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451 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1.
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452 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. CONDENAÇÃO, PENA, REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pela confissão da apelante. 2. A circunstância de ter a apelante mantido a posse do bem subtraído inverteu o ônus probatório, do qual ela não se desincumbiu. 3. Impossível a desclassificação pretendida, uma vez que evidenciados subtração e ânimo de posse definitiva do bem. 4. A pena atribuída à apelante pelo crime privilegiado e o regime inicial imposto para o seu cumpri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJMG. Falsidade ideológica. Emendatio libelli. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade confirmadas pela confissão e depoimentos testemunhais. Emendatio libelli. Nova definição jurídica. Possibilidade. Manutenção da reprimenda mais benéfica aplicada na sentença. Recurso não provido
«- Inviável afastar a condenação promovida na instância a quo, a qual se fundamentou na livre confissão do acusado e nos demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. - Tendo em vista que o acusado adulterou documento público, impõe-se a readequação típica do fato, em segundo grau, ao CP, art. 297, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP, art. 617, ainda que em decorrência da interposição de recurso exclusivo da defesa, desde que não implique reformatio in ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Tipicidade da conduta. Autoria confirmada. Inexistência de omissão. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial dando-lhe parcial provimento para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por crime contra o sistema financeiro nacional. 2 - Fato relevante. Os réus, administradores da seguradora, foram condenados por exigir remuneração sobre operações de crédito e seguro em desacordo com a legislação, violando o art. 4º, IV, da Circular SUSEP 320/2006, configurando o crime pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Exame aprofundado das provas. Não cabimento. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Compatibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - As alegações acerca da negativa de autoria do delito demandam aprofundado exame de provas, que se mostra impróprio na via estreita do Habeas corpus. II - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a r. decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva se fundamenta nos requisitos do CPP, art. 312. III - A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do CPP, art. 312, bem como pela aplicação do art. 313 caput e inciso I, do mesmo Dip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Filhos menores. Inviabilidade de substituição pela prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima configurada. Agravo regimental não provido. A alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade não
1 - encontra espaço para análise na via estreita do, por habeas corpus demandar exame aprofundado do conjunto fático probatório. A prisão preventiva é medida excepcional que exige demonstração da 2 - prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do agente, além da necessidade concreta da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No caso, a apreensão de expressiva quantidade de drogas (3.338,93g 3 - de cocaína), ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.765 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 14, em concurso material, (a) por ter se associado à corré Maria Cristina Santana dos Santos, com a finalidade de praticar, reiteradamente, o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, (b) por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 527,64g de maconha, 14,86g de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMETE COMPROVADOS. PENA MAJORADA EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AGRAVANTE PARCIALMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame Ygor Moraes de Godoy foi condenado pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 12 (doze) dias/multa, por furto qualificado, conforme art. 155, parágrafo 4º, II e IV, do CP. O réu recorreu buscando absolvição, alegando insuficiência de provas e a inadequação da confissão extrajudicial, além de pleitear a redução da pena e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DOLO COMPROVADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO APLICAÇÃO- DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - REGIME PRISIONAL- MANUTENÇÃO DO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Inviável o acolhimento do pleito absolutório relativo ao crime de receptação quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da ciência do agente quanto à origem espúria do objeto apreendido. - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o acusado admita a prática da infração penal, o que não ocorreu no caso. -Fixada a pena-base no patamar mínimo legal, não cabe falar em seu redimensionamento. -Mantêm-se tanto o regime prisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente foragido por três anos. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, demonstrada está a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão processual do réu. O modus operandi usado na prática da tentativa de homicídio qualificado e o fato de o paciente haver permanecido foragido por três anos, indicam a gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.
In casu, policiais militares receberam denúncia anônima de que o acusado estava com mais dois elementos em sua residência endolando drogas para traficar. Ato contínuo, os militares rumaram até o local e na frente da casa do acusado uma senhora entrou na frente dos policiais e gritou para os suspeitos fugirem. Nesse instante, os três suspeitos conseguiram fugir, mas o acusado foi visto pelos policiais pulando a janela do imóvel. Dentro da casa foram apreendidos 231,60g de cloridrato de coc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Reconhecimento em RHC. Novel decisão. Impronúncia. 1. Apelação criminal julgada. Acusado pronunciado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Desentranhamento do depoimento de duas testemunhas. Determinação deste superior tribunal. Cumprimento da decisão. Ocorrência. 3. Pronúncia. Fundamentação. Necessidade. Indícios de autoria. Incidência. Ocorrência do fato típico. Sujeição ao Júri. 4. Magistrado impronunciou. Menção sobre a insuficiência de provas de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que determina a submissão do paciente ao Júri. Elementos colhidos na fase policial e em juízo. Indícios de autoria. Ocorrência. 5. Entendimento outro. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, pois não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte em sede de recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que a novel decisão que determinou a subm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Havendo no conjunto probatório elementos suficientes para a demonstração da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 157, §2º, II do CP, notadamente pela confissão judicial formulada pelo réu, deve ser mantido o decreto condenatório. 2. Nos termos da Súmula 231/STJ, a aplicação de atenuantes, na segunda fase da dosimetria, não permite que a pena-base seja fixada abaixo do mínimo legal. 3. A análise da hipossuficiência financeira do apelante e a eventual suspensão ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO E SURSIS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak contra sentença que o condenou pelo crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13) à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, com concessão do sursis pelo prazo de 2 anos e imposição de condições previstas no art. 78, § 1º e § 2º, do CP. A defesa pleiteia a absolvição do recorrente, sob o argumento de inexistência de dolo, ausência de suporte probatório mínimo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Furto tentado. Caracterização. Acusado, viciado em entorpecentes, que subtrai bens pertencentes à vítima, para aquisição de drogas, devolvendo a ela apenas um deles, não sendo encontrado o outro. Confissão extrajudicial. Negativa em juízo. Insubsistência. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso improvido.
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466 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Prova oral e documental neste sentido. Arma não apreendida. Irrelevância. Confissão na fase policial. Condenação de rigor. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso não provido.
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467 - TJSP. Furto qualificado. Escalada. Confissão do acusado. Confirmação pela prova oral da acusação. Autoria e materialidade demonstradas. Afastamento da qualificadora. Descabimento. Laudo do exame do local não conclusivo quanto a esta qualificadora. Irrelevância, diante das provas dos autos. Recurso não provido.
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468 - TJRS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, «A», DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉU CONFESSO. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA.
1. Embora o réu não tenha sido citado na fase do CPP, art. 396, o Juízo converteu o julgamento do feito em diligência, possibilitando a citação. Réu que, ao ser citado, manifestou-se no sentido de ser patrocinado pela DPE, conforme já estava ocorrendo nos autos. Além disso, ele já havia comparecido ao processo, participando da audiência de instrução, a impossibilitar o reconhecimento de nulidade por ausência de prejuízo. Preliminar afastada. 2. A ausência de perícia não pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante na posse da res furtiva, reconhecimento pelas vítimas e confissão do réu. Condenação mantida. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e a confissão. Necessidade. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso provido em parte
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470 - TJSP. Tráfico - Preliminares não acolhidas - Houve idônea fundamentação para afastamento da forma privilegiada - A materialidade está bem demonstrada - Juntada do laudo químico-toxicológico antes da prolação da r. sentença. Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Réu confesso - Confissão que encontra lastro no restante do conjunto probatório. Tráfico privilegiado - Possibilidade, ante a presença dos requisitos para sua concessão, especialmente porque a quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga não é fator idôneo para demonstração da dedicação a atividades criminosas - Aplicada na fração de apenas 1/6 (um sexto), em razão da elevada quantidade de droga apreendida (mais de 1,4k de cocaína, mais de 900g de maconha e mais de 0,5k de crack). Regime semiaberto - Possibilidade - Réu primário e confesso. Parcial provimento do recurso.
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471 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, DO CP). EXTORSÃO MAJORADA (CP, art. 158, § 1º). AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.
Prova oral judicial, reconhecimento fotográfico e confissão do réu na fase policial que não deixam qualquer dúvida quanto à autoria e à materialidade dos crimes de roubo e extorsão. Palavra uníssona e firme da vítima na fase policial e em juízo detalhando a ação delitiva tal qual descrita na denúncia. Condenação mantida. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. Inequívoca a majorante prevista no, VII do § 2º do CPP, art. 157, pela palavra do ofendido no sentido da utilização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Negativa de autoria. Prova testemunhal confirmada em juízo e submetida à contraditório. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - As instâncias ordinárias apontaram a existência de provas de autoria e mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito. CP, art. 24 § 2º. Minorante. Exclusão. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Concessão. Apelação crime. Lesões corporais graves. Pena. Sursis.
«1. O conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo delito de lesões corporais graves, em razão da confissão do imputado, somada ao auto de exame de corpo de delito e a prova oral produzida em juízo (testemunhas que presenciaram a vítima sendo agredida, violentamente, pelo réu). 2. No que concerne ao pedido de afastamento da minorante do § 2º do CP, art. 24, razão assiste o órgão ministerial. A situação concretizada nos autos (o réu espancou a vítima no ban... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CORRÉ DO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA O USO PESSOAL - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVERAM A AÇÃO - ANTECEDENTES - DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA - DECOTE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
Não havendo provas da autoria em relação à corré do apelante, imperiosa a concessão de habeas corpus de ofício com a consequente absolvição. Suficientes as provas de autoria e materialidade, não tem procedência o pleito absolutório. 1. Se as «condições em que se deu a ação» indicam a prática do crime de Tráfico de Drogas e os «antecedentes do agente» também indicam propensão para o delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, impossível a desclassificação para o delito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 129, §9º, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. SURSIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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476 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DISCUSSÃO ATINENTE AO MÉRITO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE.
A alegação de inexistência de provas acerca da autoria delitiva refere-se ao mérito da ação penal, não havendo que se falar em acolhimento da preliminar arguida. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio. Reincidente. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Corrupção passiva. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A confissão da condição de usuário de drogas não induz ao reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» ao condenado por crime de tráfico. 2 - Tratando-se de paciente reincidente, ainda que não específico, não há que falar em reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, por expressa previsão na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3 - O pleito absolutório em relação ao delito de corrupção passiva demanda aprofundado revolvimento fático probatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Advoga-se a atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, a revisão das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a absolvição do apelante com base no princípio da insignificância; (ii) verificar se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida e compensada com a reincidência. Regime inicial mitigado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido
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480 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Continuidade delitiva (duas vezes). Reconhecimento do réu nas duas etapas da persecução penal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Contudo, é pacífico nesta C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TIPICIDADES DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PENAS E REGIMES ADEQUADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.
Alegação de atipicidade por ausência de materialidade delitiva quanto à contravenção penal de vias de fato e ao crime de ameaça. Prevalência da palavra da vítima, que confirmou em ambas as fases, ter sido agredida e ameaçada. Desnecessidade de submissão da vítima a exame de corpo de delito, considerando que nas vias de fato a agressão não pode resultar em lesões corporais. Seriedade da ameaça proferida pelo réu, que, de forma livre e consciente, prometeu causar mal injusto e gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DO art. 42, INCISO III, DA LCP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E A DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA CORRETAMENTE Ementa: APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO DO art. 42, INCISO III, DA LCP - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E A DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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483 - TJSP. Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida Ementa: Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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484 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS À TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR. RESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA. DEPOIMENTOS FIRMES, COERENTES E CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO REPRESENTADO CONFEREM IDONEIDADE AO CONJUNTO PROBATÓRIO. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, JUSTIFICA-SE PELA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DOS ATOS, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR PRECONIZADO PELO SINASE (LEI 12.594/2012) E PELO ECA. RECURSO DESPROVIDO.
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485 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não submetida ao crivo do tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de negativa de autoria/inexistência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta extensão, denegado.
«1. Inviável o conhecimento originário de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. 2. Quanto às alegações concernentes a inexistência de indícios de autoria ou sua negativa consabido que a via eleita não comporta revolvimento fático-probatório devendo tais alegações serem sopesadas no cerne da ação penal com a garantia da ampla defesa e do contraditório. 3.Quanto à alegação de nulidade da prisão em flagrante em vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Como se vê, as instâncias ordinárias concluíram haver prova da materialidade e da autoria do crime de roubo, baseadas no arcabouço probatório, composto por prova testemunhal e confissão. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ 2 - Constata-se a falta de prequestionamento do princípio da insignificância, ainda que implícito, pois se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos duplamente qualificados consumado e tentado. Prova da materialidade e da autoria. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Provas confirmadas em juízo. Retratação da confissão isolada. Regimental improvido.
«1 - A prova oral produzida na fase investigatória serve para valoração da culpa quando somada à prova produzida no contraditório judicial, situação admitida pela Corte local, descabendo nesta Corte revalorar a suficiência do grau de certeza para a condenação. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria demonstrados. Produção de provas em juízo. Exigência de reexame da matéria fática probatória para mudar o entendimento da origem. Desrespeito ao direito de permanecer em silêncio. Matéria não submetida à apreciação da origem. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. No caso, as instâncias ordinárias entenderam, com base nos elementos de informação e provas disponíveis, colhidos nas fases judicial e extrajudicial, estarem demonstrados indícios mínimos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão, laudo e validade dos depoimentos policiais. Condenação acertada. Pena bem fixada. Regime adequado. Reincidência específica. Impossibilidade de afastamento da pena de multa, que integra o preceito secundário do tipo. Recurso improvido
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490 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Declarações incriminadoras da vítima e testemunhas. Confissão em juízo, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de redução. Regime adequado. Apelo improvido
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491 - TRF1. Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Documento falso. CP, art. 297. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia do meio. Substituição da pena. CPP, art. 386, III. CP, art. 289, § 1º.
«1 - A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no CP, art. 289, § 1º. 2 - Materialidade e autoria demonstradas pela confissão do réu, pelos depoimentos prestados na esfera policial e em Juízo e pelos documentos acostados nos autos. 3 - A troca de fotografia em documento de identidade, perceptível ictu oculi por qualquer pessoa, é falsificação grosseira, não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado e condutas equiparadas à adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Provas suficientes. Autoria e materialidade. Certeza. Condenação mantida. Penas e regime bem dosados. Privilégio incabível. Atenuante da confissão não caracterizada. Apelo não provido.
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493 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Subtração de aparelho celular. Absolvição. Impossibilidade. Provas seguras. Autoria e materialidade. Certeza. Confissão extrajudicial da ré confirmada pelas demais provas. Princípio da insignificância inaplicável. Reconhecimento do privilégio, pelo pequeno valor da coisa. Parcial provimento do apelo.
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494 - TJSP. Apropriação indébita qualificada - Recebimento de valor por advogado constituído, sem o respectivo repasse à cliente - Palavra da vítima - Confissão parcial - Autoria e materialidade comprovadas - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos, com substituição adequada - Recurso não provido
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495 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADA - DEPOIMENTO CONSISTENTE DA VÍTIMA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONSIDERADA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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496 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o agente de dezenas de porções individuais de cocaína na forma de «crack». Confissão do acusado encontrando amplo respaldo na prova testemunhal amealhada. Autoria e materialidade delitiva bem comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. I. CASO EM EXAME
Sentença que condenou o acusado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, e 583 dias-multa. Extrai-se dos autos que policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o acusado com uma sacola plástica nas mãos em localidade conhecida como ponto de venda de drogas e, realizada uma busca pessoal, encontraram em poder do réu 20 pinos de cocaína. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Apelo defensivo pugnando pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 231/STJ. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente, subtraiu mediante violência e grave ameaça, o celular da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena final de 06 anos, 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II, do CP e 244-B da lei 8.069/90, em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa técnica do Acusado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inimputabilidade não demonstrada - Pena redimensionada - Afastada a condenação à indenização à vítima - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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500 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Mudança de entendimento jurisprudencial. Distinguishing. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente por roubo circunstanciado. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226, requerendo a absolvição do paciente por ausência de prova válida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)