DOC. 237.9044.9484.1356

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE APELADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião, reconhecendo o domínio dos autores sobre o imóvel, mas deixou de condenar a CEMIG Distribuição S/A. ao pagamento de honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que a apresentação de contestação pela CEMIG caracteriza resistência à pretensão inicial, ensejando sua condenação em honorários sucumbenciais.

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