Atos Processuais Natureza Juridica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.9391.0695.4737

201 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de medicamento incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora, para o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidad... ()

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Doc. 152.5095.2000.0400

202 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição municipal para o custeio de assistência médica por inativos. Redefinição da natureza jurídica dos descontos. Necessidade de análise da legislação local.

«O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, considerou constitucional, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, a cobrança de contribuição destinada ao custeio da previdência social, devida pelos servidores inativos. No tocante à contribuição compulsória para o custeio dos serviços de saúde, a Corte fixou orientação no sentido de que apenas a União tem competência para instituir tal exação. A pretensão de redefinir a natureza j... ()

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Doc. 103.1674.7494.8900

203 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Competência. Justiça Trabalhista. Prescrição. Pretensão de natureza civil. Regra de transição do CCB/2002. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXIX e 114. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 11.

«Ainda que remonte à vigência do contrato, em termos cronológicos ou espaciais, o dano moral decorrente de acidente do trabalho não se insere no contexto estrito de crédito resultante da relação laboral, mas sim, de direito de natureza civil, amparado pelo direito comum. Por ser de natureza cível, referida matéria sujeita-se às regras da prescrição do direito comum, ainda que a competência para a sua apreciação esteja endereçada à Justiça do Trabalho. É que por ser instituto ... ()

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Doc. 209.5120.0562.6051

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. DIFERENTEMENTE DA PESSOA NATURAL, A PESSOA JURÍDICA PRECISA DEMONSTRAR A SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E art. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS PELA AGRAVANTE QUE SÃO INSUFICIENTES PARA ATESTAR SUA REAL SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. EXTRATO FINANCEIRO ACOSTADO QUE REVELA QUE A AGRAVANTE POSSUI SALDO POSITIVO SUPERIOR A TRÊS MILHÕES DE REAIS, QUANTIA QUE SUPERA EM MUITO O VALOR QUE DEVERÁ DESPENDER COM O RECOLHIMENTO DAS MÓDICAS DESPESAS PROCESSUAIS. NATUREZA DE MASSA FALIDA DA AGRAVANTE QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO, DEVENDO A PESSOA JURÍDICA EFETIVAMENTE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PASSIVO DA AGRAVANTE QUE NÃO É HÁBIL PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, POSTO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO REPRESENTARÁ PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À COLETIVIDADE DE SEUS CREDORES, EM ESPECIAL DIANTE DOS MODESTOS VALORES FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO A COLOCARÁ EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 143.2294.2064.7200

205 - TST. Auxílio-alimentação e auxílio-cesta» alimentação. Natureza jurídica.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 214 do TST." O TRT reconheceu a natureza indenizatória da parcela, ante ... ()

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Doc. 105.2372.9593.7218

206 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ MILÍCIA PRIVADA - arts. 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16 DA LEI 10.826/03 ¿ PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 30/08/2022, QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ¿ MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM FEVEREIRO DE 2023 - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - É CERTO QUE O LEGISLADOR PÁTRIO FIXOU PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, MAS TAIS PRAZOS DEVEM SER ADEQUADOS AO CASO CONCRETO E NESTES AUTOS, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM DEMORA INACEITÁVEL EM SUA CONCLUSÃO - INCIALMENTE, RELEVA NOTAR QUE SE TRATA DE PROCESSO COMPLEXO, COM 10 ACUSADOS COM DEFESAS DISTINTAS, CONTANDO O PROCESSO COM MAIS DE 5600 PÁGINAS, ONDE SÃO APURADOS DOIS CRIMES DE EXTREMA GRAVIDADE, EVIDENCIANDO, PORTANTO, A COMPLEXIDADE DO FEITO, A JUSTIFICAR UM LAPSO DE TEMPO MAIOR PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - EVENTUAL ATRASO PARA CUMPRIMENTO DE ALGUMA DILIGÊNCIA NÃO RESULTA, DE PRONTO, EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTANDO, POR ORA, O TRÂMITE PROCESSUAL PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VERIFICA-SE, AINDA, QUE ESTÁ CORRETA E BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ PACIENTE OSMAR COM 05 ANOTAÇÕES CRIMINAIS ¿ FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA ¿ RÉUS QUE PERMANECERAM FORAGIDOS POR MAIS DE 1 ANO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ¿ IRRELEVÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) O

fumus comissi delicti encontra-se presente através da existência da materialidade delitiva e do indício suficiente da autoria, em razão do que consta dos autos. Da mesma forma, se vislumbra a presença do periculum in libertatis. 2) Os pacientes, em tese, são apontados como integrantes de um grupo de milícia privada que atua com o fim de praticar uma série de infrações penais e obter vantagens patrimoniais ilícitas em comunidades localizadas em Curicica, em Jacarepaguá. Segundo a de... ()

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Doc. 241.1081.0503.2275

207 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Art. 6º da licc. Natureza constitucional. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução correta e integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, se o enfoque que a eles se der no acórdão recorrido for de natureza estritamente constituci... ()

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Doc. 187.9063.5000.3600

208 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Terço de férias. Tema 985.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. 2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes... ()

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Doc. 203.7824.8000.0600

209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação sem concurso público ou processo seletivo. Natureza jurídico-administrativa. Contratação irregular com o poder público. Ato de natureza administrativa. Competência da justiça comum para resolver as controvérsias pertinentes.

«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Pariquera-Açu/SP, suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Registro-SP, suscitado, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira-CONSAÚDE, visando ao recebimento de verbas rescisórias. II - Acentuo que o conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre juízes vinculados a Tribu... ()

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Doc. 240.4161.1803.6461

210 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis.

1 - Divergência verificada para dirimir controvérsia sobre se o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal previsto no possui natureza jurídica material ou processual e se sua contagem é realizada em dias corridos ou dias úteis. 2 - Alteração no CPC/2015 com relação ao procedimento para requerimento de tutelas cautelares antecedentes, devendo o pedido principal ser formulado nos mesmos autos, não sendo necessário ajuizamento de nova demanda (exti... ()

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Doc. 210.5250.8505.9445

211 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Tutela de urgência. Deferimento. Natureza precária e provisória do decisum. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, firmou o entendimento de que, via de regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014). 2 - O juízo de mérito desenvolvido... ()

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Doc. 140.5725.6000.8100

212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra o acórdão que julgou recurso especial representativo de controvérsia), sustenta a cooperativa que: »... por ma... ()

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Doc. 240.1080.1237.5570

213 - STJ. Processual civil e constitucional. Reclamação natureza jurídica. Utilização simultânea com recurso cabível. Possibilidade. Decisão do STJ. Desrespeito. Ocorrência.

1 - Após o novo CPC, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2 - Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3 - Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível ... ()

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Doc. 183.0552.9405.7208

214 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE QUITAÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO - DESCABIMENTO - DENOMINAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE QUITAÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO - DESCABIMENTO - DENOMINAÇÃO EXPRESSA DO INSTRUMENTO (TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN) - PREVISÕES EXPRESSAS, TAMBÉM, NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (VG. FOLHA 127, CLÁUSULA 3) - REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES DESDE O ANO DE 2016 (V.G. FOLHAS 128, 129, 152, 180), O QUE NÃO SE COADUNA COM MERO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CABENDO À AUTORA A QUITAÇÃO DA DIFERENÇA ATRAVÉS DA FATURA, QUE LHE ERA MENSALMENTE ENVIADA - ENVIO DE FATURAS, ALIÁS, QUE DO MESMO MODO CORROBORA A NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA - CONTATO TELEFÔNICO QUE TAMBÉM CORROBORA TAL CIÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - INACEITÁVEL QUE APÓS MAIS DE 06 ANOS DA CONTRATAÇÃO, MESMO COM MENÇÃO EXPRESSA À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS INSTRUMENTOS E DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA, VENHA A AUTORA A SE DIZER SURPREENDIDA, A APONTAR EVENTUAL VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE TERIA ENSEJADO A NÃO OBSERVÂNCIA DA SUA VONTADE - INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO PELA VONTADE UNILATERAL DA AUTORA, A QUEM CABE QUITAR O DÉBITO E ENSEJAR O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO - AUTORA QUE É FUNCIONÁRIA APOSENTADA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ONDE EXERCEU O OFÍCIO DE TÉCNICA DO SEGURO SOCIAL, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, SEU PLENO DISCERNIMENTO, NÃO SENDO PASSÍVEL DE ENGANO DA NATUREZA DO ALEGADO, O QUE SERIA INCOMPATÍVEL, INCLUSIVE, COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - COMPORTAMENTO, NA VERDADE, QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, CONTUDO, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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Doc. 515.0136.9640.2617

215 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE SEGURANÇA PLENO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I.

C abe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo ... ()

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Doc. 210.8050.5118.0492

216 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. CPC/2015, art. 966, VII. Advento da Súmula 591/STJ. Enunciado que não tem natureza jurídica de prova. Pedido rescisório. Manifesta inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A petição inicial indicou como prova nova a Súmula 591/STJ, editada após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo e que, no entender do Agravante, daria amparo à pretensão rescisória. Entretanto, de forma alguma o enunciado de súmula constitui ou possui natureza jurídica de prova, pois não se destina a comprovar a ocorrência de nenhum fato, ato ou negócio, mas apenas sintetiza tese jurídica firmada pelo Tribunal. Assim, não se insere no conceito de prova nova, previsto n... ()

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Doc. 180.4884.1002.1200

217 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Relação jurídica continuada. Prestações vincendas. Pedido implícito. Sentença. Natureza. Dispositiva e determinativa. Inclusão na execução. Termo final. Efetivo pagamento. Princípio. Economia processual. Provimento.

«1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é determinar o termo final para que as prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do , de 1973 3. No que diz respeito à exigibilidade, a legislação processual tratou de maneira distinta certas relações jurídicas obrigaci... ()

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Doc. 193.9241.1000.2100

218 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. O acórdão embargado, lastreado na ampla jurisprudência da Casa, entendeu que: @OUT = O recurso de agravo interno não merece provimento. @OUT = Nos... ()

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Doc. 241.2021.1698.7372

219 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas 660 e 8... ()

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Doc. 181.7850.1004.8300

220 - TST. «auxílio-alimentação». Parcela instituída anteriormente à adesão da ré ao pat e à pactuação por norma coletiva. Natureza jurídica salarial. Integração ao salário. Reflexos. Prescrição parcial.

«Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do «Auxílio-Alimentação» que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão da ré ao PAT. Na mesma direção seguiu a jurisprudência da SDI-I desta Corte. Precedentes. Superada a prescrição e estando a causa madura, ou sej... ()

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Doc. 148.2492.4001.6300

221 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivo e consequencias do delito. Utilização de elementos que integram o tipo penal violado. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Impossibilidade de se considerar a natureza e a quantidade de drogas na primeira e na terceira fases da fixação da pena. Bis in idem. Ilegalidade caracterizada.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime... ()

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Doc. 778.5532.9657.7552

222 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO E NATUREZA DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO LEGAL. PREVALÊNCIA.

1) Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deliberou nos autos do processo principal sobre a não sujeição do crédito da Cooperativa Sicredi Vale do Rio Pardo/RS à recuperação judicial, quando essa análise deveria ocorrer no incidente de Impugnação de Crédito de 5035582-11.2024.8.21.0022. 2) Considerando que a Lei 11.101/2005 estabelece procedimento próprio para Habilitação/Impugnação de Crédito, a decisão recorrida deixou de privilegiar... ()

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Doc. 190.1062.9004.2000

223 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período. Não caracterização de bis in idem. Natureza jurídica.

«Insurge-se a empresa ré contra a condenação ao pagamento integral do intervalo intrajornada, afirmando ser devido tão somente o adicional de 50% sobre o período suprimido, sob pena de se incorrer em bis in idem, uma vez que o descanso já foi computado na jornada normal e devidamente pago. Pretende, alternativamente, o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela. Ocorre que o entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que não configura «bis in idem» a conden... ()

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Doc. 220.4201.1336.3395

224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Habilitação de herdeiros após concessão da ordem. Fase de execução. Inexistência de natureza personalíssima. Agravo não provido.

1 - O falecimento do impetrante pode autorizar a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da natureza personalíssima do mandado de segurança, como ocorre, regra geral, nas hipóteses em que o óbito do Autor acontece durante o curso da ação, antes de concedida a ordem. 2 - Contudo, o contexto fático verificado nestes autos é diverso: a ordem foi concedida à unanimidade pela Primeira Seção desta Corte em 26/05/2021, data anterior ao óbito, registrado este aos 27/09/2... ()

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Doc. 240.9290.5106.0878

225 - STJ. Processual civil e constitucional. Reclamação. Natureza jurídica. Utilização simultânea com recurso cabível. Possibilidade. Decisão do STJ. Desrespeito. Não ocorrência.

1 - Após o novo CPC, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2 - Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3 - Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a ... ()

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Doc. 220.8261.2215.7196

226 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Natureza jurídica e cabimento da adjudicação compulsória. Caráter pessoal. Súmula 239/STJ. Análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - «O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis» (REsp 247.344/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ 16/04/2001, p. 107). Súmula 239/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal estadual conclui... ()

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Doc. 210.5111.1824.4950

227 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Índice de correção monetária. Débito de natureza não tributária. Fundamentação deficiente 284/STF.

1 - O recorrente não apontou qual dispositivo legal teria sido violado pelo decisum reprochado. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 2 - Em obiter dictum, esclareço que caso o recorrente tivesse apontado infringência a não se poderia conhecer de tal insurgência, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se ... ()

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Doc. 250.2280.1198.2818

228 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário (remessa necessária). Sentença de improcedência de ação popular ajuizada contra empresa supranacional. Itaipu binacional. Nomeação de conselheiro. Lei das estatais. Ausência de previsão normativa de incidência. Natureza jurídica da empresa. Confirmação da sentença.

1 - Caso em que é discutida a incidência da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: 56351589-0b92-4433-8304-7c57edabb047 a empresa supranacional. A ação popular contesta a nomeação do corréu para o cargo de conselheiro de Itaipu Binacional, por descumprimento dos requisitos da lei. Houve habilitação superveniente de litisconsorte ativo, nos termos da Lei da Ação Popular. O feito é processado como remessa necessári... ()

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Doc. 559.7408.2369.8461

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SEM A PARTICIPAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PATRONO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA, EM PARTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS POR QUALQUER DAS PARTES QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PACTUADA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO A LEI NÃO EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. LITÍGIO QUE OSTENTA NATUREZA PATRIMONIAL DE CARÁTER PRIVADO, SENDO AS PARTES MAIORES E CAPAZES. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE SE CARACTERIZA COMO SENDO UM NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, CUJOS REQUISITOS ESTÃO DISCIPLINADOS NO CODIGO CIVIL, art. 104, E NÃO AQUELES FIXADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS ESTRITAMENTE PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO APENAS PARA A SUBMISSÃO DO ACORDO AO JUÍZO. DECISÃO QUE MERECE SER CASSADA, A FIM DE AFASTAR A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARA QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL SEJA CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO REVISOR SE, NAS CONTRARRAZÕES, O AGRAVADO EXPRESSAMENTE NEGA TER FIRMADO A REFERIDA TRANSAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE, POR ISSO, ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO, DENTRE ELES, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

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Doc. 666.6481.3287.3835

230 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE. GERENTE. AUTORIDADE MÁXIMA. SALÁRIO MAJORADO PELO ELEVADO GRAU DE FIDÚCIA. CARGO DE CONFIANÇA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O ter... ()

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Doc. 666.6481.3287.3835

231 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE. GERENTE. AUTORIDADE MÁXIMA. SALÁRIO MAJORADO PELO ELEVADO GRAU DE FIDÚCIA. CARGO DE CONFIANÇA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O ter... ()

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Doc. 144.9584.1015.0700

232 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em ação de improbidade administrativa. Prequestionamento. Controvérsia acerca do julgamento antecipado da lide. Viabilidade, neste caso concreto. Contratação de advogado mediante procedimento de inexigibilidade de licitação. Inexistência de atos de improbidade administrativa. Legalidade da contratação. Improcedência da ação. Inocorrência de omissão. Aclaratórios improvidos.

«1. Na espécie, não se vislumbra a omissão suscitada pelo embargante, notadamente porque os votos proferidos nos autos (que integram o acórdão embargado) enfrentaram expressamente o questionamento ministerial (veiculado em sede de apelação) em torno do julgamento antecipado da lide. 2. Com efeito, ficou assentado no acórdão em comento que o conjunto probatório carreado aos autos permitia mesmo o julgamento antecipado da lide, facultando-se, porém, às partes interessadas questiona... ()

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Doc. 220.6221.2960.3511

233 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Prazo para a formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz dos e CPC/1973 art. 808, este Tribunal Superior sedimentou entendimento jurisprudencial segundo o qual «a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a ext... ()

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Doc. 150.7163.1006.8900

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar concedida com fundamento na Lei 3.765/60. Alegada violação do art. 6º da lindb. Natureza constitucional.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional. 2. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. 3. Ademais, a compreensão adotada no acórdão recorrido amolda-se ao... ()

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Doc. 211.0290.8216.1686

235 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado.

1 - Depreende-se do que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. 2 - Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de a... ()

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Doc. 142.9435.2002.1700

236 - STJ. Tributário e processual civil. Juros de mora. Regra geral. Natureza de rendimento tributável. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«1. Discute-se nos autos a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 3. No que toca à alegad... ()

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Doc. 210.8200.9666.7669

237 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Supressão de instância. Não ocorrência. Ação penal intentada contra o paciente e outro corréu, ex-prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Lei 10.628, de 24/12/2002, que inseriu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84. Inconstitucionalidade arguida em 2º grau, e rejeitada, pelo acórdão impugnado, em 14/12/2004. Inconstitucionalidade posteriormente declarada pelo Supremo Tribunal Federal, naADI 2.797, em 15/09/2005. Efeitos ex tunc. Superveniência da modulação, pelo Supremo Tribunal Federal, em 17/05/2012, dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, em sua nova redação, conferida pela Lei 10.628, de 24/12/2002. Preservação da validade dos atos processuais praticados, entre 24/12/2002 e 15/09/2005, em ações penais contra ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o acórdão condenatório, em preliminar de incompetência, suscitada pelo Ministério Público, afastou, em 14/12/2004, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do , inseridos pela Lei 10.628/2002, que estabeleceu a competência por prerrogativa de função, mesmo após a cessação do exercício da função pública pelo corréu, Prefeito Municipal, à época dos fatos. II - Posteriormente, no julgamento da ADI 2.797/DF, em 15/09/2005, o Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 695.2566.8521.7512

238 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGITIMIDADE DO ATO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1 -

Ação proposta para discutir legitimidade de revogação de dois Termos de Permissão de Uso de imóvel público. 2 - A natureza jurídica da relação litigiosa é de Direito Público, pois o contrato firmado entre as partes, de permissão de uso de bem público, é um contrato administrativo. Assim, a solução para o impasse requer o exame de regras e princípios vinculados ao Direito Administrativo. 3 - O Anexo II do Regimento Interno deste Tribunal atribui às Câmaras de Direito Públi... ()

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Doc. 210.5111.1308.1944

239 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena de multa. Natureza jurídica. Dívida de valor. Competência. Juízo da execução fiscal. Entendimento superado. ADI Acórdão/STF. STF. Natureza de sanção penal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. 2 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide do , a Terceira Seção deste Superior Tribunal havia firmado o entendimento de que, «após a nova redação do , dada pela Lei 9... ()

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Doc. 212.5008.4879.2135

240 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Cinge-se a controvérsia sobre a natureza jurídica da participação nos lucros e resultados (PLR) prevista em acordo coletivo de trabalho. O Regional constatou que a norma coletiva anexada aos autos está de acordo com o art. 7º, XI, da CF/88e a Lei 10.101/2000. Desse modo, reconheceu a natureza jurídica de verba indenizatória da referida parcela. O recorrente alega que a parcela paga a título de PLR era desvinculada do efetivo lucro da sociedade empresarial e tinha como base o salário n... ()

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Doc. 206.6600.1000.6800

241 - STJ. Fundação. Fundações. Fundações privadas. Instituição por particular. Fundações públicas de natureza pública. Lei criadora. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado. Recurso especial. CCB/2002, art. 62. CCB/2002, art. 63. CCB/2002, art. 64. CCB/2002, art. 65. CCB/2002, art. 66. CCB/2002, art. 67. CCB/2002, art. 68. CCB/2002, art. 69. Decreto-lei 200/1967, art. 4º. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV (redação da Lei 7.596/1987) .

«1 - Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia. 2 - As fundações privadas são pessoas jurídicas instituídas por particular, por ato unilateral e irrevogável, por meio de escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens... ()

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Doc. 138.5555.1613.0582

242 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O TRT

manteve a sentença, que reconheceu a natureza jurídica de direito público da FUNDUNESP e, por conseguinte, concluiu pelo cômputo do tempo de serviço laborado pelo Autor na Fundação para fins de percepção do adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) d... ()

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Doc. 452.3904.8852.8410

243 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A» E «B», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Esclarece-se que a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois o auxílio-alimentação não era concedido apenas por previsão normativa, tratando-se de direito contratualmente assegurado por norma intern... ()

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Doc. 571.3220.3579.9714

244 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AJUIZAMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de decadência, nos termos do , II. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a pretensão de anulação do contrato, fundada em erro sobre a natureza do negócio jurídico, encontra-... ()

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Doc. 210.8050.5728.1848

245 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Natureza dos serviços prestados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando «reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária subjacente ao feito, nas contas impugnadas, as quais não estão sujeitas a ISS»; «reconhecer que há cobrança em excesso, determinando o cancelamento proporcional da CDA» ou, «subsidiariamente, sua redução, dada ... ()

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Doc. 169.6219.3936.1185

246 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MORADIA. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO IN NATURA . NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.

Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual que tenha sido invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. A c. Segunda Turma manteve a decisão por meio da qual não se co... ()

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Doc. 241.1090.3404.9617

247 - STJ. Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Comprovação de interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. Concessão de direito real de uso. Natureza jurídica. Preço público. Prescrição. Código civil.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ). 2 - O STJ firmou o entendimento de que a contraprestação cobrada pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público, o que impede a aplicação de lei tributária. Sendo assim, a prescrição é regi... ()

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Doc. 147.8644.3000.8700

248 - STJ. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 84. Interesse público evidenciado pela natureza da lide. Argumento não infirmado. Súmula 283/STF. Controvérsia dirimida sob enfoque diferente do pretendido pela agravante. Súmula 211/STJ.

«1. A sentença não foi anulada devido à natureza jurídica da recorrente, mas devido ao interesse público evidenciado pela natureza lide. Dessa forma, não tendo a parte recorrente infirmado o argumento central do acórdão recorrido, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Constata-se, ainda, que a matéria referente à natureza jurídica da Transpetro não foi devidamente debatida nos autos, uma vez que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque diferente d... ()

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Doc. 186.9791.1003.1200

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Concessão de direito real de uso. Prescrição. Natureza jurídica de preço público. CCB/2002, art. 205 ccb/2002. Exceção do contrato não cumprido. Análise da prova dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que «a contraprestação pela concessão do direito real de uso detém natureza jurídica de preço público; assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil, ou seja, prazo de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CCB/2002, observando-se a regra de transição prevista no » (AgRg no REsp 1.426.927/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014). 2 - Para v... ()

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Doc. 210.6241.1737.0568

250 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao incra. Referibilidade e natureza jurídica em face da Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento das contribuições ao INCRA após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2 - Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que a solução da controvérsia se amparou em fundamento eminentemente constitucional, em especial ... ()

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