STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar proposta em segundo grau. Vinculação a recurso de apelação interposto nos autos de embargos de terceiro. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados no momento do ajuizamento da cautelar. Procedência da medida urgente com observações. Erros materiais não verificados.
«1 - O que se discutiu no recurso especial julgado foi se a ação cautelar era procedente ou não. No respectivo julgamento, manteve-se sua procedência por estarem presentes, «sob o enfoque do momento em que requerida a ação cautelar», os requisitos necessários ao deferimento da medida urgente. Esse contexto jurídico, por si, foi suficiente para ensejar o desprovimento do recurso especial, sendo oportuno destacar que foram repelidas as alegações pertinentes a supostas nulidades dos julgamentos realizados nos autos da cautelar.
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