DOC. 241.0310.7339.3604

STJ. Processo civil. Ação cautelar fiscal. Valor da causa. CPC, art. 258. Correspondência ao conteúdo econômico. Precedentes.

1 - O valor da causa arbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igual ao da causa principal, mas deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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