DOC. 240.9290.5936.5405

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Provas de autoria insuficientes. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 155.

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