DOC. 201.4332.0000.1500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Ausência de pretensão resistida da fazenda nacional. Não cabimento dos honorários de sucumbência. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1 - Consoante orientação firmada no STJ, é cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de Ação Cautelar de Depósito quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a Ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência.

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