STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da possibilidade de recusa, pela fazenda nacional, de penhora de debêntures da vale do rio doce. Precedentes do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.
1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito dessa perspectiva, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada.
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