DOC. 175.5781.7003.9200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior. Período de 5 (cinco) anos.

«[...] As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes [...]» (HC 338.967/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/2/2016).

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