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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: confissao autoria

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Doc. 240.3081.2475.3170

401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Na espécie, apesar da aleg... ()

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Doc. 840.2646.3315.1858

402 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Violação de domicílio inexistente. Réu que confessou o tráfico após policiais e indicou onde estavam as drogas dentro de sua residência, o que confirmou em Juízo. Estado de flagrância que autoriza a entrada. Reincidência específica compensada com a confissão. Inviabilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Pena e regime adequados. Recursos improvidos.

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Doc. 231.2040.6750.8203

403 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Fundamentação. Questões postas pela defesa que não foram objeto de análise pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.

1 - As questões ora suscitadas, a saber, a inexistência de indícios mínimos de autoria e a ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão, não comportam conhecimento, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou as matérias, o que impede o exame destas diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No mais, é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso, sendo certo que a concessão é d... ()

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Doc. 472.5337.6681.7144

404 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação condenatória pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, do CP). 2 A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição com base no CPP, art. 386, VII, e (ii) a revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu e depoimentos de policiais. 4. A dosimetria da pena foi adequada, considerando... ()

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Doc. 173.5070.1416.9836

405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto por Erivan José da Silva contra sentença de pronúncia pela suposta prática do delito de homicídio simples, previsto no CP, art. 121, caput, proferida após a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. O recorrente alega ausência de indícios mínimos de autoria que justifiquem a pronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há provas suficientes de materialidade e indícios mínimos de autoria para a man... ()

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Doc. 250.6020.1258.8666

406 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio. Habeas corpus pronúncia. Alegação de ausência de provas judicializadas. Decisão de pronúncia fundamentada. Violação ao CPP, art. 155 não configurada. Indícios suficientes de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de não ser cabível a impetração de em habeas corpus substituição ao recurso adequado, salvo em situações excepcionais, quando presente flagrante ilegalidade. 2 - A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se, para tanto, apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não se mostrando necessária a certeza exigida para a condenação. 3 - O Tribunal de origem fundamentou ad... ()

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Doc. 707.1786.6824.2808

407 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. CONCESSÃO DO SURSIS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva e em juízo, especialmente o laudo pericial do exame de corpo de delito realizado na vítima que atesta a presença segura da comp... ()

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Doc. 173.1355.6004.0200

408 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Incêndio. Absolvição. Carência de provas materialidade e autoria delitivas. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produ... ()

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Doc. 286.7357.0937.3841

409 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES E TENTADO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Comprovadas pelas provas dos autos a autoria e a materialidade do delito de roubo praticado pelo agente, não cabe falar em absolvição. -Nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593818, com repercussão geral reconhecida, não se aplica o prazo quinquenal do CP, art. 64, I, para os maus antecedentes. -Compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça e a consequente suspensão ... ()

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Doc. 150.4700.1012.4800

410 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Matéria que não pode ser examinada na via estreita do writ. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pleito de revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Necessidade do encarceramento preventivo. Paciente que responde a outra ação penal e ameaçou testemunha do processo. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. São incompatíveis com o rito célere do habeas corpus teses que contestem a autoria delitiva, porquanto demandam uma análise acurada das provas carreadas aos autos e das que serão colhidas no curso da instrução criminal. Assim, pretender revogar a prisão cautelar sob o argumento de que o paciente não praticara o crime a si imputado, é inviável nesta via estreita. Ademais, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenaçã... ()

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Doc. 147.7460.8973.9047

411 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA UM DOS ACUSADOS - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORES DATIVOS - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, por prova produzida judicialmente, torna-se inadmissível o acolhimento do pleito absolutório. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto se estiver comprovado o emprego de grave ameaça para a subtração da coisa alheia móvel. Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida sua fixação acima do mínimo legal. O reconhecimento de atenuantes exige a indicação espe... ()

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Doc. 826.6512.9700.6772

412 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas adequadamente dosadas. Regime prisional inicial fechado alterado para o semiaberto, considerando a primariedade, a ausência de maus antecedentes, a menoridade relativa e a confissão espontânea, além do disposto no § 2º do CPP, art. 387. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8170.4562.3182

413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Provas de autoria e de materialidade. Confissão extrajudicial corroborada por outras provas colhidas na instrução. Condenação acertada. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é plenamente possível a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, desde que corroborada por outros depoimentos colhidos na fase instrutória, sendo exatamente esse o caso dos autos. 2 - In casu, não há se falar que a condenação do agravante pautou-se unicamente na sua confissão extrajudicial (retratada em juízo), uma vez que tal prova não restou isolada nos autos, estando suficientemente comprovada a responsabilidad... ()

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Doc. 357.7143.4926.4706

414 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COMPROVADA A REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar confunde-se com o mérito. 2. A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial das drogas apreendidas, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 3. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 4. Condenação mantida. Dosimetria da pena inalterada. ... ()

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Doc. 446.9359.3989.4698

415 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - VALORAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA - INVIABILIDADE.

A demonstração da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, por meio de laudo toxicológico preliminar bem como da prova documental e testemunhal, impõe a manutenção da condenação. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 59, CP). Há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP) quando houver a admissão, ainda que de f... ()

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Doc. 156.4933.2003.9300

416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação. Negativa de autoria. Revisão da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 828.0869.0941.8363

417 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo pela absolvição. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Pena e regime inalterado. Recurso não provido.

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Doc. 204.2808.5354.3528

418 - TJSP. Furto simples (art. 155, «caput», do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do representante da vítima. Depoimento de testemunha. Confissão extrajudicial, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo não provido

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Doc. 378.3819.1228.3805

419 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo no quantum imposto de pena privativa de liberdade. Penas mantidas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2010.4400

420 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Pretendida absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. Confissão judicial. Depoimentos de policiais militares firmes e seguros. Conjunto probatório suficiente para o decreto de condenação. Pena e regime prisional corretamente aplicados. Recurso não provido.

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Doc. 441.1945.4563.6750

421 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples e falsa identidade - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia - Admissibilidade parcial - Crime de furto: Acervo probatório insuficiente para a condenação - Pretensão condenatória baseada unicamente na palavra da vítima - Ausência de prova segura da autoria - Absolvição quanto a esse delito mantida - Crime de falsa identidade: Autoria e materialidade bem demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes no esclarecimento dos fatos - Réu confesso no tocante a esse crime, ademais - Crime formal e de mera conduta que se consuma assim que se atribui a falsa identidade e independe da obtenção de vantagem ou de qualquer resultado naturalístico - Crime impossível - Não ocorrência - Condenação de rigor - Pena-base no patamar mínimo - Confissão - Súmula 231/STJ - Substituição da privativa de liberdade por interdição temporária de direitos - Regime prisional aberto. Recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. 646.4308.7015.8499

422 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E AUDIOVISUAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, por meio do depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por prova audiovisual e demais elementos constantes nos autos, não há falar em insuficiência probatória. 2. A confissão do réu na delegacia, aliada ao conjunto probatório, serve como elemento de reforço da autoria delitiva e afasta qualquer dúvida quanto à prática do delito, mas não é o único dado a incriminá-lo. 3. O não comparecimento do ré... ()

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Doc. 501.4320.2610.3076

423 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes para a condenação - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso. Penas básicas reduzidas ao piso legal - quantidade de drogas que não se mostrou elevada, totalizando menos de setenta gramas divididas entre maconha, crack e cocaína. Confissão e menoridade relativa bem reconhecidas - Redutor adotado na fração máxima aplicado acertadamente. Mantido o regime prisional aberto e substituição da pena. Recurso parcialmente provido, sem reflexo nas penas.

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Doc. 250.2280.1710.0267

424 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada em indícios suficientes de autoria. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de acusado pela prática de homicídio qualificado, buscando desconstituir a decisão de pronúncia sob o argumento de que esta se baseou em testemunhos indiretos, os quais seriam insuficientes para justificar a submissão ao Tribunal do Júri. A decisão recorrida indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de inadequação da via eleita e inexistência de flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 403.7899.8100.0192

425 - TJSP. Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis circunstâncias judiciais aditadas pelo CP, art. 59 e consideradas na fixação da pena-base. Agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão espontânea. Não preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 para os substitutivos penais ou concessão de sursis. Regime semi-aberto por conta das desfavoráveis circunstâncias judiciais e da reincidência técnica. Apelante em cumprimento de pena. Apelo parcialmente provido para o redimensionamento da sanção e redução do valor do dia-multa ao patamar mínimo.

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Doc. 163.5721.0012.0500

426 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Motivo torpe. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Agravante. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Atenuante. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Cerceamento de defesa. Preclusão. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Irresignação defensiva interposta e conhecida nos termos do CPP, art. 593, III, todas as alíneas.

«Alínea «a». Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito, realizado na sessão de julgamento, de suspensão dessa para degravação dos depoimentos colhidos na sessão de julgamento anterior, cujo Conselho de Sentença restou dissolvido. Requerimento indeferido. Pedido não formulado na ocasião da sessão dissolvida, tendo decorrido o prazo de preservação dos áudios, prejudicando a degravação pretendida. Ademais, a prova foi colhida em julgamento anulado, tendo sido oportu... ()

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Doc. 144.3325.2000.9900

427 - TJMG. Princípio da correlação. Fatos narrados na denúncia. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Atipicidade penal. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de violação do princípio da correlação. Emendatio libelli. Possibilidade. Uso de documento falso. CP, art. 304. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão da ré. Condenação. Recurso ministerial parcialmente provido

«- Existindo perfeita correspondência entre os fatos imputados ao réu na inicial acusatória e aqueles reconhecidos na sentença, não se observando qualquer alteração de ordem subjetiva, ou referente ao momento consumativo, é perfeitamente aplicável o instituto da emendatio libelli. - A alegação de ofensa ao princípio da correlação não deve imperar se na sentença constam todas as circunstâncias do delito descritas pela acusação na denúncia. - Comprovadas autoria e materi... ()

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Doc. 142.9435.2004.5800

428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desclassificação. Matéria não prequestionada.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência de indícios seguros de autoria e materialidade para a condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. II. A questão relativa à desclassificação não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestioname... ()

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Doc. 173.3771.4004.5300

429 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Indícios de autoria. Matéria inviável de análise no procedimento do writ. Dilação probatória. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, em sede de recurso em sentido estrito, explicitada na reiteração de conduta criminosa por parte do paciente, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de habeas corpus. 2. A matéria relativa à ausência de indícios de autoria delitiva é inviável de análise na estrita via do habeas corpus, por demandar dilação probatória. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 951.5165.4541.1654

430 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. - Compete ao Juiz da execução decidir as questões incidentais (LEP, art. 66), inclusive deliberar sobre a concessão da prisão domiciliar, atentando-se para os requisitos previstos na LEP, art. 117.

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Doc. 481.2188.1615.8845

431 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - A BSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -PALAVRA DAS VÍTIMAS EM COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE. - É

de rigor a manutenção da condenação do acusado se a materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, sobretudo pelos relatos das vítimas que, em sede de crimes patrimoniais, revestem-se de extrema relevância para o deslinde do caso, corroborados ainda pela prova testemunhal colhida em juízo. - Prejudicado o pedido de isenção das custas processuais em decorrência da concessão do benefício em Primeira Instância.

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Doc. 163.5721.0008.2900

432 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Decisão contrária. Inocorrência. Homicídio qualificado. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Confissão espontânea. Cerceamento de defesa. Não verificação. Prisão preventiva. Revogação. Momento. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Apelação crime. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Interposição com base no CPP, art. 593, I. Razões apresentadas em segundo grau, tempestivamente. Conhecimento.

«Na ausência de especificação (ou equívoco) no termo de interposição do recurso contra veredicto do Tribunal do Júri, as razões suprem o defeito e podem delimitar a pretensão do recorrente, quando apresentadas tempestivamente. Precedentes.»

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Doc. 424.4020.6326.5398

433 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa dos réus contra a sentença que os condenou por crime de roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II, do CP, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa para o primeiro apelante, em regime semiaberto, e 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa para o segundo apelante, em regime fechado. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria das penas, principalmente def... ()

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Doc. 240.5080.2466.1297

434 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Irresignação defensiva. Concussão. Pedido revisional ancorado no art. 621, I e III, do CPP. Aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente mais benéfico ao condenado no tocante a nulidade decorrente da inobservância dos preceitos do CPP, art. 226 durante a realização de reconhecimento fotográfico. Descabimento. Provas independentes e autônomas de autoria. Prova nova que não se presta, por si só, a refutar a autoria do delito. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Revela-se inadmissível o conhecimento de revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, se o pleito revisional busca, na realidade, a aplicação de novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria objeto de controvérsia, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal» (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, ... ()

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Doc. 140.5686.9667.3932

435 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima em ambas as fases da investigação - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do delito - Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea a favor do réu - Parcialidade da confissão a obstar a concessão do benefício legal - Regime inicial aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Concessão da suspensão condicional da pena - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 138.1495.1000.0400

436 - TJRJ. Roubo. Tentativa. Materialidade, autoria e culpabilidade incontestáveis. Pleito de reconhecimento do delito na modalidade tentada. Impossibilidade. CP, art. 14, I e CP, art. 157.

«Apelante que, após inverter a posse, retira o bem da esfera de vigilância da vítima, mesmo que por um curto período de tempo, e, somente após o conhecimento do crime pelos policiais militares, vem a ser capturada, configurando a consumação do crime. Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade reconhecidas sem reflexo na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pena aplicada no patamar mínimo com a fixação do regime prisional aberto e aplicação da suspensão ... ()

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Doc. 579.7550.5149.2599

437 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. GRAVIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INSIGNIFICÂNCIA DE POSSÍVEIS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, incluindo-se a confissão do apelante. 2. A circunstância de ser a debilidade da função mastigatória e digestiva passível de reparação mediante procedimento cirúrgico é inapta à descaracterização da gravidade da lesão corporal ocasionada pelo apelante, pois o fato criminoso é valorado no momento de sua consumação, não o afetando as possíveis providências posteriores (STJ. HC 306.... ()

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Doc. 384.6525.5255.7659

438 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão extrajudicial do apelante. 2. A palavra dos policiais civis reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 3. A pena atribuída ao apelante e o regime inicial imposto par... ()

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Doc. 145.2155.2001.9900

439 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Autoria restou inconteste, sendo a prova oral robusta a ensejar a condenação do apelante. Recurso improvido.

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Doc. 780.9053.9183.8898

440 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA BASILAR OU DA FRAÇÃO DE AUMENTO, ASSIM COMO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E MULTIRREINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DO MODELO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório amealhado aos autos. 2. A palavra dos policiais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3.Acervo probatório robusto para a condenação. Caracterizado o crime do art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03, bastando a supressão da numeração para tal. 4.Dosimetria da pena inalterada. M... ()

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Doc. 465.3540.1581.6797

441 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, e § 2º-A, I e II, CP, por ter matado sua genitora, R. S. por motivo fútil, com emprego de asfixia e meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e, ainda, por razões da condição do sexo feminino, com menosprezo à condição de mulher e em contexto de violência doméstica e familiar. 2. Recurso defensivo: (i) submissão a novo julgamento, n... ()

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Doc. 273.1642.8504.9115

442 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão nas duas etapas da persecução corroborada pelos demais elementos probantes. Pena e regime bem fixados, considerada a continuidade delitiva, inclusive. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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Doc. 777.0655.6970.7088

443 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Confissão que merece ser reconhecida - Atenuante, contudo, que não produz reflexo no apenamento - Recurso parcialmente provido

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Doc. 688.9571.2509.2467

444 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a condução da pena para aquém do mínimo legal pela presença da atenuante da confissão espontânea, diante do que diz a Súmula 231/STJ - Penas mantidas -Recurso da defesa DESPROVIDO.

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Doc. 189.7183.5553.0268

445 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente e com diversos maus antecedentes - Penas reduzidas na primeira fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 144.9064.1014.8500

446 - TJSP. Furto qualificado. Escalada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão do réu. Fato corroborado pelos depoimentos de testemunhas e laudo pericial. Conjunto probatório apto para a condenação. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Laudo técnico comprovando a escalada. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.3720.6007.2900

447 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos apelantes, embora alegando legítima defesa. Tese refutada pelos jurados. Prova testemunhal e demais elementos respaldando a condenação. Dosimetria correta. Recurso não provido.

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Doc. 153.0058.4734.9242

448 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1.

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Doc. 344.6661.6341.2485

449 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. CONDENAÇÃO, PENA, REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pela confissão da apelante. 2. A circunstância de ter a apelante mantido a posse do bem subtraído inverteu o ônus probatório, do qual ela não se desincumbiu. 3. Impossível a desclassificação pretendida, uma vez que evidenciados subtração e ânimo de posse definitiva do bem. 4. A pena atribuída à apelante pelo crime privilegiado e o regime inicial imposto para o seu cumpri... ()

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Doc. 160.5494.1001.2200

450 - TJMG. Falsidade ideológica. Emendatio libelli. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade confirmadas pela confissão e depoimentos testemunhais. Emendatio libelli. Nova definição jurídica. Possibilidade. Manutenção da reprimenda mais benéfica aplicada na sentença. Recurso não provido

«- Inviável afastar a condenação promovida na instância a quo, a qual se fundamentou na livre confissão do acusado e nos demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. - Tendo em vista que o acusado adulterou documento público, impõe-se a readequação típica do fato, em segundo grau, ao CP, art. 297, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP, art. 617, ainda que em decorrência da interposição de recurso exclusivo da defesa, desde que não implique reformatio in ... ()

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