prática delitiva. 2.Confissão do Réu: Réu confessou, em Plenário, que jogou álcool sobre a vítima e ateou fogo, mas alegou arrependi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STF. Penal. Habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática. Não conhecimento. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Excepcionalidade a justificar a prisão provisória. Inocorrência.
«1. A teor da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. A estreita via do habeas corpus não se compatibiliza com o reexame do quadro fático ensejador da prisão excepcional, limitando-se a análise desta Corte à aferição da higidez lógico-formal da fundamentação empregada. 3. O válido reconhecimento da presença dos requisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE (RJDTACRIM 33/56). VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. MANTIDO. REDUÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A materialidade e a autoria dos delitos foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. Inalteradas a pena e o regime prisional. 3. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, tratando de danos mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. IN DUBIO PRO REO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra dos policiais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 3. Dosimetria da pena inalterada. Basilar majorada em razão da quantidade de droga, com observância da Lei 11.343/2006, art. 42. 4. Não rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Autoria comprovada. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade das drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Regime prisional fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jonathan Henrique Cordeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A defesa alega: (i) fragilidade das provas quanto à autoria delitiva; (ii) desproporcionalidade na exasperação da pena em razão da natureza da droga; (iii)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu investigado por tráfico de drogas e alvo de mandado de busca e apreensão, quando com ele foram encontradas 20,01g de «crack», 29,72g de cocaína, e 01 porção de maconha, com peso aproximado de 363,65g) - Réu confesso - Materialidade e autoria demonstradas - Dosimetria - Penas base mantidas no mínimo legal - Confissão e menoridade relativa encontram óbice na Súmula 231, do Col. STJ - Réu registra 03 condenações definitivas por atos infracionais, sendo a última por ato infracional equiparado ao tráfico - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.
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962 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Imagens da ação delitiva gravadas por câmeras de segurança. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Multirreincidência implica em maior reprovação da conduta (Tema 585 STJ). Compensação parcial com a atenuante da confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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963 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prova da materilaidade. Indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Concreta possibilidade de reiteração delitiva. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas tão somente indícios desta, consubstanciados, na espécie, pelos depoimentos colhidos em sede policial. A pretensão de revogação da prisão preventiva fundada na negativa de autoria - ou na falta de provas desta - por sua vez, não é passível de análise na via estreita do writ, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, no qual é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Posse irregular de arma de fogo e munições - Condenação necessária e mantida - Prova segura e convincente - Materialidade e autoria bem demonstradas - Testemunhas que confirmaram a responsabilidade criminal do réu - Dosimetria - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente - Confissão reconhecida - Pena fixada do equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto necessário - Recurso improvido.
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965 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS CORRETAMENTE APLICADO E MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.
Há suficientes provas de autoria e materialidade para a manutenção da condenação por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, em especial os laudos periciais e prova oral colhida. 2. Redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 bem aplicado, pois anotações infracionais não se prestam a afastar a concessão da benesse. 3. Penas já fixadas no mínimo legal, prejudicando o pedido de redução. 4. Regime prisional adequado, considerado o quantum de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Delito ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Absolvição em primeiro grau. Destruição de grande área de floresta nativa. Materialidade delitiva e autoria bem evidenciadas. Perícia técnica dispensável diante da existência de conjunto probatório suficiente para amparar o Decreto condenatório. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - A ocorrência do delito ambiental demonstrada pelas provas produzidas e a confissão do autor são suficientes para sustentar a condenação, em que pese à ausência de perícia técnica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não-cabimento. Júri. Homicídio. Tese de negativa de autoria. Ausência de quesito obrigatório referente à absolvição. Nulidade.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO NÃO TRANSCORRIDO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMRPOVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE DOS PEDIDOS PREJUDICADA. -
Se não decorreu o prazo prescricional previsto em lei entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117, não há como declarar a extinção da punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição. - Comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo a partir das provas constantes dos autos, não há que se falar em absolvição, conforme pretendido pela Defesa. - Não há que se falar na aplicação do princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Militar. Anistia política. Não julgamento do recurso administrativo. Ato omissivo de autoria da comissão de anistia. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PRESENÇA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA IMPUTADA AO APELANTE E INDEPENDENTES DO ATO PROCESSUAL DITO VICIADO NA SENTENÇA VERGASTADA. AUTORIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. CIÊNCIA AO ACUSADO DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CAPTURA DO ACUSADO NA POSSE DE PARTE RES FURTIVA. RESPOSTA PENAL. ESCORREITA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME SEMIABERTO.
Preliminares. (1) RECONHECIMENTO DO ACUSADO - Não se olvida que o STJ firmou entendimento sobre a matéria - mesmo se o reconhecimento pessoal for realizado em conformidade com o modelo legal do CPP, art. 226, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.
«1. Consabido que o habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise da tese quanto a negativa de autoria, por ser atinente ao próprio mérito da ação penal, impondo-se o não conhecimento da impetração quanto a este ponto. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, tratando-se de 20 trouxinhas de maconha (29,2 gramas), 25 cápsulas plásticas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - PACIENTE FORAGIDO.
O «habeas corpus» não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolveram os delitos. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - IMPERTINÊNCIA, RESTANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O PLEITO DEFENSIVO DE REDIMENSIONAMENTO EM CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUE NÃO FOI COMPLETA - RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL - VIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Inviável a pretensão de desclassificação do crime de roubo para o de furto se demonstrado que o agente subtraiu coisa alheia móvel mediante grave ameaça, restando, consequentemente, prejudicado o pleito defensivo para o redimensionamento da reprimenda em caso de desclassificação. 2. Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS E SEQUER QUESTIONADAS - DOSIMETRIA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,
"c» DO CP - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - - Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. -Não há que se falar em decote da agravante prevista no art. 61, II, «c» do CP, vez que devidamente comprovado nos autos que o réu agiu mediante dissimulação. - Constatado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP, quais sejam, prim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. 1-
Não há nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se o Aditamento da Denúncia ocorreu para sanar erro material, possibilitando-se à Defesa se manifestar previamente ao ato. 2- A Ação Revisional não se presta a rediscutir teses defensivas examinadas na Ação de Conhecimento e nas Instâncias Superiores, salvo se apresentadas provas novas que evidenciem a inocência do agente ou resultem na diminuição da reprimenda. 3- A comprovação da insuficiência de recursos financeiros do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade confirmadas. Dosimetria. Redução da pena-base. Aplicação da atenuante da confissão. Quantum a ser definido pelo julgador, no caso concreto. Recurso provido parcialmente. Unanimidade.
«1. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta, não sendo possível a utilização de elementos inerentes ao tipo penal para este fim. No entanto, basta que uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 seja desfavorável para se justificar a não fixação da pena-base em seu mínimo legal. 2. No caso, afastando-se duas circunstâncias judiciais negativas, o aumento se revela desproporcional. Redução para 6 (seis) anos de reclusão. 3. Na segunda fase da dosimetria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade no writ. Recurso não provido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria. Pena-base. Legalidade. Conduta social. Condenações definitivas por fatos anteriores ao crime. Qualificadora sobressalente utilizada para aumentar a pena-base. Possibilidade. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Negativa de autoria.
«1. O acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, salientando a presença de condenações com trânsito em julgado, por fatos anteriores, como conduta social negativa. 2. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. 3. Correto o indeferimento da incidência da circunstânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EM SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR. -
Resta prejudicado o pedido de apelo em liberdade apresentado em sede de apelação criminal pronta para julgamento. - Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de furto qualificado descrito na denúncia, resulta inviável a absolvição. - As circunstâncias judiciais do CP, art. 59, devem ser reanalisadas em caso de análise equivocada em primeira instância. A existência de uma circunstância judicial negativa autoriza a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos, tanto que o acusado contra elas não se insurge em suas razões recursais. Vítimas que pormenorizaram a dinâmica do roubo tal como descrito na denúncia e reconheceram o acusado como autor do crime. declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento do policial militar responsável por atender a ocorrência e pela apreensão da bicicleta dispensada pelo acusado quando da fuga do local. Condenação preservada. ARREPENDIMENT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Descabimento da alegação de ausência de justa causa para a ação penal - Trancamento da ação penal que é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Impossibilidade de concessão de liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios penais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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982 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Descabimento da alegação de ausência de justa causa e atipicida para a ação penal - Trancamento que é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Impossibilidade de concessão de liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios penais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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983 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. -
Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de lesão corporal, não há de se falar em reforma da sentença condenatória. - Considerando que os crimes de violência doméstica e familiar são praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, as declarações da parte ofendida, se coerentes e coesas, têm especial relevância, ainda mais quando corroboradas pelos demais meios de prova produzidos, não havendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor subtraído que ultrapassou 10% do salário-mínimo - Maus antecedentes - Crime praticado na forma qualificada - Condenação mantida. Dosimetria - Segunda fase - Reconhecimento confissão espontânea - Incabível para o tráfico de drogas - Confissão informal que não se confirmou em sede inquisitiva ou em solo judicial - Confissão não utilizada para respaldar o decreto condenatório. Recurso improvido.
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985 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Teste do etilômetro. Comprovação do delito por outros meios de prova. Depoimentos de testemunhas. Confissão do acusado. Indícios de autoria suficientes. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência de autoria. Prova testemunhal policial. Impossibilidade de dilação probatória. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Gustavo Henriques Elias Roque Tadeu de Castro Neves contra acórdão que manteve condenação por tráfico de entorpecentes, com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal por ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando que o verdadeiro proprietário das drogas seria o irmão do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Caracterização. Falsificação de talonário de notas fiscais. Absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Depoimentos e provas que tornam claro o cometimento do ilícito. Negativa de autoria do apelante, em juízo, isolada nos autos. Delito, na fase administrativa, confessado. Recurso desprovido.
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988 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovada pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de CD's e DVD's falsificados. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Mercadorias expostas à venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réus que agiram com dolo e violaram direitos autorais. Tipicidade da conduta. Constitucionalidade da pena prevista no CP, art. 184, § 2º. Condenação necessária. Sentença de absolvição afastada. Recurso ministerial provido.
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990 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso ministerial. Réu que não obedece à ordem de parada e, ao ser abordado, «peita» e ofende os policiais com palavras de baixo calão. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra dos agentes públicos. Relevância. Confissão extrajudicial. Condenação que se impõe. Recurso provido.
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991 - TJSP. Apelação criminal. Furto biqualificado. Pleito absolutório pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras bem reconhecidas pela prova oral. Pena. Básica. Correto aumento pela incidência da qualificadora excedente e péssimos antecedentes. Confissão espontânea e múltipla reincidência específica. Compensação parcial. Regime fechado mantido. Apelo improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão
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992 - TJSP. Roubo simples. Condenação na origem. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de redução da reprimenda aquém do mínimo legal em virtude da confissão do réu. Inadmissibilidade. Teor da Súmula 231/STJ. Precedentes do STF. Incabível o abrandamento do regime prisional. Manutenção do regime inicial no semiaberto. Gravidade concreta do delito. Apelação desprovida
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993 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recursos defensivo e ministerial. Materialidade e autoria demonstradas, sem impugnação. Confissão corroborada pelos demais elementos probantes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Figura típica. Forma qualificada do crime configurada. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução mínima. Regime semiaberto fixado. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento dos apelos
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994 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PLEITO DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO EVIDENCIADA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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995 - TJSP. Apelação. Desacato, Resistência, Vias de Fato e Ameaça. Condenação reafirmada em relação a ambos os recorrentes. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Constitucionalidade do delito de Desacato. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do recorrente Domênico. Regime prisional inicial aberto. Suspensão condicional da pena. Evidente cunho pedagógico. Mantida. Recurso parcialmente provido.
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996 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais civis - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º concedido na origem - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido
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997 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Alegada continência entre ações penais. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF e Súmula 356/STF. Despronúncia. Indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido de reunião de processos em razão da continência de ações, nos termos do CPP, art. 77, I, do Código de Processo Penal, não foi objeto de exame nem na decisão de pronúncia nem no acórdão estadual. Desse modo, está ausente o indispensável prequestionamento da matéria, aplicando-se, nesse aspecto, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para que se verifique a legalidade da decisão de pronúncia, é suficiente que as instâncias ordinárias demonstrem a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 155, CAPUT - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Impossível o acolhimento da pretensão absolutória, eis que a materialidade e a autoria delitivas quanto ao crime de furto se encontram fartamente comprovadas nos autos. Diante da confissão judicial do acusado, que corrobora os elementos colhidos no inquérito policial, sem se olvidar que os bens subtraídos foram encontrados na posse do réu, logo após a prática do crime, tenho que foi demonstrada de forma firme a autoria delitiva, não havendo se falar em ofensa aos CPP, art. 155 e CPP ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.
Na espécie, extrai-se dos autos que o acusado, à época, ex-companheiro da vítima, inconformado com o término do relacionamento, a agrediu causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito, conclusivo no sentido de que a vítima apresentava ¿pequenas escoriações em braço direito, braço esquerdo e halux direito¿, produzidos por ação contundente e compatíveis com o evento narrado. 2. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, à luz da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunho indireto não caracterizado. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, o que se verifica no caso concreto. Inteligência do CPP, art. 155, caput. 2 - Na hipótese, o testemunho do policial militar que foi acionado pela vítima, quando ela estava com o réu «detido», não se caracteriza como um testemunho indireto (hearsay testimony ), um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)