DOC. 176.3005.6002.9500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenação definitiva há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. A condenação anterior do réu, alcançada pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, pode ser considerada como maus antecedentes.

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