STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de exasperação. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas apreendidas (211,39g cocaína) somada aos maus antecedentes do réu e a apreensão de apetrechos comumente utilizados no comércio de drogas (balança de precisão). Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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