DOC. 180.3804.3003.1400

STJ. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Personalidade. Maus antecedentes. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.

«Embora a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça admita a utilização de condenações com trânsito em julgado para a aferição de maus antecedentes, não autoriza o emprego dessas mesmas condenações para justificar a apreciação negativa da personalidade, sob pena de bis in idem.»

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