Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração em face de atos do Corregedor-geral de justiça do estado do Rio de Janeiro. Alegação de desvio de função entre os cargos de analista judiciário e técnico de atividade judiciária. Atribuições distintas e próprias. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado na impetração. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impetração contra atos normativos de natureza abstrata. Incidência da Súmula 266/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE NULIDADE DOS AUTOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 112 - INCUMBE AO ADVOGADO COMPROVAR A RENÚNCIA AO MANDANTE - EXECUTADA QUE É MICROEMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE GANHOS PROVENIENTES DA CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS DE PEDREIRO - AUTORIZADO O IMEDIATO DESBLOQUEIO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança por apropriação indébita e indenização por danos morais. Benefício da gratuidade da justiça indeferido à autora. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Empresa de pequeno porte com rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada, confusão patrimonial decorrente da natureza jurídica da empresa com pessoa física que possui bens, investimentos e recebe proventos de aposentadoria. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio da sócia. Recurso não provido.

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54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Contribuinte individual. Fundo de saúde. Natureza jurídica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas.

55 - STJ. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Reconhecimento. Afastar os requisitos da desconsideração. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recuperação judicial. Atos constritivos. Não inviabilização.

56 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO E-RR-252-19.2017.5.13.0002. I .

57 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Morte da parte autora antes da interposição do recurso. Desconhecimento do fato pelos advogados e ausência de demonstração da má-fé. Sucessão processual requerida pelo espólio e regularização da representação processual. Validade dos atos processuais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Risco inerente ao medicamento. Dever de informar qualificado do fabricante. Violação. Defeito do produto. Risco do desenvolvimento. Defeito de concepção. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do fabricante configurada. Culpa concorrente do consumidor afastada. Comprovação dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Necessidade de liquidação da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Majoração da verba fixada. Verba alimentar recebida em antecipação de tutela. Natureza irrepetível. Compensação inviável. Incidente de falsidade julgado improcedente. Ônus da sucumbência que recai sobre a parte vencida. Julgamento. CPC/2015.

58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 696/STJ. Execução fiscal. Recurso representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Hermenêutica. Lei 12.514/2011, art. 8º. Inaplicabilidade às ações em trâmite. Norma processual. CPC/1973, art. 1.211. Teoria dos atos processuais isolados. Princípio tempus regit actum. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Veja o Tema 1.193/STJ).

59 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DE PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL APERFEIÇOADA - PENHORA DETERMINADA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - DISCIPLINA DO CPC, art. 843 - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se não ser possível opor a responsabilidade pelo pagamento a um terceiro que não participa do processo, realidade que se aplica inclusive sendo a dívida perseguida de natureza «propter rem, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.

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60 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Atos praticados com excesso de poderes e ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

61 - STJ. Intervenção de terceiro. Oposição. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 56.

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62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE, NA QUAL O AGRAVANTE PRETENDEU VER RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA COMO UM INSTITUTO JURÍDICO QUE TEM CABIMENTO EXCEPCIONAL, EM HIPÓTESES RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DE NATUREZA COGENTE, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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63 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO E EMPRESA PÚBLICA COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. SENTENÇA QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NATUREZA DO VÍNCULO DE CONTRATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, IX). COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O JULGAMENTO DO CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação criminal. Dados sob a guarda de empresa estrangeira (facebook inc.). Possibilidade de cumprimento de atos processuais diretamente por empresa do mesmo grupo econômico sediada no Brasil (facebook serviços online do Brasil ltda.). Aplicação do acordo de assistência judiciária em matéria penal. Mlat, promulgado pelo Decreto 3.810/2001) . Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Possibilidade de aplicação de multa diária (astreinte) pela recusa ou descumprimento de ordem judicial. Precedentes. Manutenção do decisum vergastado. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Matéria apreciada no acórdão recorrido. Inexistência de omissão.

65 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII, DO CPC, INSTANDO-A AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC/2015, art. 290) - A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA SEMPRE QUE HOUVER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, ABRANGENDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, AMBOS DA LEI ESTADUAL 11.608/03, E DO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - RECURSO DESPROVID

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66 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PCCS. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO OBREIRO. CRITÉRIO PARA ENQUADRAMENTO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 791-A INSTITUTO DE NATUREZA BIFRONTE. DIREITO PROCESSUAL-MATERIAL. ACESSO À JURISDIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS MITIGADA. UNIDADE PROCESSUAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II . No caso vertente, discute-se o marco temporal de aplicação do CLT, art. 791-A(incluído pela Lei 13.467/2017) , que trata de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, questão nova, a revelar a transcendência jurídica do tema. Nessa circunstância, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. III . Os honorários advocatícios sucumbenciais caracterizam-se como elemento de despesa do processo (sentido amplo) e residem em área gris entre o ramo processual e material, fenômeno denominado por Chiovenda como instituto bifronte ou híbrido, que, consoante as palavras de Cândido Rangel Dinamarco, «constitui ponte de passagem entre o direito e o processo, ou seja, o plano substancial e o processual» (Instituições do Direito Processual Civil, v.1, p. 107, 2017). Essa característica elementar advém do fato de que os honorários de sucumbência, ao mesmo tempo em que dependem do processo e se conectam primordialmente à prestação da tutela jurisdicional, geram consequências patrimoniais sobre a vida da parte sucumbente, devedora da obrigação judicialmente reconhecida, conferindo direito subjetivo de crédito ao advogado. Note-se, pois, que o direito aos honorários de sucumbência, ao qual faz jus o advogado da parte vencedora, não se limita apenas a uma específica vertente do Direito, seja processual ou material, exibindo matizes mais complexas que restringem a aplicação genérica da teoria do isolamento dos atos processuais. E isso porque a aplicação indistinta da teoria da separação dos atos processuais deixaria a parte indefesa ante o ônus desconhecido, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista. Em suma, a parte precisa ter conhecimento dos institutos aplicáveis ao processo antes de iniciá-lo ou dele participar. Tais situações jurídicas são avaliadas, em regra, a partir do ato processual que enceta o processo, provocando, à luz do princípio dispositivo, a manifestação do Poder Judiciário. IV . Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, ao mitigar a aplicação da teoria da separação dos atos processuais, aliou-se acertadamente à posição da unidade processual, consoante entendimento sedimentado sobre a matéria no art. 6º da Instrução Normativa 41 desta Corte, de seguinte teor: «na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". V . Na presente hipótese, a ação foi ajuizada em data anterior a 11/11/2017, o que atrai a norma contida na Lei 5.584/1970, art. 14, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas nos 219 e 329 do TST, não havendo que se cogitar, portanto, em condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. VI . Recurso de revista de que não se conhece.

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67 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PCCS. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO OBREIRO. CRITÉRIO PARA ENQUADRAMENTO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 791-A INSTITUTO DE NATUREZA BIFRONTE. DIREITO PROCESSUAL-MATERIAL. ACESSO À JURISDIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS MITIGADA. UNIDADE PROCESSUAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II . No caso vertente, discute-se o marco temporal de incidência do CLT, art. 791-A(incluído pela Lei 13.467/2017) , que trata de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, questão nova, a revelar a transcendência jurídica do tema. Nessa circunstância, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. III . Os honorários advocatícios sucumbenciais caracterizam-se como elemento de despesa do processo (sentido amplo) e residem em área gris entre o ramo processual e material, fenômeno denominado por Chiovenda como instituto bifronte ou híbrido, que, consoante as palavras de Cândido Rangel Dinamarco, «constitui ponte de passagem entre o direito e o processo, ou seja, o plano substancial e o processual» (Instituições do Direito Processual Civil, v.1, p. 107, 2017). Essa característica elementar advém do fato de que os honorários de sucumbência, ao mesmo tempo em que dependem do processo e se conectam primordialmente à prestação da tutela jurisdicional, geram consequências patrimoniais sobre a vida da parte sucumbente, devedora da obrigação judicialmente reconhecida, conferindo direito subjetivo de crédito ao advogado. Note-se, pois, que o direito aos honorários de sucumbência, ao qual faz jus o advogado da parte vencedora, não se limita apenas a uma específica vertente do Direito, seja processual ou material, exibindo matizes mais complexas que restringem a aplicação genérica da teoria do isolamento dos atos processuais. E isso porque a aplicação indistinta da teoria da separação dos atos processuais deixaria a parte indefesa ante o ônus desconhecido, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista. Em suma, a parte precisa ter conhecimento dos institutos aplicáveis ao processo antes de iniciá-lo ou dele participar. Tais situações jurídicas são avaliadas, em regra, a partir do ato processual que enceta o processo, provocando, à luz do princípio dispositivo, a manifestação do Poder Judiciário. IV . Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, ao mitigar a aplicação da teoria da separação dos atos processuais, aliou-se acertadamente à posição da unidade processual, consoante entendimento sedimentado sobre a matéria no art. 6º da Instrução Normativa 41 desta Corte, de seguinte teor: «na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". V . Na presente hipótese, a ação foi ajuizada em data anterior à 11/11/2017, o que atrai a norma contida na Lei 5.584/1970, art. 14, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas nos 219 e 329 do TST, não havendo que se cogitar, portanto, em condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. VI . Recurso de revista de que não se conhece.

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68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS DELA DECORRENTES - TESE IMPROCEDENTE - CONSENTIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

69 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Não ocorrência. Fundação. Personalidade jurídica de direito privado. Prerrogativas processuais

70 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Não ocorrência. Fundação. Personalidade jurídica de direito privado. Prerrogativas processuais

71 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

72 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. SÚMULAS 126 E 333/TST. OJ 413 DA SDBI-I/TST.

73 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DO EMPREGADOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ARTS. 896,

74 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. O AUTOR PRETENDE SE OPOR À AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO, SUSTENTANDO QUE PARTE DA ÁREA EM LITÍGIO LHE PERTENCE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO AUTORAL REPISANDO SUAS TESES. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. A OPOSIÇÃO É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E POR TER NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, ONDE O TERCEIRO (OPOENTE) LITIGA EM FACE DO AUTOR E RÉU (OPOSTOS) DA AÇÃO PRINCIPAL. E, POR SER TER NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO, DEVE O OPOENTE OBSERVAR AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ENTRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO ESTÁ O INTERESSE DE AGIR, PRESENTE QUANDO O AUTOR NECESSITA DA AÇÃO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA. IN CASU, DADA A NATUREZA UNIVERSAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, ONDE OCORRE CITAÇÃO FICTA DE UMA UNIVERSALIDADE DE PESSOAS INTERESSADAS, A PRETENSÃO DO AUTOR PODE SER DIRIGIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA DE USUCAPIÃO, ATRAVÉS DE CONTESTAÇÃO. O APELANTE JÁ INGRESSOU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E LÁ DEFENDE A SUA POSSE. A INTERVENÇÃO PRETENDIDA É TOTALMENTE DESNECESSÁRIA, CARECENDO O AUTOR DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pccs/urp. Impugnação ao cumprimento de sentença coletiva e habilitação de sucessores. Improcedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamento em circular. Análise de atos normativos de natureza infralegal. Inviabilidade recursal. Negado conhecimento ao recurso especial.

76 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Discussão acerca da natureza jurídica da condenação. Obrigação de fazer ou de pagar quantia certa. Ausência de questão constitucional.

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77 - STJ. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Processos oriundos do trf da 4ª região. Declaração de inconstitucionalidade na origem. Questões processuais a serem uniformizadas.identificação das questões controvertidas

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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Anistia política. Alegada natureza declaratória da ação originária e inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tribunal de origem que decide pela existência de comando no título executivo quanto a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de comparação entre peças processuais. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração de provas. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Publicação no diário da justiça eletrônico. Ausência de necessidade de intimação pessoal. Natureza jurídica. Incidente do processo. Não conhecimento.

80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPLEXIDADE FÁTICA. COMPOSSE FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA.

81 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Exceção de pré-executividade. Decisão. Natureza interlocutória. Irrecorribilidade.

82 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de institucionalização dos Municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento). Necessidade de observância das diversas fases rituais que compõem esse procedimento político. Administrativo. Impossibilidade de inversão desse iter procedimental. O Município como criatura do Estado-membro. O exame dessa questão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resolução 75/95 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ato de natureza concreta. Insuficiência de densidade normativa. Juízo de constitucionalidade dependente da prévia análise de atos estatais infraconstitucionais. Inviabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Ação direta não conhecida. CF/88, arts. 18, § 4º e 102, I, «a». Lei 9.868/1999.

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Incidência da Lei 8.112/1990. Oab. Excepcionalidade. Jurisprudência do pretório excelso.

84 - STJ. Processual civil. Ação de natureza tributária. Justiça Federal. Competência.

85 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação robusta da insuficiência econômica. Isenção apenas das custas processuais. Ausência de depósito recursal. Deserção confirmada.

86 - STF. Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.

87 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DO LIAME HAVIDO ENTRE OS ACORDANTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FIXAÇÃO GENÉRICA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO VALOR ACORDADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

88 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza do contrato firmado entre a recorrente e a corré. Explicitação. Necessidade. CPC, art. 535, II. Violação configurada.

89 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA NÃO ESPECÍFICA PARA A DEMANDA PROPOSTA, NÃO CONSTANDO O NOME DO BANCO RÉU OU O NÚMERO DOS CONTRATOS OS QUAIS SE REQUER A APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCURAÇÃO GENÉRICA NÃO CUMPRE O REQUISITO DO art. 654, §1º, DO CC, QUANTO AO OBJETIVO DA OUTORGA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A CAUTELA RECOMENDADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NOS arts. 79 E 80, AMBOS DO CPC, SÃO ENDEREÇADAS ÀS PARTES E NÃO AO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RESULTANTE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVERÁ SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE OU CORREGEDORIA, A QUEM O MAGISTRADO OFICIARÁ, NOS TERMOS DO CPC, art. 77, § 6º. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO. CONDENAÇÃO DO PATRONO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, SENDO A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELAS PARTES E NÃO PELO PATRONO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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90 - STJ. Direito marcário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. 1. Marcas semelhantes. Duplicidade de registro. Classes distintas. Princípio da especialidade. Atuação no mesmo seguimento mercadológico. Confusão concreta. 2. Atuação do inpi. Posição processual. Intervenção sui generis. Obrigatoriedade. Defesa de interesse social. Afastamento no caso concreto. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação mantida. 4. Custas processuais. Taxa judiciária. Natureza jurídica tributária. Isenção. Fazenda Pública. Responsabilidade pelo reembolso de valores adiantados.

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA AGRAVADA. PEDIDO DIRECIONADO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELAS ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NESSE SENTIDO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, NO QUE TOCA A ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL QUE CONTA COM NATUREZA JURÍDICA DE PESSOAL NATURAL - DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELAS AGRAVANTES QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DEFINIDO EM LEI - CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA A EXEQUENTE, HAJA VISTA QUE PROMOVEU TODOS OS ATOS DIRECIONADOS A LOCALIZAÇÃO DAS DEVEDORAS PARA CITAÇÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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92 - STJ. processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Junta comercial. Atos da autarquia estadual que disciplinam a necessidade de publicação das demonstrações financeiras de sociedades de grande porte não constituídas sob o regime da S/A no diário oficial ou jornal de grande circulação. Direito societário. Adequação de atos normativos da junta comercial à legislação privada específica. Relação jurídica subjacente contida no ramo do direito privado. Competência para o processamento e julgamento do recurso especial. Terceira turma da Segunda Seção desta corte superior.

93 - STJ. Recurso. Apelação. Desistência. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 513.

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94 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Despesas processuais de sistemas informatizados. Convênio infojud-bacenjud. Necessidade de recolhimento antecipado. Precedente.

95 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DO PANTANAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÃO POR LEI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO POR MEIO DE REGIME DE PRECATÓRIOS. NATUREZA PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

96 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs os fundamentos pelos quais negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para confirmar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, mesmo antes das alterações ocorridas em 1994. Como se depreende do acórdão, há clara análise das provas colacionadas aos autos, especialmente quanto ao documento que o recorrente se refere nas razões recursais. Assim, nota-se que a decisão guerreada não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, nem violou o, XI do art . 93 da CF/88, ao passo que fundamentou de modo apropriado sua decisão. Recurso de revista não conhecido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126/TST. O que se discute é a natureza do auxílio-alimentação até 1994, fato controvertido pelo reclamado, de modo que cabia ao sindicato autor apresentar elementos constitutivos do direito pleiteado e demonstrar que a parcela era dotada de caráter salarial. Com base nisso, coube ao TRT analisar o conjunto fático probatório, inclusive normas coletivas colacionadas aos autos que estabeleciam a natureza indenizatória da parcela antes mesmo de 1994, e fixar as premissas fáticas. O Tribunal Regional concluiu que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os elementos constitutivos do direito dos substituídos. Isso porque não trouxe aos autos nenhuma documentação que ateste que, de fato, houve pagamento de auxílio-alimentação na condição de parcela salarial, em período anterior à adesão da reclamada ao PAT. Da mesma forma, o TRT foi categórico ao afirmar que, desde 1986, a empresa aderiu ao PAT. Decidir de forma contrária implicaria em manifesto reexame de fatos e provas, o que não é autorizado nesta instância extraordinária, conforme dispõe a Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido . Dispensa do pagamento de custas processuais . SINDICATO. CDC, ART. 87. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica. Embora a jurisprudência pacífica e sumulada deste Tribunal Superior entenda que, em regra, cabe à pessoa jurídica que requer gratuidade da justiça demonstrar a insuficiência de recursos, o caso concreto trata de hipótese específica, regida pelas normas do microssistema de demandas coletivas, em que o sindicato figura como substituto processual, na defesa de interesses difusos da categoria profissional. Nesse contexto, ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, incide a Lei 8.078/90, art. 87 (CDC), que expressamente dispensa o sindicato-autor do pagamento de custas processuais, salvo comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido .

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97 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INVIABILIDADE - FORMALIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA OBRIGATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME PATRIMONIAL - NÃO CABIMENTO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

98 - TST. Gratificação de função. Ônus da prova. Natureza jurídica.

99 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal praticadas no âmbito doméstico (CP, arts. 147, «caput», e 129, «caput», c/c Lei 11.340/2006, art. 7º). Ausência de materialidade do crime de lesões corporais. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso do réu. Inviável absolvição. Depoimentos uníssonos e coerentes da vítima e dos policiais em ambas as fases processuais. Palavra dos agentes públicos isenta de máculas e em consonância com as provas constantes nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de ira/exaltação. Inteligência do CP, art. 28, I. Não afastada a imputabilidade do agente. Impossibilidade de substituição da pena do crime de ameaça por multa. Exegese do art. 17 da Lei maria da penha. Imposição de pena privativa de liberdade. Inexistência de continuidade delitiva entre o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato. Bens jurídicos tutelados distintos. Pedido formulado nas contrarrazões de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Impossibilidade. Verba concedida na sentença que engloba todos os atos processuais.

100 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento voluntário do débito. CPC/2015, art. 523, caput. Natureza jurídica do prazo. Prazo de natureza processual. Contagem em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 525.