DOC. 166.4514.6000.0800

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Rpps. Revisão de pensão. Servidor celetista. Tema 594 da repercussão geral. Pensão instituída antes da edição da Lei 8.112/90. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. As regras dos parágrafos 4º e 5º do CF/88, art. 40, - Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, não se aplicam ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho que se aposentou ou faleceu antes do advento da Lei 8.112/90. (Tema 594, da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o ARE-RG 627.294, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 22/10/2012.)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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