CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 66º
Art. 66
- Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1º - Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Lei 13.151, de 28/07/2015, art. 2º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - (Declarado inconstitucional pelo STF - ADIn. Acórdão/STF - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - J. em 14/12/2007 - DJ 30/03/2007).]
Redação anterior: [§ 1º - Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal.]
§ 2º - Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.409.199 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/03/2020 - DJ 04/08/2020
Fundação. Fundações. Fundações privadas. Instituição por particular. Fundações públicas de natureza pública. Lei criadora. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado. Recurso especial. CCB/2002, art. 62. CCB/2002, art. 63. CCB/2002, art. 64. CCB/2002, art. 65. CCB/2002, art. 66. CCB/2002, art. 67. CCB/2002, art. 68. CCB/2002, art. 69. Decreto-lei 200/1967, art. 4º. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV (redação da Lei 7.596/1987).
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STFSTF (Pleno) - ADI 2.794 - DF - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - J. em 14/12/2006 - DJ 30/03/2007
Ação direta de inconstitucionalidade. Demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público. O federal e o do distrito federal. Tutela das fundações. Inconstitucionalidade da regra questionada (CCB/2002, art. 66, § 1º). , quando encarrega o Ministério Público federal de velar pelas fundações, «se funcionarem no distrito federal».
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STFSTF (Pleno) - ADI 2.794 - DF - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - J. em 14/12/2006 - DJ 30/03/2007
Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica, dado que a organização e as funções institucionais do Ministério Público têm assento constitucional. IV. Atribuições do Ministério Público. Matéria não sujeita à reserva absoluta de Lei complementar. Improcedência da alegação de inconstitucionalidade formal do CCB/2002, art. 66, caput e § 1º, do Código Civil (Lei 10.406/2002).
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TRF4TRF4 (1ª T.) - Apelação cível 98.04.04768-3 (4.768) - SC - Rel.: Juiz Leandro Paulsen - J. em 21/03/2002 - DJ 29/05/2002
Execução fiscal. Loteamento. Área destinada a praça. Bem público. Impenhorabilidade. CCB/2002, art. 66. Súmula 84/STJ. Lei 6.766/1979. Lei 8.009/1990.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 26 e CCB/1916, art. 477 (Dispositivo equivalente).
CCB/1916, art. 477 (Dispositivo equivalente).
CCB/1916, art. 477 (Dispositivo equivalente).