TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FICAL - DECADÊNCIA DE PARTE DOS DÉBITOS RECONHECIDA (ART. 150, §4º, CTN) - DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIA (TEMA 1076, STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública buscando a excussão do patrimônio da executada com base em certidão de dívida ativa decorrente do inadimplemento e do creditamento indevido de ICMS. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade reconhecendo decadência de parte dos débitos inscritos e condenado a FESP ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação do ente público.
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