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DOC. 208.3441.2006.3800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime mais gravoso. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Diferentes anotações para majoração da pena. Maus antecedentes e personalidade. Não ocorrência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1 - É cabível regime inicial mais gravoso diante da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), conforme art. 33, § 3º.

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