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Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
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Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 48º

Seção XIII - DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO(Ir para)
Art. 48

- Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.064 (Nova redação ao caput. Vigência em 17/03/2016).

Redação anterior: [Art. 48 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.]

Parágrafo único - Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO PREVISTAS na Lei 9.099/1995, art. 48. DESPACHO QUE TÃO SOMENTE HAVIA DETERMINADO A COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. SEGURO DE VIDA. V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA DE ADESÃO COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM E DE OMISSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO SEGURO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO. MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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