Lei 9.711, de 20/11/1998
Art. 10º
Art. 10
- A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei 8.880, de 27/05/94.
Lei 8.880/1994 (Veja notas)Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5001915-83.2024.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Carla Fernanda Fritsch Martins - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. INEFICÁCIA DE EPI. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5017742-19.2020.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Carla Fernanda Fritsch Martins - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5001845-95.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 23/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5023041-98.2020.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5013973-83.2023.4.04.7112 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5015055-30.2019.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Roberto Adil Bozzetto - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5004001-56.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5004390-40.2024.4.04.7112 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5000139-11.2022.4.04.7124 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDOS POR SIMILARIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DETERMINADA.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5004529-54.2022.4.04.7114 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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