DOC. 201.3832.7001.3300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Negativa de autoria. Reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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