STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivo e consequencias do delito. Utilização de elementos que integram o tipo penal violado. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Impossibilidade de se considerar a natureza e a quantidade de drogas na primeira e na terceira fases da fixação da pena. Bis in idem. Ilegalidade caracterizada.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas.
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