DOC. 210.5111.1824.4950

STJ. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Índice de correção monetária. Débito de natureza não tributária. Fundamentação deficiente 284/STF.

1 - O recorrente não apontou qual dispositivo legal teria sido violado pelo decisum reprochado. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF.

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