DOC. 202.0350.9003.3400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Condenação alcançada pelo período depurador. Maus antecedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as condenações alcançadas pelo transcurso do período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, embora não configurem reincidência, prestam-se à caracterização de maus antecedentes.

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