DOC. 572.5338.7578.5809

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS RECÍPROCOS. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e resistência (conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, e CP, art. 329).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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