Atos Processuais Natureza Juridica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1013.5500

151 - TST. Gratificações. Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica.

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Doc. 108.4437.7999.4239

152 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O ter... ()

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Doc. 202.7168.1219.5001

153 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O ter... ()

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Doc. 202.7168.1219.5001

154 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do O vocábulo «causa», a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O ter... ()

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Doc. 187.8824.2001.3200

155 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. 2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes... ()

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Doc. 187.8824.2001.3300

156 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. 2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes... ()

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Doc. 187.8824.2001.3400

157 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. 2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes... ()

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Doc. 187.8824.2001.3500

158 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. 2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes... ()

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Doc. 187.8824.2001.3600

159 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. 2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes... ()

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Doc. 187.8824.2001.3700

160 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. 2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes... ()

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Doc. 187.8824.2001.2800

161 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. 2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes... ()

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Doc. 187.8824.2001.2400

162 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. 2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes... ()

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Doc. 187.8824.2001.2500

163 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. 2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes... ()

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Doc. 187.8824.2001.2100

164 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. 2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes... ()

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Doc. 114.7920.6000.0600

165 - STJ. Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. II. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas j... ()

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Doc. 210.1593.4004.0500

166 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação. Gat. Natureza jurídica. Ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, a analisar a vexata quaestio, consignou: «(...) Constata-se, portanto, que as questões relativas à alteração da natureza jurídica da GAT em vencimento e aos efeitos decorrentes dessa alteração no cálculo da remuneração dos auditores-fiscais foram analisadas e decididas pelo E. STJ na fase de conhecimento, de modo que não se mostra possível rediscutir tais questões na fase de execução, sob pena de violação à coisa julgada. Com... ()

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Doc. 172.6745.0016.2200

167 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Auxílio alimentação. Natureza jurídica.

«Tendo em vista o atual entendimento desta Corte acerca da natureza do auxílio-alimentação e, em respeito aos princípios da celeridade processual e de justiça, torna-se necessário acolher a nulidade por negativa de prestação jurisdicional invocada à época do recurso de revista e agravo de instrumento, já que, no caso, os aspectos factuais (datas de admissão, das normas coletivas etc), invocados pela parte em sede de embargos de declaração e não apreciados pelo Regional, são esse... ()

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Doc. 187.8824.2001.3000

168 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. 2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes... ()

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Doc. 187.8824.2001.3100

169 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.

«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. 2 - Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes... ()

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Doc. 151.1671.8000.0700

170 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Pedido de ingresso na causa na condição de assistente. Conselho federal da oab. Ausência de interesse jurídico. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Falência. Habilitação. Equiparação a crédito trabalhista. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.152.218/RS).

«1. «A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo» (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, REPDJe 19/02/2013, DJe 01/02/2013). No presente c... ()

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Doc. 163.4166.7311.8657

171 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores em fase de cumprimento de sentença. Contratos de assessoria, investimento e gestão de criptomoedas. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão de indeferimento. Inconformismo do coautor exequente. Alegação de encerramento irregular da pessoa jurídica ré original e confusão patrimonial, bem como de desvio patrimonial por parte do sócio em prol de sua suposta companheira. Requer a inclusão do sócio no polo passivo, o reconhecimento da fraude e a constrição sobre bens do sócio e da terceira. Parcial acolhimento. Despicienda a constatação das hipóteses do art. 50 do CC, ante a natureza consumerista da relação de direito material entre o autor exequente e a ré executada original, conforme expressamente reconhecido na sentença proferida na fase de conhecimento. É notória dificuldade imposta ao consumidor exequente para satisfação de seu crédito somente por meio de medidas constritivas sobre o patrimônio da ré original. Desconsideração não é açodada, já que precedida de atos voltados à satisfação do crédito voluntariamente pela executada original ou mediante constrição do patrimônio desta, sem sucesso. Inclusão do indicado sócio no polo passivo da execução é medida de rigor. Acolhimento do pleito de desconsideração. Caracterização de fraude à execução é questão que ultrapassa os limites de cognição do incidente processual. Eventuais atos constritivos devem ser objeto de deliberação nos autos da execução. Recurso parcialmente provid

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Doc. 300.8506.8454.2054

172 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. A

jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as custas processuais ostentam natureza jurídica tributária, só podendo ser exigidas uma única vez, ressalvada a hipótese de sua complementação por acréscimo do valor da condenação. II. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas integralmente pela segunda reclamada, situação em que aproveita à primeira reclamada. III. Desse modo, o acórdão regional revela contrariedade à jurisprudência iterativa, notória e a... ()

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Doc. 220.9160.6449.0105

173 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Natureza jurídica de plantões e adicional de insalubridade. Natureza remuneratória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação de art. De Lei violado (Súmula 284/STF) e ocorrência da Súmula 280/STF, por analogia.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de natureza dos plantões e do adicional de insalubridade, se são de natureza indenizatória ou remuneratória. Na sentença, declarou-se que a natureza jurídica dos plantões e do adicional de insalubridade é remuneratória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que os plantões e o adicional de insalubridade integrem a base de cálculo do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, féria... ()

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Doc. 220.5161.1385.3365

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Natureza jurídica. Ampla discussão. Erro de fato. Descaracterização. Expressa violação a norma jurídica. Não ocorrência. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do , VIII, e § 1º, pressupõe ter o acórdão rescindendo admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambas as hipóteses, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. No presente caso, a natureza jurídica do contrato de financiamento foi expressamen... ()

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Doc. 148.2424.1000.4500

175 - STJ. Processual civil e administrativo. Defesa da concorrência. Operação de concentração de empresas. Aprovação pelo cade. Prazo para apresentação dos documentos. Inobservância. Infração administrativa de natureza formal (Lei 8.884/1994, art. 54, § 5º).

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar contratos (Súmula 05/STJ) e provas (Súmula 07/STJ), o que, no caso, inibe reexaminar a natureza dos negócios jurídicos realizados e a indispensabilidade de sua aprovação pelo CADE, afirmados pelo acórdão recorrido. 2. Nos termos da Lei 8.884/1994 (art. 54), são duas as formas de controle, pelo CADE, das operações de concentração de empresas: (a) a do controle preventivo, quando os atos jurídicos são apresentados antes da sua «rea... ()

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Doc. 220.8300.1769.0813

176 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma utilizado oriundo de julgamento em conflito de competência. Impossibilidade. Natureza jurídica de incidente processual, e não de «recurso» ou de «ação de competência originária» (CPC/2015, art. 1.043, § 1º). Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que acórdão proferido em conflito de competência não se presta como paradigma apto a ensejar a oposição de embargos de divergência. 2 - Em que pese o § 1º do dispor que «[p]oderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária», a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o conflito de competência ostenta natureza jurídica de «inci... ()

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Doc. 203.6171.1007.9500

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Publicação do acórdão. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Hipótese inexistente no caso dos autos. 3 - Te... ()

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Doc. 367.6785.8491.3543

178 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de praticar atos que violem as marcas de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00 e para condená-la ao pagamento danos morais, arbitrado em R$ 1.000,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Recurso da ré - Gratuidade processual indeferida na sentença recorrida - Situação de hipossuficiência não comprovada - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, com determinação do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Recurso desprovido, com determinação. Recurso da autora - Comercialização indevida, pela ré, de produtos que ostentam as marcas de titularidade da autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Dever de abstenção de comercialização subsistente - Danos morais presumidos em razão da comprovada contrafação - Verificada a violação marcária, tanto a reputação quanto a imagem do titular da marca são atingidas, até porque, há muito se consolidou o entendimento que os direitos a personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas - Precedentes - Valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 7.000,00, por ser proporcional e adequado à natureza da controvérsia - Honorários sucumbenciais - Arbitramento que deve ser feito com base no Tema 1.076 do STJ e no art. 85 § 6º-A do CPC - Honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida), incluídos os recursais - Recurso provido. Dispositivo: Recurso da autora provido e desprovido o da ré, com determinação

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Doc. 103.1674.7365.0600

179 - 2TACSP. Decisão interlocutória. Impugnação por meio de ação anulatória. Inadmissibilidade. Cabimento da anulatória quando se tratar de atos da parte. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 486. Exegese.

«... Daí porque, em nenhuma hipótese, se justifica o ajuizamento desta ação. Quis a autora dar ao um alcance que evidentemente não tem (até por uma questão de bom-senso). Quando esse artigo alude à «rescisão» de «atos judiciais» que não dependem de sentença ou em que esta é homologatória, na verdade só pode estar se referindo a atos das partes no processo, tais como a transação, a desistência, o compromisso, a outorga de poderes de procuração feita nos ... ()

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Doc. 753.8658.5866.6912

180 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Desistência do recurso no que tange ao requerimento de medidas executivas atípicas. Recurso não conhecido nessa extensão. Homologação de acordo. Regularidade da representação legal da pessoa jurídica coexecutada está comprovada por meio do conteúdo do contrato social exibido aos autos de origem. Desnecessidade da assinatura do termo de transação por advogado dos devedores. Requisito não exigido pela lei civil para validade ou eficácia desse negócio jurídico. Precedentes do STJ. Executados que, apesar de citados, não habilitaram advogados. Inexistência de cognição judicial pendente sobre temas de natureza civil ou processual prejudiciais à composição. Direitos de natureza puramente patrimonial. Partes capazes e assinaturas com firmas reconhecidas. Decisão reformada para homologar a transação. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 241.0291.0616.6445

181 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Contribuição instituída pela lc. 110/2001. Natureza jurídica. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Caso em que a agravante argumenta que o acórdão recorrido apreciou a natureza jurídica das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com fundamento no , o que viabilizaria a apreciação do recurso especial. 2 - As questões referentes à exigibilidade das contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001 foram dirimidas pelo Tribunal de origem à luz das normas constitucionais, uma vez que, após se definir sua natureza de contribuição social r... ()

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Doc. 854.2830.5481.7175

182 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. . ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DOS ADICIONAIS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Possibilidade de cumulação do «Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC» com o «Adicional de Periculosidade», previsto no § 4º do CLT, art. 193 aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada «M» e «MV»), utilizando-se de motocicletas - acórdão publicado em 03/12/2021) e fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (CPC, art. 927): «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Assim, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que não há identidade de natureza jurídica entre o adicional de periculosidade previsto no §4º do CLT, art. 193 e o AADC e de que ambos podem ser recebidos conjuntamente, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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Doc. 177.6165.1004.9400

183 - TST. Cef. Natureza jurídica do auxílio-alimentação. Reflexos nas parcelas percebidas ao longo da contratualidade. Acórdão embargado pautado na Súmula 297/TST.

«1. Não socorre à reclamante a indicação de contrariedade à Súmula 297/TST. Com efeito, a teor do CLT, , II, com a redação, é inviável, em regra, o conhecimento de recurso de embargos por contrariedade a súmula denatureza processual, excepcionada a hipótese em que a decisão embargada contém afirmação contrária ao teor do verbete sumular, o que não é a hipótese dos autos. 2. Quanto aos reflexos do auxílio-alimentação nas parcelas percebidas a... ()

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Doc. 176.5434.5005.5800

184 - STJ. Processual civil. Redirecionamento da execução. Sócios. Natureza do crédito e configuração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da natureza do crédito e da configuração dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 556.9727.6513.7154

185 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Embargos de declaração providos, para, sanando a omissão apontada no tema «Extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública» e conferindo efeito modificativo ao julgado, proceder ao exame do agravo em agravo de instrumento. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento no tema «Extensão das prerrog... ()

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Doc. 150.2021.0000.2800

186 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 43. Prequestionamento implícito. Abono permanência previsto na CF/88, art. 40, § 19. Natureza jurídica. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência.

«1. A Corte Especial deste Tribunal entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento. 2. Discute- se nos autos a natureza jurídica, para fins de incidência de imposto de renda, da verba denominada abono de permanência cabível ao servidor que, completado as exigências para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade. 3. É faculdade do servidor continuar na... ()

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Doc. 221.0270.9720.3683

187 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de cumulação com honorários fixados na ação de execução. Advogados idênticos. Irrelevância. Observância do limite previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Recurso especial interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se o fato de os advogados dos embargantes serem os mesmos impede a fixação de honorários sucumbenciais em embargos distintos ajuizados contra a mesma execução. 3 - No âmbito dos embargos à execução, por possuírem natureza jurídica de ação de conhecimento, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados tendo em mira os princípios da sucumbên... ()

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Doc. 418.4857.0199.7877

188 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que deve haver apuração de juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial, decisão contra a qual se insurge a parte reclamada em seu recurso de revista sob a alegação de que «a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial representa a negativa de vigência ao art. 9º, II da Lei 11.101/2005» (fls.1582), e aponta violação ao , II.... ()

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Doc. 180.2523.9003.2200

189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Natureza jurídica. Indenização. Limitação do valor. Indevida.

«1. Ação ajuizada em 01/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal consiste em decidir: i) qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de sobreestadia de contêineres após o prazo livre concedido; ii) ante a natureza jurídica da demurrage, se o seu valor pode exceder o da obrigação principal. 3. A natureza do contrato celebrado entre as partes (se é de transporte m... ()

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Doc. 228.2922.2712.5127

190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO DA RECONVEÇÃO - NECESSIDADE - NATUREZA DE AÇÃO AUTONÔMA DO PLEITO RECONVENCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1.

A reconvenção possui natureza jurídica de ação que, sendo autônoma em relação à demanda principal, decorre do princípio da economia processual e inaugura uma relação jurídica processual entre o réu/reconvinte e o autor/reconvindo. Procedimento que não se confunde com a simples apresentação de defesa do réu. 2. O fato de a ação principal ter sido extinta, sem exame do mérito, não obsta o prosseguimento do processo com relação à reconvenção apresentada nos autos, devido... ()

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Doc. 232.9883.3720.3054

191 - TJSP. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR REJEITADA.

Restando comprovado o recolhimento tempestivo do preparo, impertinente a alegação pela apelada de deserção. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃ... ()

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Doc. 103.1674.7549.9100

192 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Pretensão da natureza possessória. Estabelecimento comercial (posto de gasolina). Fechamento temporário, para equacionamento de problemas financeiros da pessoa jurídica. Trancamento das portas internas do imóvel construído no local e lacre das bombas de combustível, tudo por determinação do sócio-proprietário. Arrombamento das portas e violação dos lacres praticado por terceiro, estranho à pessoa jurídica. Esbulho perfeitamente caracterizado. CPC/1973, art. 926.

«Reintegração de posse deferida liminarmente. Agravo de instrumento interposto pelo Réu. Recurso conhecido e não provido. 1) A divergência pessoal entre os irmãos, partes da relação jurídico-processual estabelecida em lide de natureza possessória, não autoriza a adoção das diligências atribuídas ao Réu, ora Agravante, que, nada obstante mantenha relação de sociedade com o Agravado em outros negócios jurídicos, não integra a sociedade titular dos direitos vergastados nestes ... ()

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Doc. 241.1040.9858.8789

193 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias. Observância ao período do fato gerador e à respectiva natureza jurídica.

1 - O prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias sofreu oscilações ao longo do tempo, em razão da natureza tributária: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - quinquenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 08/1977 - trintenário (Lei 3.807/60) ; e c) vigência, da CF/88 de 1988 - quinquenal, mesmo após a edição da Lei 8.212/91, por força da , III, «b». 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 401.4461.1021.6701

194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Sendo controvertidos os fatos descritos na exordial, é necessária maior dilação probatória para melhor elucidar a questão. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DAN... ()

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Doc. 637.1141.6162.2490

195 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. E sta Corte Superior tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, a Súmula 463, II/TST. Tal benefício, de toda maneira, está limitado ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo. No caso concreto, não houve a juntada de comprovantes do recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista, mesmo após a concessão de prazo, tampouco foi atingido o valor total da condenação, de maneira que se encontra deserto o apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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Doc. 146.0924.0000.1800

196 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sessão do plenário do júri sem a presença do réu. Lei 11.689/1908. CPP, art. 457. Norma de natureza processual. Tempus regit actum. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. Antes do advento da Lei 11.689/2008, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com a Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúnc... ()

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Doc. 620.5996.1565.7390

197 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA.

A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação daprescriçãoparcial nas hipóteses em que oauxílio-alimentaçãocontinua sendo pago após a mudança da natureza jurídica salarial para indenizatória mediante negociação coletiva ou adesão ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração. Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega... ()

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Doc. 103.1674.7298.8500

198 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Recurso em «habeas corpus». Prisão civil decretada nos autos de execução fiscal. Depositário infiel de bens penhorados. Natureza da relação jurídica subjacente. Competência de uma das turmas da 1ª seção do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso. Competência da 1ª Seção, uma vez que a prisão foi decretada em processo executivo fiscal.»

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Doc. 162.4122.0001.5400

199 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Gratificação de atividade tributária. Gat. Natureza jurídica. Acórdão com fundamentos constitucionais. Impossibilidade de reexame. Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. Quanto ao mérito, a Corte a quo deu solução à controvérsia fundada nos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da irredutibilidade de vencimentos, bem como amparado na interpretação do STF sobre a inexistência de dir... ()

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Doc. 150.6875.2006.0300

200 - STJ. Cp, art. 273, § 2º. Desclassificação. Modalidade culposa. Emendatio libelli. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Exame do mérito da pretensão punitiva. Acórdão que condena o paciente na forma dolosa e fixa a pena. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado. Nulidade não evidenciada.

«1. A decisão que desclassifica a conduta do paciente para o delito do , § 2º, possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo , realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. 2. Vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, e... ()

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