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DOC. 250.6020.1846.3485

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Decadência e irrepetibilidade de valores. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Acumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria concedida após 1997. Art. 86, §§ 2º, e 3º da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em

1 - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à

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