STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao incra. Referibilidade e natureza jurídica em face da Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento das contribuições ao INCRA após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito