151 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Formação de grupo econômico. Prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Não reconhecida na origem. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Tema 444/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual.
II - A citação positiva do sujeitopassivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente.
III - Em qualquer hip... ()
152 - STJ.Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.
«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos):
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC/1973, art. 543-C.TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA... ()
153 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Recurso especial representativo de controvérsia 903.394/al.
1 - «O contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, recurso especial submetido ao regime dos «recursos repetiti... ()
154 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).
1 - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito» (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
2 - O CTN, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeitopassivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à rest... ()
155 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. 1) Súmula 568/STJ. STJ e princípio da colegialidade. 2) atipicidade da conduta não constatada. ICMS cobrado de consumidor final, recolhimento aos cofres públicos devido e não realizado. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
1 -1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre ... ()
156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL VÍTIMA DE FRAUDE NO RECOLHIMENTO DO ITBI POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO AO INTERMEDIADOR. RECOLHIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS DE APENAS 10% DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA QUE ANULOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER OPOSTA À FAZENDA PÚBLICA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. O
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido pelo adquirente do imóvel no momento da lavratura do instrumento translativo de propriedade, sendo ele o sujeitopassivo da obrigação tributária, conforme o art. 9º da Lei Municipal 1.364/88 e o CTN, art. 42 (CTN). A obrigação tributária nasce com o fato gerador, não podendo ser afastada por convenções entre particulares, conforme dispõe o CTN, art. 123. No caso, restou demonstrado que o adquirente repassou integralmente ... ()
«... D) O princípio da capacidade contributiva e do não confisco:
A regra-matriz de incidência tributária de cada um dos impostos está sempre atrelada a um respectivo signo presuntivo de riqueza, dando aplicabilidade ao princípio constitucional da capacidade contributiva.
Esse princípio, diretamente relacionado com os ideais históricos de justiça e igualdade, ocupa posição preeminente entre os postulados fundamentais da tributação, irradiando os seus efeitos sobre toda a sear... ()
158 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Questão não debatida nos termos apresentados pelo recorrente. Fundamento do julgado não atacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. Remanescendo na decisão atacada fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante da Súmula 283/STF.
2. De fato, não houve debates nas instâncias ordinárias a respeito da condição de sujeitopassivo da obrigação tributária principal ou sobre a figura do contribuinte do ICMS. Portanto, a ausência de prequestionam... ()
«Tema 354/STJ - Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.Tese jurídica firmada: - Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.Anotações Nugep: - O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.Repercussão geral: - Tema 12... ()
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.
2 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, tendo por objeto não se submeter às alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, nos termos estabelecidos pelo Decreto 8.426/2015.
3 - A Corte de origem dirimiu a controv... ()
161 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.
«1. O Lei 6.830/1980, art. 8º, II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o CPC/1973, art. 222, «d», e CPC/1973, art. 224, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço.
2. A norma insculpida na Lei 6.830/1980, art. 12, III ... ()
162 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fazenda Municipal. Multa por descumprimento de dever instrumental (apresentação de documentação atinente às operações de arrendamento mercantil). Irrelevância da incidência ou não do ISS. CTN, art. 113, 175, parágrafo único, e 194.
«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113).
2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, prestar informações, expedi... ()
«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor:
2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriormente... ()
«Tema 173/STJ - Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.Tese jurídica firmada: - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contri... ()
«1. É da mais respeitável tradição dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.
2. Verifica-se que, neste caso, sob a deno... ()
166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. EXERCÍCIO 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DECLARANDO NULA A CDA E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL NELA CONSUBSTANCIADO.
1.
Execução fiscal na qual o exequente busca o recebimento de crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU do exercício de 2012.
2. Sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, declarando nula a CDA, em razão da executada não possuir sede, filial, escritório, depósito no Município de Mesquita, não sendo ela, portanto, sujeitopassivo da obrigação ora objeto de execução.
3. Recurso de apelação, no qual o exequente se limitou a discorrer a respeito da s... ()
«A atual jurisprudência da 1ª Turma reconhece a legitimidade ativa «ad causam» da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo:
«A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeitopassivo da obrigação tributária, isto é, daquele a quem a ... ()
«... No mérito, argumenta que «o mero deslocamento físico de produtos industrializados sem cunho operacional mercantil, como, por exemplo, o deslocamento de um produto de um estabelecimento a outro do mesmo contribuinte, não é suficiente para configurar a ocorrência do fato gerado do IPI. A operação passível de incidência é aquela que acarreta a transferência de propriedade ou posse do bem, já que esta é a única circulação indicativa de capacidade contributiva, ou seja, dotada ... ()
Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeitopassivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA - Preliminar de nulidade da CDA em razão da indicação errônea do tributo uma vez que a CDA se refere à cobrança do ICMS, enquanto o auto de infra... ()
170 - STJ.Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Multa. Lei 8.218/1991, art. 4º, I. Não incidência. Divergência no critério de classificação dos rendimentos declarados. Juros moratórios. Consectário legal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - A Lei 8.218/1991, art. 4º, «I», dispõe que: «Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte».
2 - Deveras, no que tange à sanção, há que se interpreta... ()
171 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da certidão de dívida ativa. Inexistência. Taxa selic. Súmula nº. 19 do TJPE. Multa de 70% não confiscatória. Recurso desprovido.
«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, consoante o que dispõe o CTN, art. 204. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeitopassivo ou do terceiro a que aproveite. Compulsando os autos, é possível perceber que não houve qualquer prova que pudesse afastar tal presunção legal, motivo pelo qual a CDA deve ser considerada regular e legítima.
2. A Certidão de Dívida Ativa não é nula, po... ()
172 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiên cia.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeitopassivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os... ()
173 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FICAL - DECADÊNCIA DE PARTE DOS DÉBITOS RECONHECIDA (ART. 150, §4º, CTN) - DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIA (TEMA 1076, STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública buscando a excussão do patrimônio da executada com base em certidão de dívida ativa decorrente do inadimplemento e do creditamento indevido de ICMS. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade reconhecendo decadência de parte dos débitos inscritos e condenado a FESP ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação do ente público.
2. Decadência. No caso de creditamento indevido de ICMS, fica ca... ()
174 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.
«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeitopassivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examin... ()
175 - STJ. Processual civil e tributário. Litisconsórcio facultativo ulterior. Violação ao princípio do juiz natural. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Repetição de indébito. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Aplicação. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição por via de precatório. Possibilidade.
«1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (CF/88, art. 5º, incisos XXXVII e LIII de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no CPC/1973, art. 253, segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que ... ()
176 - TAPR.Tributário. ISS. Base de cálculo. Princípio da isonomia. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 406/68,CF/88, art. 9º, §§ 1º e 3º. art. 150, II.
«... E, sob este aspecto, não obstante os respeitáveis argumentos deduzidos na r. sentença, o posicionamento adotado pela MMª Juíza não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência.BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, (ob. cit. pág. 512), ao tratar da base de cálculo do Imposto sobre Serviços, esclarece que, de acordo com o estabelecido no Decreto-lei 406/68 e no Decreto 834/69, caracterizam-se três situações:«a) regra geral: a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (... ()
177 - TST. AGRAVO DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -
Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento do agravo de instrumento . 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - Nos embargos de declaraçã... ()
178 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.
«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeitopassivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examin... ()
179 - STJ.Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 29/10/2014, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual se pretende afastar a aplicabilidade da Resolução 3.166, de 11/07/2001, que veda a apropriação de créditos do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros Estados, em desacordo co... ()
180 - STJ.Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. ICMS. Dívida ativa. Decadência. Não configurada. Inatividade empresa. Cadastro da Receita Federal. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade e legalidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte recorrida para reconhecer a inexigibilidade de Certidões de Dívida Ativa que integram Ação de Execução Fiscal proposta pela parte recorrente.
2 - A sentença reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.
3 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou ... ()
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Doc. 210.4502.9004.1500
181 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e evasão de divisas. Instrução processual. Compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias. Alegada ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Re Acórdão/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
182 - STJ. Recurso em habeas corpus. ICMS-st. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Inépcia da denúncia não verificada. Fato típico. Prova da materialidade. Tributário. Lançamento definitivo do tributo. Trancamento do exercício abstrato da ação penal. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - O trancamento prematuro do exercício da ação penal situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa (atipicidade da conduta ou total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva), da incidência de causa de extinção de punibilidade, ou de inépcia formal da denúncia, sem descrição de imputação que permita o exercício do contraditório e da ampla defesa.
2 - A denúncia atende aos di... ()
183 - STJ.Tributário. Recurso especial. Contribuição para o funrural. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - A legitimidade ativa ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa adstringe-se ao debate acerca da legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo.
2 - Nesse sentido, é cediço na Corte que: "1. A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeitopassivo da obrigação tributária, isto é, daquele a quem a l... ()
«A legitimidade ativa «ad causam» da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa adstringe-se ao debate acerca da legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo. Nesse sentido, é cediço na Corte que:
«1. A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeitopassivo da obrigação tributária, isto é,... ()
185 - STJ.Tributário. Recurso especial. Contribuição para o Funrural. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade.
«1. A atual jurisprudência da Primeira Turma reconhece a legitimidade ativa ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo:
»1. A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeitopassivo da obrigação tributária, isto é, daquele a ... ()
186 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Contribuição para o funrural. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade.
«1. A jurisprudência hodierna da Primeira Turma reconhece a legitimidade ativa ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo:
»1. A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeitopassivo da obrigação tributária, isto é, daquele... ()
187 - STJ.Tributário. Isenção. Imposto de renda. Lei 8.383/1991, art. 96 (diferença entre o valor de mercado aferido em 31 de dezembro de 1991 e o constante de declarações de bens de exercícios anteriores a 1992). Apresentação da declaração de ajuste anual após o exercício financeiro de 1992. Hermenêutica. Legislação tributária. Exegese estrita. CTN, art. 111, II e CTN, art. 176.CF/88, art. 150, § 6º.
«1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no Lei 8.383/1991, art. 96, § 1º, verbis:
«Lei 8.383/1991, art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no di... ()
188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão exclusivamente infringente.
1 - Da simples leitura do relatório e dos argumentos trazidos nos embargos, fica claro que a pretensão do embargante é exclusivamente infringente, relacionada ao próprio mérito da causa, não havendo qualquer alegação concreta de omissão ou contradição capaz de infirmar o resultado do julgamento.
2 - Suposta omissão quanto à parte final do Lei Complementar 87/96, art. 12, § 1º: 2.1. O acórdão recorrido examinou, expressamente, o Lei Complementar 87/96, art. 12, § 1º, que foi i... ()
189 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Na hipótese, o tribunal de origem reconheceu a sucessão empresarial. CTN, art. 133. Impossibilidade de alteração do julgado, nesta via recursal, por demandar reexame de fatos e provas. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - Em relação à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, a 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ), firmou a tese repetitiva de que a citação positiva do sujeitopassivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela ulterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios... ()
190 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2 - Os CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
3 - A denúncia em... ()
191 - STJ.Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular. Matéria objeto de recurso repetitivo. Certidão de oficial de justiça atestando a inexistência de funcionamento da sociedade executada nos endereços indicados. Responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º.
«1 - A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (REsp Acórdão/STJ, sujeito ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª SEÇÃO, DJe 23/03/2009)
2 - «A cer... ()
192 - STJ. recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Denúncia aditada para alterar a capitulação para o art. 1º, II, da Lei dos crimes contra a ordem tributária e econômica. Possibilidade. Réu novamente citado. Defesa técnica que deve impugnar os fatos, e não a capitulação. Ausência de nulidade. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.
1 - Na hipótese, a denúncia foi aditada para acusar o réu da prática do crime descrito no art. 1º, II, da Lei dos crimes contra a ordem tributária e econômica, segundo o qual «constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório» a conduta de «fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal". Incrimina-se o Reco... ()
193 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Erro na fundamentação. Débito apurado a maior. Anulação do crédito.descabimento. Retificação do valor da dívida. Devido processo legal. Processo administrativo. Encargo legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso da parte agravante ainda que por outros fundamentos. I. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal interpostos pela companhia paranaense de energia. Copel, com vistas a anular CDA 90.6.16.000750-61, no valor de R$ 20.391.252,80 (vinte milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). A secretaria da Receita Federal do Brasil (rfb), no processo administrativo 10980.720267/2015-79, procedeu ao lançamento de ofício da multa de mora e dos juros de mora, dissociados do principal relativo à Cofins nos períodos de agosto de 1995 a dezembro de 1996, com fundamento na Lei 9.430/1996, art. 43 e do CTN, art. 144, § 1º, tendo em vista decisão proferida no mandado de segurança 5026327- 45.2010.4.04.7000. às fls. 2.117-2.140, foi apresentada a impugnação aos embargos.
II - O magistrado de primeira instância, na sentença de fls. 2.816- 2.824, julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo a CDA 90.6.16.000750-61 em virtude da impossibilidade de lançamento dos juros moratórios e da multa de mora de maneira isolada nos termos da Lei 9.430/1996, art. 43. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e negou provimento ao recurso de apelação da embargante
III - A Corte d... ()
«Tema 249/STJ - Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.Tese jurídica firmada: - O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legis... ()
195 - STJ.Tributário. Agravo regimental. Operações de swap com cobertura hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/99.
1 - As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger ), que possua dívidas em moeda estrangeira, ficando sujeita à oscilação da referida moeda. Seu escopo original é servir para cobertura de riscos provenientes da taxa cambial flutuante, não obstante prestar-se também para a especulação financeira... ()
196 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. Controverte-se a respeito da interpretação do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 2º, que, ao disciplinar o parcelamento por ela instituído, dispôs que «poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas fís... ()
197 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão não configurada (processual civil. Tributário. Cpmf. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial. Liminar em ação civil pública. Posterior cassação. Efeitos. Correção monetária, juros de mora e multa em período acobertado por liminar. Admissibilidade. Mp 2.037/2000. In/srf 89/00. Art. 63, § 2º da Lei 9.430/96. Não incidência. Princípio da especificidade).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - Na decisão embargada está claro o posicionamento no sentido de que a revogação da liminar em ação civil pública implica no recolhimento do tributo com os consectários decorr... ()
198 - STJ. Processual civil. Tributário. Cautelar fiscal. Responsável tributário. Grupo econômico. Interesse comum. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação a dispositivos de Lei. Matéria decidida com estrito fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mérito desfavorável à recorrente. Decisão recorrida aplicou corretamente o direito à espécie.
«1 - Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve a indisponibilidade de bens do seu patrimônio decretada em Medida Cautelar Fiscal, por estar reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a existência de interesse comum entre a recorrente e devedora principal.
2 - Alega a recorrente violação aos arts. 535 e 333, II, do CPC, 2º da Lei 8.397/1992, 124 e 135 do CTN, além de dissídio jurisprudencial.
3 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Process... ()
199 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf) fraude societária para ocultar relação de subordinação trabalhista (fenômeno da pejotização). Contribuinte absolvida por ausência de dolo. Não demonstração de vínculo subjetivo entre o paciente e a corré. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte antecedente manteve a absolvição da corré, por ausência de dolo na conduta praticada, e condenou o réu, ao argumento de que a «gestão adotada na sociedade imprime o conhecimento acerca da irregularidade da agregação de centenas de médicos à pessoa jurídica, simulando-se a ideia de sócios, com intuito de furtar-se ao recolhimento de tributos» (fl. 70).
2 - O sujeitopassivo da obrigação tributária do imposto de renda de pessoa física é o contribuinte, condição ... ()
200 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989.Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.
«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor:
2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos anteriorm... ()